037297 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 037297
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acórdão, Ambiguidade, Obscuridade
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00044419
Nr Documento: SA119960523037297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a11c00f4e0c1fa45802568fc00393575
Sumário
I - A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível. É ambígua quando alguma das suas passagens se preste a interpretações diferentes. II - No primeiro caso, não se sabe o que o juiz quis dizer. No segundo, hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos.*