0016043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0016043
Acórdão
Descritores: Coisa alheia, Arrendatário, Dano, Crime, Legitimidade, Queixa, Crime contra o património
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010507
Nr Documento: RL199704090016043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/88e1b115f92af14d802568030004d9b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0016043.0D
Sumário
O inquilino cujo local arrendado é objecto de danificação tem legitimidade para denúnciar criminalmente pela prática de crime de dano. A expressão "coisa alheia" constante do art. 308, do CP, abrange não só a propriedade plena da coisa, mas, também, o direito de gozo, fruição e guarda daquela, de que o arrendatário é titular.