34/24.0T9LLE.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Carla Alexandra Rodrigues Francisco
Processo: 34/24.0T9LLE.E1
Acórdão
Descritores: Crime de desobediência, Rejeição do requerimento de abertura de instrução, Inadmissibilidade legal da instrução
Votação: Unanimidade
Juízes: Pedro Soares de Albergaria
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/4815599bb32a1e9480258eb20039d85b
Sumário
Sumário (Elaborado pela Relatora) - Deve ser rejeitado o requerimento de abertura de instrução em que não são alegados todos os factos necessários a uma eventual decisão de pronúncia, ou seja todos os factos que sejam idóneos a integrar os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal de crime cuja prática se imputa ao arguido. - No conceito da «inadmissibilidade legal da instrução» integram-se os casos em que, pela simples apreciação do requerimento de abertura de instrução, e sem recurso a qualquer elemento externo, o juiz possa concluir que os factos narrados pelo assistente jamais poderão levar à pronúncia do arguido e à eventual aplicação de uma sanção após o julgamento, seja por falta de pressupostos processuais, seja pela não verificação de condições objectivas de punibilidade, seja porque os factos invocados não constituem um crime. - Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, quando o mesmo for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido
Texto
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Relatório Nestes autos, no dia 30 de Setembro de 2026, pela relatora foi proferida decisão singular, na qual se decidiu rejeitar o recurso interposto por AA, BB e CC do despacho que rejeitou o requerimento de abertura de instrução das recorrentes, após despacho de arquivamento do inquérito pelo Ministério Público. Desta decisão singular vieram AA, BB e CC reclamar para a conferência, requerendo: a revogação da Decisão Sumária reclamada; a apreciação colegial do recurso interposto pelas Assistentes; o julgamento procedente do recurso e, consequentemente, a revogação do despacho recorrido que rejeitou o requerimento de abertura de instrução; a determinação do prosseguimento dos autos de instrução, com a prática dos atos processuais legalmente subsequentes; a apreciação da questão de constitucionalidade suscitada, para todos os efeitos legais. Para tanto formularam as seguintes conclusões: “ (…) 182.º O requerimento de abertura de instrução apresentado pelas Assistentes não é um requerimento desprovido de objeto factual. A participação criminal que originou o inquérito descreveu circunstanciadamente sucessivas ocorrências, com indicação de datas, horários, natureza das emissões sonoras, intervenções policiais e demais circunstâncias relevantes. Essa participação foi acompanhada de decisões judiciais, elementos técnicos, registos audiovisuais e, designadamente, de relatórios de registos de emissões sonoras provenientes da Câmara Municipal, juntos como Documentos 5, 6 e 7. O próprio despacho de arquivamento demonstra que o Ministério Público identificou, conheceu e apreciou ocorrências concretas constantes dessa participação e os elementos probatórios que a acompanhavam. O RAI identificou a decisão judicial alegadamente desobedecida, o respetivo trânsito em julgado, os limites de 50 dB e de horário, o conhecimento dessas obrigações pela sociedade arguida, a persistência das emissões, a reiteração do incumprimento e os elementos subjetivos da imputação. Não estava, porém, apenas perante o Ministério Público uma participação circunstanciada. Estavam igualmente nos autos documentos emitidos pela Câmara Municipal competente contendo registos objetivos das emissões sonoras do estabelecimento, documentação cuja natureza autêntica e força probatória veio entretanto a ser expressamente reconhecida pelo Tribunal da Relação de Évora, no âmbito do processo n.º 2244/24…., nos termos do artigo 371.º do Código Civil. Assim, a factualidade submetida à investigação não era apenas temporalmente concretizável: encontrava-se acompanhada de elementos documentais oficiais que permitiam confrontar os níveis de emissão efetivamente registados com os limites estabelecidos na sentença cuja violação foi denunciada, sem prejuízo da necessária apreciação autónoma dos demais elementos objetivos e subjetivos do ilícito criminal. É neste contexto que deve ser apreciado o RAI: não como uma tentativa de construir ex novo uma imputação que não existia no inquérito, mas como reação ao arquivamento de uma participação que identificava ocorrências concretas e que fora acompanhada, desde o início, por documentação oficial suscetível de comprovação objetiva das emissões sonoras denunciadas. A circunstância de não ter sido reproduzida no RAI, sob a forma de uma enumeração acusatória autónoma, toda a cronologia anteriormente descrita não equivale necessariamente à inexistência absoluta de factualidade suscetível de delimitar o objeto da instrução. As Assistentes não pretendem que a participação ou a prova documental substituam o RAI. Não pretendem qualquer convite ao aperfeiçoamento. Não pretendem que o Juiz de Instrução construa uma acusação em sua substituição. Pretendem que seja reconhecido que o requerimento apresentado contém um núcleo factual materialmente identificável e suscetível de apreciação judicial, reportado a uma realidade factual concreta que já integrava o inquérito e que havia sido objeto de apreciação pelo Ministério Público. O Acórdão entretanto proferido no processo n.º 2244/24…., ainda não transitado em julgado, não é invocado para alterar, completar ou aperfeiçoar o RAI. É apresentado exclusivamente enquanto desenvolvimento judicial superveniente diretamente relacionado com o substrato factual do inquérito e no qual, para além de se reconhecer a natureza de documento autêntico aos registos camarários de emissões sonoras nas condições aí apreciadas, foram considerados provados, no âmbito daquele processo, múltiplos incumprimentos da sentença, individualizados por datas e horas. A inexistência de trânsito em julgado daquele Acórdão é expressamente reconhecida pelas Assistentes e deverá naturalmente ser ponderada na determinação do valor que lhe seja atribuído na presente reclamação. Todavia, a sua existência reforça a demonstração de que a realidade subjacente ao inquérito não correspondia a uma alegação genérica ou indeterminada de ruído, mas a ocorrências concretas, objetivamente mensuráveis e documentalmente registadas. Independentemente da decisão que venha a ser tomada quanto ao mérito do recurso, a controvérsia descrita demonstra que este não poderia ser considerado manifestamente improcedente sem apreciação colegial. Deverá, consequentemente, a Decisão Sumária ser submetida à Conferência e substituída por Acórdão. E deverá o recurso interposto pelas Assistentes ser julgado procedente, revogando-se o despacho que rejeitou o requerimento de abertura de instrução e determinando-se o prosseguimento da instrução. (…).” O Ministério Público teve vista dos autos, defendendo que: “Subsistem os pressupostos que determinaram que se considerasse o recurso apresentado pelo assistentes manifestamente improcedente e, consequentemente, levaram a que fosse proferida a douta decisão sumária, que o rejeitou. Assim, promovo que se indefira o requerido.” Remetido o processo aos vistos, cumpre, em conferência, apreciar e decidir a questão da reclamação, nos termos da alínea a) do nº 3 do art.º 419º do Cód. Proc. Penal. Apreciação da Reclamação Na sua reclamação vieram AA, BB e CC requerer que em conferência se decida pelo recebimento do seu requerimento de abertura de instrução e se determine o prosseguimento dos autos de instrução, com a prática dos atos processuais legalmente subsequentes. Ora, entende-se que a pretensão das reclamantes não pode proceder pelas razões constantes da decisão singular sob reclamação, que aqui se dá por integralmente reproduzida: “(…) 1-Relatório No processo nº 34/24.0T9LLE que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de …, Juízo de Instrução Criminal de … - Juiz …, o Ministério Público proferiu despacho de arquivamento, datado de 8/02/26, na sequência do qual vieram as assistentes AA, BB e CC requerer a abertura de instrução, imputando à arguida DD, Lda. a prática de um crime de desobediência, p. p. pelo art.º 348º do Cód. Penal. Alegam, para tanto, em síntese, que a arguida tem violado reiteradamente uma decisão judicial transitada em julgado, proferida no processo nº 2359/22…., que fixou limites claros, objetivos e tecnicamente mensuráveis à atividade sonora desenvolvida no estabelecimento comercial denominado “EE” (“nos dias úteis até às 22h00m e nos fins-de-semana, vésperas de feriados, noite de passagem do ano e meses de julho a setembro até às 22h30m, com limite máximo de 50 dB e com eliminação ou redução substancial dos graves emanados dos subwoofers”), cometendo um crime de desobediência com essa sua actuação. O requerimento de abertura de instrução foi rejeitado, por despacho datado de 2/06/2026, por se ter considerado que a instrução é legalmente inadmissível, nos termos previstos no art.