0732/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0732/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12220
Nr Documento: SA1201010070732
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/780cec7c583da29b802577bb0053c9ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0732.10.9A
Sumário
Por carecer de especial relevância jurídica e social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que manteve a decisão do TAF de improcedência do pedido de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, que se baseou na não demonstração da indispensabilidade do recurso a tal meio processual, atendendo a que o mesmo foi accionado já depois do decurso de seis anos sobre a data do indeferimento expresso, devidamente notificado ao recorrente do seu pedido de alteração do alvará de loteamento.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 05-08-2010, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Loulé, de 15-01-2010, que julgou improcedente a acção de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantais, que intentou contra o ora Recorrido Município de Lagos. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(...) O recurso de revista contemplado no art. 150.° do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos de admissão, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. A importância fundamental da questão resulta quer da sua relevância jurídica quer social, entendida não num plano meramente teórico mas prático em termos de utilidade jurídica da revista; e esta, em termos da capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular. Por outro lado, «a melhor aplicação do direito» há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização o direito. O recurso de revista previsto no artigo 150.° CPTA destina-se a proporcionar a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo em casos que de outra forma não poderia apreciar, por o Tribunal Central Administrativo já ter julgado em segunda instância. Trata-se, no fundo, de consagrar uma terceira instância quando a questão em causa mereça a ponderação do Supremo devido à sua importância ou relevância para aplicação do Direito. Pressupostos que, in casu se verificam. (...) ao ver as suas pretensões indeferidas, sendo alvo de discriminação em razão da sua nacionalidade, houve uma não aplicação das normas legais ao caso, sendo por isso socialmente relevante que haja uma correcta decisão jurídica da situação em apreço, deixando de existir discriminação em razão da nacionalidade; o recorrente durante seis anos tentou por diversos meios que o seu direito fosse reconhecido, mas a Administração Local, sempre se esqueceu do ora Recorrente, não respondendo às suas solicitações, pelo que intentou a presente acção. Estamos assim perante uma situação social e juridicamente relevante uma vez que, se pretende apenas o reconhecimento de um direito, que é dado a qualquer cidadão, aplicando-se correctamente a lei. (...)” — cfr. fls. 409 -. O ora Recorrido Município de Loulé, apesar de ter contra-alegado, nada veio a dizer quanto à admissão do recurso de revista. (cfr. fls.417-421 das contra-alegações) Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Loulé, de 15-01-2010 que julgou improcedente a acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. Para assim decidir o TCA Sul considerou no essencial que “a presente acção de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias está sujeita aos apertados requisitos previstos no art° 109° do CPTA, não se indiciando sequer que no caso concreto a mesma seja indispensável para assegurar o exercício em tempo útil do direito à iniciativa privada e muito menos para remediar a não impugnação da referida deliberação que indeferiu o pedido de alteração ao alvará de loteamento, que foi notificada ao recorrente em 2003.06.25, como aliás, já se tinha alertado no anterior acórdão deste TCA, de 3/12/2009”. Acrescentou, também, que “neste contexto e já tendo a pretensão do recorrente sido objecto de uma decisão da Administração que terá acautelado os vários direitos e interesses em presença, não se vê como é que a decisão recorrida terá violado as disposições legais citadas pelo recorrente e a norma do art° 268°/4 da CRP, não podendo a presente acção merecer provimento (…)”,- cfr. fls. 386 dos autos -. Já o Recorrente discorda cio decidido, por entender, designadamente, que a decisão recorrida violou as normas constantes dos artigos 268° n°4 da CRP, 2°, 7° e 109° do CPTA (cfr. a 10ª conclusão da sua alegação, a fls. 411). Ora, contra o que sustenta o Recorrente, da argumentação expandida pelo TCA não se evidencia que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido enferme de erro grosseiro, antes se inserindo o decidido na 2ª instância no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, com o que afastada fica a possibilidade de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, atendendo ao que efectivamente foi decidido no TCA, não se vislumbra uma particular relevância social nas questões suscitadas pelo Recorrente em sede de revista, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os que estão relacionados com a posição subjectiva que o Recorrente pretende defender nos presentes autos. Finalmente, a resolução das questões levantadas na revista não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal das controvérsias judiciárias, não se configurando, por isso, como de especial relevância jurídica. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 05-08-2010. Sem custas. Lisboa, 7 de Outubro de 2010. – José Manuel da Silva Santos Botelho (Relator) – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues.