0312163 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0312163
Acórdão
Descritores: Caução económica, Irregularidade processual, Inquirição de testemunha
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017113
Nr Documento: RL199402160312163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/011951096ac8efa680256803000291bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0312163.0B
Sumário
"É prematuro o despacho do Sr. Juiz que indeferiu requerimento em que a assistente pedia que os arguidos prestassem caução económica, sem que previamente se tenham inquirido as testemunhas arroladas para prova dos fundamentos alegados".