0444/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0444/12
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Suspensão da execução fiscal, Montante da garantia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: A..., Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF SETÚBAL PER SALTUM
Nr Convencional: JSTA00067608
Nr Documento: SA2201205160444
Data de Entrada: 23/04/2012
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Juízes: Valente TorrãoPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07f48b677bbea8c280257a15003b76b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0444.12.30
Sumário
A aferição da suficiência ou não da garantia prestada não implica qualquer conexão com o disposto no artº 250º nº 4 do CPPT. O valor base a anunciar para a venda é igual a 70% do determinado nos termos do nº 1 do artº 250º do CPPT. O facto de o valor base a anunciar para efeitos de venda judicial ser igual a 70% desse valor não se reflecte no valor dos bens, constituindo apenas uma especificidade da modalidade de venda, não havendo qualquer fundamento legal para que tal especificidade seja transposta para o regime da prestação de garantias que deve atender ao disposto nos artigos 169º nº 1 e 199º nº 5, ambos do CPPT. Assim sendo, para avaliar da suficiência da garantia oferecida incidente sobre imóveis urbanos, não pode o órgão de execução fiscal fixar outro valor que não seja o valor patrimonial constante da respectiva matriz ou em acto de avaliação desencadeado para o efeito.
Texto
A……… SA veio no âmbito do processo de execução fiscal n° 2224201001104616, que corre termos no Serviço de Finanças de Seixal-1, apresentar reclamação, nos termos do artº 276° do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), contra o despacho do órgão de execução fiscal, datado de 03.11.2011, que considerou que os bens oferecidos em garantia pela executada, ora Reclamante, não são suficientes para efeitos da suspensão daquele processo, em face do disposto nos artigos 250°, n° 4 e 240", n°s 2 a 4, todos do CPPT, ordenando que a mesma procedesse à apresentação de garantia idónea pelo remanescente, no valor de € 217.403,61. Por decisão judicial de 22/02/2012 foi decidido julgar procedente a impugnação. O Sr. Director de Finanças de Setúbal não se conformando com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Setúbal veio recorrer para este STA concluindo do seguinte modo: 1- A suspensão do Processo de execução, só é viável desde que tenha sido constituída garantia que assegure a totalidade da quantia exequenda e do acrescido. 2 - Nos termos do Art.° 250 do CPPT, o valor dos prédios urbanos, é sempre o valor patrimonial tributário apurado nos termos do CIMI 3 - O valor mínimo a anunciar para venda, é 70% do valor determinado do já referido no n.°1 do Art.° 250 do CPPT, atento as características específicas da venda de bens em processos de Execução fiscal. 4- Daí que o despacho reclamado tenha considerado, e no nosso entender, bem, que não obstante o valor patrimonial dos imóveis exceder o valor da garantia a prestar, o valor dos mesmos a ter em conta, para efeitos de aferir a sua suficiência para garantia da dívida exequenda seria o resultante de 70% do Valor Patrimonial Tributário (VPT). 5- Pelo que, a douta Sentença fez uma incorrecta interpretação e aplicação do Art.° 169°, 199° e 250°, todos do CPPT. N estes termos e nos mais de Direito aplicável, requer-se a V.as Ex.as se dignem julgar PROCEDENTE o presente recurso, por totalmente provado e em consequência ser a douta sentença ora recorrida, revogada e substituída por douto Acórdão que julgue a Reclamação improcedente. Foram apresentadas contra-alegações com as seguintes conclusões: O presente recurso vem deduzido contra a sentença proferida nos presentes autos, a qual julgou procedente a reclamação apresentada pela ora Recorrida, nos termos do artigo 276,° do CPPT, contra o despacho proferido pela Chefe do Serviço de Finanças do Seixal - 1, nos termos de qual se considerou que os bens oferecidos, para efeitos da suspensão do processo executivo em causa, não seriam suficientes, em face do disposto nos artigos 250.