0124599 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 0124599
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Prazo, Suspensão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004014
Nr Documento: RP199101100124599
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d1280a30eb5df608025686b00663d3c
Sumário
O artigo 24, número 2, do Decreto-Lei número 387-B/87, de 29 de Dezembro, tem de se interpretar no sentido de que a expressão "voltará a correr de novo" nele contida significa que todo o prazo voltará a correr desde o princípio, ficando inutilizado todo o tempo que haja decorrido até à apresentação do pedido de nomeação de patrono.
