0071482 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0071482
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Arrendamento, Denúncia para habitação, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012402
Nr Documento: RL199309300071482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d2de4a9c34e07963802568030001d83aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071482.97
Sumário
Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a decidir questões novas, que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido. A necessidade do prédio para habitação pelo senhorio é requisito autónomo, a acrescer aos requisitos enunciados no artigo 1098 n. 1 do C.Civil, para a procedência do direito de denúncia para habitação. Não podendo o Autor por motivos de saúde continuar a exercer funções de porteiro de um prédio, devendo entregar a casa que aí habita em razão das suas funções, tem de concluir-se que a necessidade do locado para sua habitação é séria, real, actual, justificada e ditada por razões ponderosas.