º 287º, nº 3 do Cód. Proc. Penal, por ausência de “ factos que descrevam a concreta conduta da denunciada, ficando-se sem perceber que comportamento lhe é imputado, em que circunstâncias de tempo, lugar e modo, bem como com que intenção, elementos essenciais à descrição do tipo legal de crime, nos seus aspetos objetivos e subjetivos.”. Inconformadas com esta decisão, vieram as assistentes interpôr o presente recurso, pretendendo a substituição daquela decisão por outra que admita o seu RAI e declare aberta a instrução, para o que formularam as seguintes conclusões: O presente recurso é interposto do despacho que rejeitou o requerimento de abertura de instrução apresentado pelas Assistentes. A decisão recorrida entendeu que o requerimento não continha factos que descrevessem a concreta conduta da denunciada, as circunstâncias de tempo, lugar e modo e os elementos objetivos e subjetivos do tipo legal, pese embora os 356 pontos de matéria pormenorizada e monuciosamente alegada ao longo de 40 páginas, 5 documentos juntos e de toda a demais prova já contida nos presentes autos. Com o devido respeito, tal entendimento não corresponde ao teor efetivo do requerimento apresentado. O requerimento de abertura de instrução identificou expressamente a sociedade denunciada DD, Lda., titular do estabelecimento comercial denominado “EE”. Identificou a sentença judicial alegadamente desrespeitada, proferida no processo n.º 2359/22….. Descreveu o conteúdo concreto dessa sentença, designadamente a obrigação de limitar as emissões sonoras até às 22h00m nos dias úteis e até às 22h30m nos fins-de-semana, vésperas de feriados, noite de passagem do ano e meses de julho a setembro, com limite máximo de 50 dB e eliminação ou redução substancial dos graves emanados dos subwoofers. Alegou que a sentença transitou em julgado em 13 de maio de 2024. Alegou que a denunciada conhecia a sentença e os limites impostos, por ter participado no processo judicial e por ter sido regularmente notificada. Alegou que, apesar desse conhecimento, a denunciada continuou a desenvolver atividade sonora em desconformidade com os limites judicialmente fixados. Alegou a persistência de emissões sonoras superiores ao limite de 50 dB e a continuação da atividade sonora para além dos horários definidos na sentença. Invocou ainda registos técnicos do limitador sonoro, relatórios de emissões sonoras da Câmara Municipal de … e a instauração de ação executiva por incumprimento da sentença. A conduta imputada era, pois, perfeitamente compreensível: a continuação da exploração sonora do estabelecimento “EE” em violação dos limites de ruído e horário fixados por sentença judicial transitada em julgado. O requerimento não era omisso quanto à factualidade essencial. A decisão recorrida confundiu uma alegada insuficiência ou imperfeição na organização da matéria factual com inexistência de narração factual. Tal distinção é juridicamente decisiva. A rejeição liminar do requerimento de abertura de instrução só se justifica quando inexista objeto processual bastante, designadamente por ausência de factos ou impossibilidade de compreender a imputação. No caso concreto, o objeto da instrução estava delimitado. A denunciada saberia de que factos teria de se defender. O Ministério Público e o Juiz de Instrução sabiam qual o despacho de arquivamento sindicado e qual a factualidade submetida a controlo judicial. O requerimento continha factos relativos aos elementos objetivos do crime de desobediência, designadamente ordem legítima, conteúdo da ordem, conhecimento da ordem e alegado incumprimento. O requerimento continha igualmente factualidade apta a sustentar a imputação subjetiva, designadamente conhecimento da decisão, conhecimento dos limites impostos e persistência voluntária da conduta desconforme. A lei não exige a utilização de fórmulas sacramentais como condição de admissibilidade do requerimento, desde que a factualidade narrada permita apreender a imputação. A ausência de uma fórmula típica não equivale à inexistência do elemento subjetivo quando do conjunto da narração factual resulta imputado o conhecimento da ordem judicial e a continuação da conduta em desconformidade com ela. O artigo 287.º, n.º 3, do Código de Processo Penal apenas admite a rejeição do requerimento por extemporaneidade, incompetência do juiz ou inadmissibilidade legal da instrução. No caso concreto, não se verificava inadmissibilidade legal da instrução. Existia objeto factual bastante para a realização da instrução. A decisão recorrida aplicou de forma excessivamente restritiva o artigo 287.º do Código de Processo Penal. Tal interpretação impediu indevidamente o controlo judicial do despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público. A rejeição do requerimento transformou exigências formais em obstáculo desproporcionado ao exercício do direito das Assistentes de requerer a abertura de instrução. Deve, por isso, o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que admita o requerimento de abertura de instrução apresentado pelas Assistentes. A interpretação dos artigos 287.º, n.ºs 2 e 3, do Código de Processo Penal, segundo a qual um requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente pode ser rejeitado por inadmissibilidade legal apesar de conter factualidade identificável apta a delimitar o objeto processual, apenas por se entender que essa factualidade não se encontra suficientemente densificada ou organizada segundo a estrutura típica de uma acusação, viola os artigos 20.º, n.ºs 1 e 4, 32.º, n.º 7, e 202.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. Tal interpretação restringe de forma desproporcionada o direito do assistente ao controlo jurisdicional do despacho de arquivamento e compromete a efetividade da tutela jurisdicional garantida constitucionalmente.” O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo. O Ministério Público apresentou resposta, pugnando pela improcedência do recurso e pela manutenção da decisão recorrida, para o que formulou as seguintes conclusões: As assistentes impugnou o douto despacho proferido pelo Mma Juiz de Instrução Criminal porquanto entende que efectuaram, um requerimento de abertura de instrução que cumpre todos os formalismos legais. O requerimento das assistentes não pode, em termos materiais e funcionais, deixar de revestir o conteúdo de uma acusação alternativa, de onde constem os factos que considerar indiciados e que integrem o crime, de forma a possibilitar a realização da instrução, fixando os termos do debate e o exercício do contraditório. O requerimento de abertura de instrução formulado pelas assistentes tem de constituir uma verdadeira acusação, que é a acusação que a assistente entende que deveria ter sido deduzida pelo Ministério Público. A generalidade da doutrina e da jurisprudência entendem que o requerimento de abertura de instrução tem de configurar substancialmente uma acusação, por forma a definir o objecto da instrução. É essencial que o requerimento de abertura de instrução efectuado pelas assistentes configure uma acusação, por forma ao arguido saber quais os factos que irão ser discutidos durante a instrução e poder exercer o contraditório e o seu direito de defesa. O requerimento de abertura de instrução formulado pelas assistentes, ora recorrentes, não configura substancialmente uma acusação, ainda que de forma imperfeita, porquanto não elenca os factos indiciados, não efectua uma delimitação fáctica precisa da matéria que seria objecto da instrução, nem identifica convenientemente os suspeitos da prática do crime. Face ao exposto, concluímos que deverá ser negado provimento ao recurso.” Nesta Relação, o Ministério Público limitou-se a acompanhar a posição assumida na primeira instância, defendendo a improcedência do recurso e a manutenção da decisão recorrida, razão pela qual se dispensa o cumprimento do disposto no art.º 417º, nº 2 do Cód. Proc. Penal. Objecto do Recurso Conforme o previsto no art.º 412º do Cód. Proc. Penal, o âmbito do recurso é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação do recurso, as quais delimitam as questões a apreciar pelo tribunal ad quem, sem prejuízo das que forem de conhecimento oficioso (cf. neste sentido, Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal”, vol. III, 1994, pág. 320, Simas Santos e Leal-Henriques, in “Recursos Penais”, 9ª ed., 2020, pág. 89 e 113-114, e, entre muitos outros, o acórdão do STJ de 5.12.2007, no Processo nº 3178/07, 3ª Secção, in Sumários do STJ, www.stj.pt). A questão a decidir neste recurso consiste, assim, em saber se a decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que determine a admissão do requerimento de abertura de instrução das assistentes, por não existir inadmissibilidade legal da mesma. Fundamentação: Fundamentação de Facto É a seguinte a decisão recorrida: “ (…) Nos presentes autos, AA, BB e CC requereram a abertura de instrução na sequência da prolação do despacho final de arquivamento.