0250010 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 0250010
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Tribunal comum, Tribunal competente, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033948
Nr Documento: RP200204080250010
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1680d26480697e8580256bde0034b18aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250010.01
Sumário
As várias disposições legais, quer do Código das Expropriações de 1991, designadamente o seu artigo 51 n.1, quer as do Código de 1999, que atribuem competência material aos tribunais judiciais para a fixação do quantum indemnizatório por expropriação, não violam o n.3 do artigo 212 da Constituição.