°, n.° 4 e 240.°, n.°s 2 a 4 todos do CPPT; Previamente à apreciação das alegações de recurso, importa referir que as mesmas apenas contêm a menção de que foram apresentadas ao abrigo de "Delegação de competências da Exma. Directora de Finanças de Setúbal", desconhecendo-se o local onde tal delegação de competências se encontra publicada; Nos termos dos artigos 37.° e 38.° do CPA, o órgão delegado ou subdelegado mencionar essa qualidade no uso da delegação ou subdelegação, sendo nulos, ao abrigo do artigo 133.° do mesmo CPA, os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine esse vício; A falta de indicação do "diploma" em que foi publicada a delegação de poderes ao abrigo da qual o recurso em crise foi deduzido equivale a dizer que se desconhece se efectivamente existe delegação; Pelo que, em resultado do disposto no artigo 134.°, n.° 1, do CPA, desde já se requer a notificação do Ilustre Representante da Fazenda Pública para vir aos autos clarificar os termos em que a delegação de competências em causa lhe foi atribuída, sob pena de manifesta nulidade do presente recurso e de o mesmo ter que ser dado sem efeito; Entende-se no presente recurso que o valor total da garantia oferecida pela Recorrida nos autos, de € 1.129.596,10, não seria, em caso de não pagamento da dívida e de necessidade de venda dos imóveis, suficiente para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acréscimos legais, alegadamente em resultado do disposto nos artigos 250.°, n.° 4, e 240.°, n.° 2 a n ° 4, todos do CPPT; No entanto, tal entendimento não tem, nem pode em circunstância alguma ter, qualquer fundamento legal, razão pela qual andou bem a sentença recorrida; Desde logo porquanto, em face da soma do valor patrimonial tributário de ambos os imóveis oferecidos como garantia, o mesmo era mais do que suficiente para assegurar o pagamento da dívida exequenda (o montante total da garantia foi fixado pelo Serviço de Finanças em € 1.008.120,88 e o valor total da garantia oferecido ascendia a um montante consideravelmente superior, de €1.129.596,10); As normas previstas no n.° 1 e n.° 4 do artigo 250,° do CPPT, ao contrário do que vem invocado no recurso agora apresentado, não estipulam as regras nem os critérios de fixação do montante da garantia a prestar para suspensão do processo executivo, limitando-se, no caso daquele n.° 1, a definir o valor base para os bens sujeitos a venda judicial e, no caso do n.° 4, a definir o valor a anunciar para essa mesma venda; Ao invés do que resulta do entendimento expresso no recurso em crise, tais normas nenhuma relevância têm quanto à definição dos critérios de apuramento do valor dos bens pelo qual as garantias devem ser prestadas para efeitos da suspensão de processos executivos, porquanto essa matéria é, unicamente, regulada pelo n.° 5 do artigo 199.° do CPPT; Para além disso, o argumento de que o montante da garantia oferecida pela Recorrida não era suficiente porque não assegurava, em caso de accionamento do mecanismo previsto no artigo 250.°, n.° 4, do CPPT, o pagamento da dívida exequenda e acréscimos legais, não tem também qualquer fundamento, na medida em que, se é verdade que, caso os dois imóveis venham a ser vendidos pelo valor a anunciar - isto é, por 70% do seu Valor Patrimonial Tributário -, porque este é o valor mínimo legalmente estabelecido, a verdade é também que os mesmos poderão acabar por ser vendidos por um montante bastante superior a esse; Nomeadamente, por 100% do seu valor, ou mesmo por 150%, ou até mesmo por um valor inferior aos 70% de valor base a anunciar, caso haja várias sessões de venda; O valor previsto no artigo 250.°, n.