9440159 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9440159
Acórdão
Descritores: Documento, Força probatória, Documento paricular
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014176
Nr Documento: RP199502069440159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f0a8d6fde96da608025686b0066aae4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440159.39
Sumário
I - Uma planta topográfica junta por uma das partes é um documento em sentido amplo, de acordo com o n. 362 do Código Civil, não tendo a força probatória legal dos documentos particulares, pelo que é objecto de apreciação livre do Tribunal.