023363 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 023363
ACORDAO
Descritores: Graduação em concurso de provimento, Falta de citação, Legitimidade passiva, Interesse directo, Lista de graduação, Homologação
Recorrente: Albino , Jose
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ.
Nr Convencional: JSTA00023782
Nr Documento: SA119861111023363
Data de Entrada: 29/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3149fcaa0d5cfc8b802568fc0037835f
Sumário
- A ilegitimidade passiva, em recurso para anulação do acto homologatorio da graduação em concurso, resulta de não ter sido requerida a citação dos concorrentes graduados imediatamente para o preenchimento das vagas declaradas no aviso de abertura do mesmo concurso. II - São esses concorrentes os titulares do interesse na improcedencia do recurso e não quaisquer outros colocados na lista em posição inferior a do ultimo dos que preencherão as ditas vagas.
