077309 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 077309
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Caducidade da acção, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028848
Nr Documento: SJ198907080773092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/122bd74d6d7cbcdf802568fc003b0452CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077309.50
Sumário
A prova da caducidade de uma das condições de viabilidade da acção não afecta a viabilidade das outras; as causas de pedir são independentes e autónomas.