° 4 do CPPT é meramente indicativo, no que se refere ao procedimento de venda judicial e dos respectivos valor base de venda a anunciar, para efeitos das licitações iniciais, determinando apenas e só que um determinado bem imóvel não poderá, em caso de venda judicial, ser anunciado por um valor inferior a 70% do seu valor. Não pode entender-se que as normas que fixam os valores mínimos em caso de venda judicial têm conexão directa, influenciando-as, com as regras de fixação do valor da garantia a prestar para suspensão de processos executivos, como bem considerou a sentença recorrida; O recurso agora interposto pela Fazenda Pública pressupõe um juízo de prognose que nada na lei autoriza, de nada valendo o argumento de que o entendimento da Chefe do Serviço de Finanças do Seixal -1 é "lógico", quando o que importa é se a lei dá, ou não, cobertura a tal entendimento, quer expressa, quer implicitamente (e a verdade é que não dá); Andou bem a sentença recorrida, ao ordenar a anulação do despacho proferido pela Chefe do Serviço de Finanças do Seixal - 1, sancionando, e bem, o entendimento de que ocorreu neste caso um manifesto excesso de garantia, na medida em que a Recorrida ofereceu bens de valor mais do que suficiente para o pagamento da dívida; O entendimento vertido no recurso da Fazenda Pública configura não apenas a violação do disposto no artigo 250.° do CPPT mas do próprio artigo 199.°, n.° 5, do mesmo diploma legal, razão pela qual deve, desde logo, ser julgado improcedente tal recurso, confirmando-se a decisão recorrida; O entendimento e a interpretação que no recurso agora interposto foram feitos do disposto no artigo 250.° do CPPT - no sentido de exigir à ora Recorrida a prestação de uma garantia adicional no montante de € 217.403,61, quando os imóveis por si oferecidos são, por si só, mais do que suficientes para garantir o pagamento da dívida exequenda -, é igualmente violadora do princípio da proporcionalidade, vertido, entre outros, no artigo 18.°, n.° 2, da CRP; Isto porque não existe qualquer fundamento legal que justifique o entendimento de que resultou a exigibilidade da prestação adicional daquele montante, sendo manifestamente desproporcional exigir-se ao contribuinte, como sucedeu, que tivesse que disponibilizar um terceiro imóvel para efeitos da prestação daquele adicional, bem como, que suportar os inerentes custos de constituição da hipoteca voluntária; A exigibilidade da prestação de uma garantia adicional nesta situação não configura, nos termos do n.° 2, do artigo 18,°, da CRP, uma medida necessária para "salvaguardar outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos", não podendo o direito de cobrar impostos, em circunstância alguma, sobrepor-se a procedimentos sem qualquer fundamento legal e que oneram, excessiva e desproporcionadamente, o contribuinte; Por esse motivo também deve ser julgado improcedente tal recurso, confirmando-se a sentença recorrida, a qual julgou ilegal a exigibilidade à Recorrida da prestação de uma garantia adicional no montante de € 217.403,61. D - PEDIDO Nestes termos e nos melhores de Direito deverá o recurso interposto pela Fazenda Pública ser julgado improcedente e, em consequência, ser mantida a sentença proferida nos autos e anulado o despacho da Chefe do Serviço de Finanças do Seixal - 1, acima melhor identificado, assim se fazendo a acostumada Justiça! O Ministério Público junto deste STA emitiu parecer do seguinte teor: Questão prévia da falta de publicação da delegação de competências do representante da Fazenda Pública: atendendo à presente data, e bem a que à data da resposta apresentada, se encontra(va) já publicada a delegação de competências a que se refere o despacho de 19/1/2012, da sra Directora de Finanças de Setúbal em que se sustenta o recurso interposto pela F.P.- cfr. despacho n.° 4038/2012, publicado no D.R. II s., n.° 57 de 20/3/2012 -, quer parecer ser de reconhecer a representação como eficaz, não procedendo a dita questão prévia invocada pela recorrida. Vou ainda emitir o seguinte parecer quanto recurso interposto que é relativo ao valor da garantia a considerar nos termos e para efeitos dos arts. 169.°n.