9651284 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9651284
Acórdão
Descritores: Excepção peremptória, Caso julgado, Transacção judicial, Sentença, Providência cautelar, Acção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020001
Nr Documento: RP199702249651284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a064e14e7fae3d298025686b0066f88bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651284.9B
Sumário
I - A sentença homologatória de transacção, proferida em providência cautelar, não pode ser invocada, na correspondente acção declarativa, como fundamento da excepção de caso julgado.