~ Por sua vez, no requerimento de abertura de instrução, os assistente pugnam por um despacho de pronúncia em relação à denunciada DD, Lda, pela prática do crime de desobediência previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal. Cumpre apreciar e decidir. De harmonia com as disposições conjugadas dos arts. 287.º, n.º2, in fine, e 283.º, n.º 3, alínea b), ambos do Código de Processo Penal, o requerimento de abertura de instrução deve conter a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido, ou arguidos, de uma pena ou medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada. A lei exige que, ao apresentar o requerimento de abertura de instrução, o assistente descreva os factos em termos idênticos aos que caberiam ao Ministério Público na prolação de acusação, fixando o objeto do processo através da descrição factual dos elementos objetivos e subjetivos dos crimes. Como salientado na doutrina: “Integrando o requerimento de instrução razões de perseguibilidade penal, aquele requerimento contém uma verdadeira acusação; não há lugar a uma nova acusação; o requerimento funciona como acusação em alternativa, respeitando-se formal e materialmente a acusatoriedade do processo, delimitando e condicionando a actividade de investigação do juiz e a decisão de pronúncia ou não pronúncia.”– Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, vol. III, p. 125, apud Acórdão de fixação de jurisprudência do S.T.J. n.º 7/2005, de 12 de maio de 2005. Por outro lado, a jurisprudência tem-se pronunciado no sentido que o objeto da instrução deve ser rigorosamente fixado pelo requerimento de abertura de instrução, não podendo ser considerados quaisquer outros factos para efeitos de juízo de indiciação, “I – O requerimento para abertura da instrução equivalerá em tudo a uma acusação, condicionando e limitando, nos mesmos termos que a acusação formal, seja pública, seja particular, a actividade de investigação do juiz e a própria decisão final, instrutória. É que, tal como acontece na acusação, também, no caso, o requerimento de abertura de instrução tem em vista delimitar o thema probandum da actividade desta fase processual. (…) II – O objecto da instrução tem de ser definido de um modo suficientemente rigoroso em ordem a permitir a organização da defesa e essa definição abrange, naturalmente, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, bem como a indicação das disposições legais aplicáveis, dito de uma forma simplista, os factos narrados como integrantes da conduta ilícita do agente têm de “caber” nos elementos objectivos e nos elementos subjectivos do tipo legal em causa (do respectivo preceito).” – in Acórdão da Relação de Lisboa de 27 de Maio de 2010 - processo n.º 1948/07.7PBAMD- A.L1-9, disponível em www.dgsi.pt. Analisado o requerimento de abertura de instrução, verifica-se que não cumpre o imperativo legal supra mencionado, porquanto não consta a descrição da factualidade conjunta de todos os elementos que, provados, poderiam subsumir-se aos elementos objetivos e subjetivos dos tipos de ilícito pelo quais se pretende a prolação do despacho de pronúncia. Com efeito, os assistentes limitam-se a alegações conclusivas, de direito, sem narrar factos concretos completos integradores do elemento subjetivo, nem estruturados de forma a constituírem uma acusação, conforme exigido legal e jurisprudencialmente. O Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 24 de outubro de 2017, proc. n.º 321/15.8PAPTM.E1, sublinha: “o requerimento de abertura de instrução tem mesmo que ser uma “acusação”. Tem que ser apresentada com autonomia factual. Tem que “contar uma história” apenas com factos essenciais a integrar os tipos penais pretendidos integrar – e todos eles, objectivos e subjectivos – sem adjectivações e/ou considerados probatórios ou de qualificações jurídicas de permeio. (…) Não cabe ao juiz de instrução andar a escolher factos dispersos e a reduzir a factos – deduzindo as intenções dos requerentes - amálgamas de factos e considerandos probatórios e de direito.” Analisado o requerimento de abertura de instrução, constata-se que não foi dado cumprimento ao imperativo legal supra enunciado, porquanto do mesmo não consta a descrição