° 1 e 199.0n." 5 do C. P. P. T. (prestação de garantia): Defende-se no mesmo ser ainda de levar em conta o previsto no art. 250." do mesmo diploma e concretamente o que resulta quanto ao valor base a anunciar para venda que é de 70% do que quanto aos imóveis tinha de ser determinado nos termos do seu n.° 1. Ainda que se aceite ser de recorrer ao que resulta deste n.° 1, para os ditos efeitos, que remete para o que resulta do C.I.M.I., quer parecer também não será de acolher ao que se invoca com base no previsto no n.°. 4 do dito art. 250.°, pelo que bem se terá decidido. Com efeito, quanto ao valor da garantia é expresso o disposto no art. 199.° n.° 5 do C.P.P.T. ao valor a que se refere: "dívida exequenda, juros de mora até ao termo do prazo de pagamento com o limite de cinco anos e custas na totalidade, acrescida de 25% da soma daqueles valores" Esta compensação será aquela que terá sido entendida como bastante pelo legislador para se alcançar o valor tido por adequado para a garantia a prestar em execução fiscal. Nestes termos, quer parecer que o recurso é de improceder, sendo de manter o decidido que anulou despacho cm que linha sido exigida reforço de garantia com base naquele valor base de venda. FUNDAMENTAÇÃO: A decisão recorrida deu como assentes os seguintes factos: Foi instaurada no Serviço de Finanças de Seixal-1 a execução fiscal n° 2224201001104616, contra a sociedade A………, S.A., para cobrança coerciva de dívidas de Imposto Municipal de Sisa de 2002 e juros compensatórios, no montante total de € 759.208,57 (cfr. processo de execução fiscal apenso); Em 27.09.2011, o serviço de finanças efectuou o cálculo da garantia a prestar, nos termos do art° 199º do CPPT, no total de € 1.008.120,88 (sendo € 759.208,57, relativos à quantia exequenda; € 39.223,01, relativos a juros de mora; e € 8.065,12, relativos a custas) (cfr. fls. 93 do processo apenso:); Em 14.10-2011, manifestando a sua intenção de impugnar as liquidações relativas à dívida exequenda e juntando prova da interposição de recurso hierárquico -sobre o indeferimento da reclamação graciosa que apresentara sobre as mesmas, a ora reclamante requereu a suspensão da execução fiscal, mediante a prestação de garantia, oferecendo para o efeito os dois seguintes imóveis: prédio urbano inscrito na matriz predial urbana da freguesia da ………, concelho de Palmela, sob o artigo matricial 11 785, com o valor patrimonial tributário de € 705.020,00; prédio urbano inscrito na matriz predial urbana da freguesia da ………, concelho de Palmela, sob o artigo matricial 9425, com o valor patrimonial tributável de € 424.576,13. (cfr. fls. 117, 118 do processo apenso); Sobre os referidos imóveis não existem quaisquer ónus, para além de, relativamente ao primeiro deles, hipoteca legal a favor da Fazenda Pública, já efectuada no âmbito do processo de execução fiscal referido em a) supra (cfr. fls. 129 a 133 e 124 a 128); Sobre o requerimento referido em c), recaiu o seguinte despacho da senhora chefe de finanças, datado de 03.11.2011: "(...) concluo pela aplicação do regime do artº 169°/1 por ter sido posta em causa a legalidade da dívida; também, porque cabe recurso hierárquico do indeferimento da reclamação (artº 69/f e 169º/1 do CPPT); e ainda, porque foi oferecido pela executada, a par do imóvel com hipoteca legal, outro móvel, cujo somatório dos valores tributários patrimoniais superam o valor da garantia a prestar e sobre os quais se deverá calcular o valor base para efeitos de garantia. Não obstante, como a garantia que suspendeu a execução, está constituída só em parte da divida exequenda e acrescido, procedo ao apuramento da garantia tomando como referência os l/PT dos dois imóveis, apurado nos termos do artº 250/1 a) do CPPT (€ 705.020,00 + € 424.576,13), encontro o valor de € 1.129.596,10. Hipoteticamente, tal somatório em caso de contencioso indeferido e de não pagamento da divida, os bens imóveis apesar de terem, na sua globalidade VPT superiores à garantia, é de promover o accionamento da nova