083340 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 083340
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Violação da lei, Tribunal da relação, Recurso de agravo, Recurso de apelação, Objecto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017370
Nr Documento: SJ199211250833402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/523db31a79153a8c802568fc003a6523CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:083340.45
Sumário
Nos termos do artigo 722, n. 1 do Código do Processo Civil, sendo o recurso de revista o competente, pode o recorrente alegar, além de violação da lei substantiva, a violação da lei de processo, de modo a interpor-se do mesmo acordão um único recurso, ainda quando, nos termos do artigo 710, o acordão tenha sido proferido sobre agravos e sobre objecto de recurso de apelação.