articulada da factualidade relativa a todos os elementos que, uma vez provados, permitiriam a integração nos elementos objetivos e subjetivos dos tipos de ilícito pelos quais se pretende a prolação de despacho de pronúncia. Com efeito, percorrendo o requerimento de abertura de instrução, inexistem factos que descrevam a concreta conduta da denunciada, ficando-se sem perceber que comportamento lhe é imputado, em que circunstâncias de tempo, lugar e modo, bem como com que intenção, elementos essenciais à descrição do tipo legal de crime, nos seus aspetos objetivos e subjetivos. Sem prescindir, nenhum facto é alegado relativamente ao propósito que terá animado a denunciada aquando da prática dos factos que constam descritos. Tal como na acusação pública, também no requerimento de abertura de instrução tem de constar que a arguida agiu de forma livre (afastando, assim, as causas de exclusão da culpa), deliberada (elemento volitivo ou emocional do dolo) e consciente, bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei (elemento intelectual do dolo, traduzido no conhecimento dos elementos objectivos do tipo). Neste conspecto veja-se o entendimento do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 25-05-2023, no processo 485/22.4GARMR.E1, disponível em www.dgsi.pt. Ora, as falhas supra descritas subsumíveis à falta de descrição factual com a virtualidade de fundamentar a aplicação de uma pena ou medida de segurança, não poderão ser supridas, sendo este o entendimento do Acórdão de fixação de jurisprudência do S.T.J. n.º 7/2005, de 12 de maio de 2005, segundo o qual, “Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentado nos termos do artigo 287.º, n.º2, do Código de Processo Penal, quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido.” Deste modo, em face do exposto, rejeita-se o requerimento de abertura de instrução, com fundamento na sua inadmissibilidade legal, de acordo com as disposições conjugadas dos arts. 286.º, n.º1, 287.º, n.ºs 2, a contrario sensu, e 3 do Código de Processo Penal. Custas a cargo dos assistentes, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC’s. Notifique. Oportunamente arquive.” Mérito do recurso Vem o presente recurso interposto da decisão do Tribunal a quo que rejeitou o requerimento das assistentes para abertura de instrução, com fundamento na inadmissibilidade legal da mesma, face ao disposto no art.º 287º, nº 3 do Cód. de Proc. Penal. Segundo o previsto no art.º 286º, nºs 1 e 2 do Cód. de Proc. Penal, a instrução é uma das fases preliminares do processo, com carácter facultativo, que visa a comprovação judicial do despacho de encerramento do inquérito, ou seja, da decisão de deduzir acusação ou despacho de arquivamento, em ordem a submeter ou não uma causa a julgamento. Diz-nos o citado art.º 287º, nos seus nºs 1 e 2, que a abertura da instrução pode ser requerida no prazo de vinte dias, a contar da notificação da acusação ou do arquivamento, não estando o requerimento sujeito a formalidades especiais, mas devendo conter, em súmula, as razões de facto e de direito da discordância relativamente à acusação ou não acusação, bem como, sempre que se justifique, a indicação dos atos de instrução que o requerente pretende que o juiz leve a cabo, dos meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que se espera provar, sendo ainda aplicável ao requerimento do assistente o disposto nas alíneas b) e c) do nº 3 do art.º 283º do mesmo diploma. Prevê-se nesta norma que: A acusação contém, sob pena de nulidade: A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada; A indicação das disposições legais aplicáveis; (…)”. Ora, a instrução a requerimento do assistente, na sequência da não acusação do arguido, tem por finalidade conseguir a submissão deste a julgamento pelos factos que, no entender do assistente, consubstanciam a prática de uma actividade criminosa e que podem levar à aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança. Por esta razão, e em obediência aos princípios do acusatório e do contraditório que regem o processo penal, o requerimento de abertura de instrução do assistente tem que ter uma estrutura semelhante a uma acusação, dado que, à semelhança do que é exigido para a acusação, o citado art.