garantia. Todavia, necessariamente, só garante o valor de base calculado nos termos do 250/4 do CPPT, conforme o estatuído nos precisos termos do artº 240º/2 a 4 do CPPT. Verifica-se que a haver necessidade de promover a venda judicial destes, em conformidade com o determinado nos artºs 248º, 250/1/a) e 250°/4 do CPPT, o valor base dos imóveis iria a leilão electrónico com valor correspondente a 70% do somatório dos seus VPT (€ 1.129.596,10 x 70% = € 790.717,27), que ê substancialmente inferior à dívida executiva e acréscimos. Indefiro, assim, parcialmente, a pretensão do mandatário da executada e ordeno que se notifique o mesmo para apresentar garantia idónea pelo remanescente que resulta da diferença do cálculo da garantia e o valor base apurado, para os dois imóveis (€ }.008.120,88 - € 790.717,27 = € 217.403,61), bem como deverá ser constituída hipoteca voluntária a favor da Fazenda Nacional, no imóvel inscrito na matriz urbana do concelho de Palmela, freguesia da ……… sob o artº 9425 e prestada garantia idónea sobre o remanescente, acima indicado. (...)" (cfr. fls. 137-138 do processo apenso. Não há factos relevantes para a discussão da causa que importe registar como não provados. DO DIREITO: Para se decidir pela procedência da reclamação considerou a decisão recorrida o seguinte: (…) Interessa saber se, para efeitos de suspensão da execução fiscal, se mostra suficiente a garantia já oferecida pela Reclamante, relativa a dois bens imóveis, e se, nessa medida, a exigência da prestação acrescida de garantia idónea, no valor de € 217.403,61, determinada pelo despacho reclamado, padece de ilegalidade nos termos invocados pela Reclamante Como resultou provado nos autos, no cálculo do valor da garantia a prestar para os referidos efeitos de suspensão da execução, foi apurado o valor de € 1.008.120,88 (cfr. al. b) do probatório). Por outro lado, o valor patrimonial tributário (VTP) dos dois imóveis oferecidos pela Requerente com garantia é de € 1.129.596,10 (cfr. ai. eido probatório). No despacho reclamado o órgão de execução fiscal considerou, porém, que não obstante o valor patrimonial dos imóveis exceder o valor da garantia a prestar, o valor dos mesmos a ter em conta, para efeitos de aferir a sua suficiência para garantia da quantia exequenda e acrescidos, seria o resultante das normas que regulam a sua venda judicial, designadamente do art° 250°, n° 4, do CPPT, no âmbito do qual o valor base a anunciar na venda é igual a 70% do VPT. Ou seja, entendeu-se que podendo os bens oferecidos vir a ser vendidos por 70% do seu VPT, então haveria que considerar essa diminuição de valor para efeitos de aferir a suficiência da garantia a prestar. Vejamos. Nos termos do disposto no art° 169°, n° 1 do CPPT "A execução fica suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade ca divida exequenda (...), desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195° ou prestada nos termos do artº 199° ou_a_penhora garanta _a_totalidade da quantia exequenda e do acrescido (...)" (sublinhado nosso). Por seu lado, o art° 199°, n° 5, do CPPT dispõe que "a garantia será prestada pelo valor da divida exequenda, juros de mora até ao termo do prazo de pagamento limite de cinco anos e custas a contar até à data do pedido, acrescida de 25% da soma daqueles valores”. O ra, o art° 250° do CPPT - norma invocada no despacho reclamado para justificar a insuficiência da garantia prestada pela Reclamante - como, com inteira razão defende esta, limita-se a definir o valor base a anunciar para os bens sujeitos a venda judicial (no seu n° 1, que determina que o mesmo corresponde ao VPT, para o que ora nos interessa) e a definir o valor base a anunciar para essa mesma venda (70% do VPT). Por outro lado, só na altura da realização da venda se saberá em rigor se o bem dado como garantia foi ou não afinal suficiente para garantia do pagamento da dívida exequenda e acrescidos, pois o bem tanto pode vir a ser vendido por um valor bastante superior, como por um valor que