000137 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000137
ACORDAO
Descritores: Impugnação judicial, Recurso jurisdicional, Omissão de pronúncia, Nulidade de acórdão
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Emp das Aguas do Vimeiro Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014646
Nr Documento: SA219741218000137
Data de Entrada: 13/05/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f506d5caa1b6e8d802568fc0038a281
Sumário
Deduzidas duas impugnações judiciais contra duas liquidações adicionais de sisa relativas à aquisição de dois prédios distintos e havendo a sentença da 1 instância julgado procedente ambas as impugnações é nulo o acórdão do Tribunal de 2 Instância das Contribuições e Impostos, que, em recurso obrigatório, apenas se pronunciou sobre uma liquidação adicional.
