000151 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000151
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acusação, Prescrição, Nota de culpa, Comissão de trabalhadores
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003389
Nr Documento: SJ198010240001514
Indicações Eventuais: MARCELO CAETANO MANUAL 6ED PAG526.
Referência Publicação: BMJ N300 ANO1980 PAG263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b494adab65d5dc49802568fc0039676bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000151.B2
Sumário
Em processo disciplinar laboral a acusação deve ser formulada atraves de factos precisos e concretos, enunciando, com precisão, todas as circunstancias conhecidas de modo, lugar e tempo dos factos imputados ao arguido, com referencia aos preceitos legais infringidos. A acusação que não obedeça a tais requisitos e contenha imputações vagas e genericas ou meros juizos de valor sobre factos não discriminados, ou não possibilite ao arguido compreender o verdadeiro relevo das faltas, consubstancia falta de audiencia do arguido que constitui nulidade insuprivel, torna ilegal o processo disciplinar e anulavel a decisão punitiva. Os gestores publicos legalmente investidos detem, durante o periodo de gestão os poderes legais estatuarios da administração da empresa, e, portanto, tambem o poder disciplinar. O não exercicio por parte dos gestores do poder disciplinar nunca podera determinar a "vacatio" ou "congelamento" de tal poder. A lei não exige que o parecer da comissão de trabalhadores (artigo 11, n. 3, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, na sua actual redacção) seja juridicamente fundamentado.