não ultrapasse o valor base anunciado. Porém, neste último caso, nos termos do disposto no art° 217° do CPPT, sendo insuficiente o produto da venda para o pagamento da execução, a penhora deverá prosseguir em outros bens. Dai que o argumento de que o pagamento da divida exequenda e acrescidos só fica garantido se os 70% do VPT dos imóveis oferecidos como garantia cobrirem ou ultrapassarem o valor da garantia a prestar (nos termos do art° 199°, n° 5 do CPPT), ainda que lógico, não tenha solidez, carecendo, sobretudo, de base legal. Nos termos do art° 199° do CPPT, com o pedido de suspensão da execução fiscal deve o executado oferecer garantia idónea, a qual consistirá em qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente, designadamente a penhora ou hipoteca sobre bens imóveis. Por outro lado, o valor dos bens imóveis é o que consta da respectiva matriz ou o fixado em acto de avaliação desencadeado para o efeito. O facto de o valor base a anunciar para efeitos de venda judicial ser igual a 70% desse valor não se reflecte no valor dos bens, constituindo apenas uma especificidade da modalidade de venda, não havendo qualquer fundamento legal para que tal especificidade seja transposta para o regime da prestação de garantias. Deste modo, para avaliar da suficiência da garantia oferecida incidente sobre imóveis, não pode o órgão de execução fiscal fixar outro valor que não seja o valor patrimonial constante da respectiva matriz ou em acto de avaliação desencadeado para o efeito. No caso dos autos, tendo em conta que os bens imóveis oferecidos pela Reclamante não estão onerados com outras garantias, e que o seu valor patrimonial conjunto excede o valor da garantia a prestar (calculada nos termos do art° 199°, n° 5, do CPPT), a exigência da prestação acrescida de garantia idónea, no valor de €217.403,61, determinada pelo despacho reclamado, na medida em que impõe uma prestação de garantia superior à devida, padece de vício de violação de lei, por violação do artº 169°,n° 1 do CPPT. Decisão Nestes termos e atentos os fundamentos expostos, julgo a presente reclamação procedente, e consequentemente, anulo o despacho reclamado, de 03.11.2011”. DECIDINDO NESTE STA Da questão prévia suscitada pela recorrida nas suas contra-alegações de recurso. Como bem refere o parecer do Mº Pº à data da apresentação das contra-alegações apresentadas pela recorrida (03/04/2012) já se encontra(va) publicada a delegação de competências a que se refere o despacho de 19/1/2012, da sra Directora de Finanças de Setúbal, em que se sustenta o recurso interposto pela F.P.- cfr. despacho n.° 4038/2012, publicado no D.R. II s., n.° 57 de 20/3/2012. Por isso a representação tem de se considerar eficaz, pelo que improcede a questão prévia invocada pela recorrida. No caso concreto foi efectuada a menção da delegação de competências (vide fls. 71 dos autos) omitindo, no entanto, o lugar da publicação acima mencionado. A jurisprudência dominante é no sentido de que a própria falta de menção de delegação de poderes traduz, apenas, a preterição de uma formalidade que se degrada em não essencial, passando a constituir uma irregularidade, que não afecta a validade do acto, quando se alcança o objectivo pretendido pela lei, no que respeita ao meio de impugnação contenciosa utilizada pelo recorrente (cfr. por todos, o Ac. do STA de 18.1.96; in Ac. Dout. nº 417, p. 449). Improcede, pois, a questão prévia invocada pela recorrida Da questão de fundo: Nos presentes autos está em causa saber qual o valor da garantia a prestar, quando oferecidos bens constituídos por prédios urbanos, nos termos e para os efeitos do artº 199º nº 6 do CPPT ( na redacção actual, após as alterações da lei 64/B/201 de 30 de Dezembro) sendo que à data do despacho questionado ( despacho de 03/11/2011) estatuía o nº 5 do mesmo preceito: “a garantia será prestada pelo valor da divida exequenda, juros de mora até ao termo do prazo de pagamento limite de cinco anos e custas a contar até à data do