30387A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 30387A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Inexistência de causa legítima de inexecução
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00054996
Nr Documento: SA12000100330387A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff26d41ef8b414e580256b17003a1859CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:30387A.4C
Sumário
Ressalta do disposto no art° 6° n.ºs 1 e 2 do Dec-Lei n° 256-A/77, de 17/Junho, que só é oponível à execução integral do julgado, a ocorrência de causa legítima de inexecução, ou seja, a impossibilidade ou o grave prejuízo para o interesse público no seu cumprimento; Se a entidade recorrida não invocou qualquer causa legítima de inexecução e não existindo impossibilidade ou grave prejuízo para o interesse público na execução do Acórdão, - há que declarar a inexistência de causa legítima de inexecução.