0007821 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Tendo sido ordenada a penhora de estabelecimento comercial a concretizar-se por carta precatória remetida ao Tribunal competente, não pode este escusar-se à efectivação da penhora com fundamento em informação e/ou documento particular que não constituam prova juridicamente bastante de que esse estabelecimento comercial deixou de pertencer ao executado.