pedido, acrescida de 25% da soma daqueles valores”. Desde já adiantamos que muito embora estejam em causa bens imóveis urbanos, a que cumprirá atribuir um determinado valor, não assiste razão á recorrente. A senhora Chefe de Finanças atribuiu-lhes, e bem, o valor patrimonial tributável que resulta dos respectivos artigos matriciais e concluiu, num primeiro momento, que o somatório de tais valores até excedia o valor da dívida exequenda e acrescidos que resultam do citado nº 5 do artº 199º do CPPT, (então em vigor) mas, acto contínuo lançou mão da redução a 70% desse valor (prevista para o anúncio da venda) e concluiu pela insuficiência da garantia oferecida. Os termos da lei não deixam margem para dúvidas e a aferição da suficiência ou não da garantia prestada não implica qualquer conexão com o disposto no artº 250º nº 4 do CPPT. Este preceito à data do despacho reclamado tinha a seguinte redacção na parte que nos interessa destacar para a solução do presente caso: Nº 1: “ O valor base para venda é determinado da seguinte forma: a) Os imóveis urbanos inscritos ou omissos na matriz, pelo valor patrimonial tributário apurado nos termos do Código do Imposto municipal sobre Imóveis ( CIMI).” Nº 4: “ O valor base a anunciar para a venda é igual a 70% do determinado nos termos do nº 1” É inteiramente exacto que tais normativos não estabelecem regras de fixação do montante da garantia a prestar para que esta tenha efeitos suspensivos sobre o processo executivo fiscal. Antes se limitam, respectivamente, a definir o valor base para os bens sujeitos a venda judicial e o valor a anunciar para a mesma venda. Poder-se-á retorquir que estando em causa uma garantia constituída por imóveis urbanos esta conexão existe pois que o valor dos imóveis deverá ser calculado de acordo com a lei. É certo quanto ao apuramento do valor. É errado quanto à limitação desse valor a 70% que é meramente indicativo, para efeito das licitações iniciais a título de montante mínimo para as desencadear. Não podemos fazer a prognose de que será concretizada a venda pelo valor anunciado de 70%. A final, a mesma venda pode efectivar-se por mais que 70% do valor do imóvel ou até por menos no caso de venda por negociação particular. Portanto, a regra contida no nº 4 do artº 250º do CPPT é privativa do anúncio/publicitação da venda, concordando-se com a decisão recorrida quando salienta que. “O facto de o valor base a anunciar para efeitos de venda judicial ser igual a 70% desse valor não se reflecte no valor dos bens, constituindo apenas uma especificidade da modalidade de venda, não havendo qualquer fundamento legal para que tal especificidade seja transposta para o regime da prestação de garantias” (que deve atender ao disposto nos artigos 169º nº 1 e 199º nº 5 ambos do CPPT). Deste modo, para avaliar da suficiência da garantia oferecida incidente sobre imóveis, não pode o órgão de execução fiscal fixar outro valor que não seja o valor patrimonial constante da respectiva matriz ou em acto de avaliação desencadeado para o efeito”. Concluímos pois que a lógica do raciocínio que conduziu à prolação do despacho reclamado não tem acolhimento legal para efeitos de se avaliar da suficiência da garantia oferecida. A salvaguarda da Administração tributária para os casos em que os bens oferecidos como garantia venham a ser vendidos por montante inferior ao seu valor patrimonial tributário, defraudando assim as cautelas averbadas no artº 199º nº 5 (actual nº 6) do CPPT, reside na possibilidade legal de prosseguir a penhora noutros bens do executado (artº 217º do CPPT). Assim sendo, falece razão à recorrente sendo de manter a decisão recorrida. 4- DECISÃO: Pelo exposto, acordam os juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas a cargo da recorrente pelo decaimento da sua pretensão. Custas a cargo da recorrida pela improcedência da excepção que suscitou, as quais se fixam em 1 UC. Lisboa, 16 de Maio de 2012. - Ascensão Lopes (relator) - Pedro Delgado - Valente Torrão.