038164 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se a matéria de facto apurada pelas instâncias não for suficiente para aplicar a decisão de direito, o Supremo Tribunal de Justiça ordena a baixa do processo para ampliação da matéria de facto. II - Pratica o crime de especulação quem põe à venda produtos alcançando desse modo uma margem de lucro ilegal.