24158A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 24158A
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Demissão, Falta de assiduidade, Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Almeida , Elisabete
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINSAUD DE 1986/05/21.
Nr Convencional: JSTA00024269
Nr Documento: SA11986090224158A
Data de Entrada: 25/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65a6356d860ecb6e802568fc0037bf2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:24158A.AC
Sumário
Não determina grave lesão para o interesse publico a suspensão da eficacia de uma pena disciplinar de demissão quando, de acordo com as circunstancias concretas do caso, se reconheça que a permanencia do agente ao serviço não e de molde a perturbar a organização e regular funcionamento desse serviço.