037297 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 037297
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Ambiguidade, Obscuridade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00044419
Nr Documento: SA119960523037297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a11c00f4e0c1fa45802568fc00393575CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037297.F8
Sumário
A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível. É ambígua quando alguma das suas passagens se preste a interpretações diferentes. No primeiro caso, não se sabe o que o juiz quis dizer. No segundo, hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos.*