º 287º, nº 2 impõe que o requerimento contenha a descrição clara e ordenada, ainda que sintética, de todos os factos susceptíveis de responsabilizarem criminalmente o arguido, ou seja, dos factos que preencham todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal do crime e que permitam conduzir a uma decisão de pronúncia. Este requerimento, em caso de arquivamento do inquérito pelo Ministério Público, equivalerá em tudo a uma acusação, condicionando e limitando, da mesma forma, a actividade de investigação do juiz e a própria decisão final instrutória. Tal como acontece com a acusação, também o requerimento de abertura da instrução tem em vista delimitar o thema probandum desta fase processual, ou seja, determina o âmbito e o limite da intervenção do juiz em sede de instrução. A vinculação do Tribunal aos factos alegados, limitadora da atividade instrutória, decorre não só da natureza judicial desta fase processual, como também da estrutura acusatória do processo penal e das garantias de defesa do arguido, consagradas no art.º 32º, nºs 1 e 5 da CRP, e não só funciona como mecanismo de salvaguarda do arguido contra o alargamento arbitrário do objecto do processo, como lhe permite a preparação da defesa, no respeito pelo princípio do contraditório. É que na instrução não se pode fazer uma verdadeira investigação, porquanto a mesma não é um novo inquérito, nem se pode através dela alcançar os objetivos próprios do inquérito, havendo outros meios processuais adequados a esse efeito, como sejam a intervenção hierárquica e a reabertura do inquérito, previstos nos art.sº 278º, nº 2 e 279º do Cód. Proc. Penal. Admitir entendimento diverso, levaria a transferir para o juiz o exercício da ação penal, ao arrepio de todos os princípios constitucionais e legais em vigor, e a transformar a natureza da instrução de contraditória em inquisitória. ( Confrontar, neste sentido, o Acórdão do TRP de 15/09/2010, proferido no processo nº 167/08.0TAETR-C1.P1, em que foi relator Vasco Freitas, in www.dgsi.pt, onde se pode ler que: “(…) De facto, a liberdade de investigação conferida ao juiz de instrução pelo art. 289º como decorrência do princípio da verdade material que enforma o processo penal, e que lhe permite levar a cabo, autonomamente, diligências de investigação e recolha de provas, não é absoluta, porque está condicionada pelo objecto da acusação. A actividade processual desenvolvida na instrução é uma actividade “materialmente judicial e não materialmente policial ou de averiguações”. Entre as causas de rejeição do requerimento para abertura de instrução previstas taxativamente no nº 3 do art. 287º conta-se a “inadmissibilidade legal da instrução”. Neste conceito cabem apenas as deficiências do conteúdo de tal requerimento, nomeadamente quando dele resultar falta da tipicidade da conduta - e já não as suas deficiências formais. Devendo a pronúncia descrever os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança (nº 1 do art. 308º), se o requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente não contiver tais factos - e sendo nula a pronúncia que os viesse a incluir a despeito de tal omissão -, então temos que, em tais casos, a instrução é inútil, porque não pode legalmente conduzir à pronúncia do arguido. Ora, não admitindo a lei a prática de actos inúteis (arts. 137º do C.P.C. e 4º do C.P.P.), será “legalmente inadmissível a instrução quando seja requerida pelo assistente e este não descreva no seu requerimento os factos integradores do crime pelo qual pretende a pronúncia do arguido (…)”). Relacionado com estas exigências está também o regime de nulidades previsto no art.º 309º, nº 1 do Cód. Proc. Penal, o qual comina com a nulidade a decisão instrutória “na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam uma alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente ou no requerimento para abertura da instrução”. De tudo o exposto decorre que o legislador quis, efectivamente, conferir ao requerimento para abertura da instrução uma feição e estrutura similares a uma acusação, devendo o mesmo conter todos os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança e ter o seu objecto definido de uma forma clara e suficientemente rigorosa, a fim de permitir a organização da defesa. É o que defende Germano Marques da Silva, in “ Curso de Processo Penal III”, págs. 136 e 137: “Em tal caso, de instrução requerida pelo assistente, o seu requerimento deverá, a par dos requisitos do nº1, revestir os de uma acusação, que serão necessários para possibilitar a realização da instrução, particularmente no tocante ao funcionamento do princípio do contraditório, e à elaboração da decisão instrutória”. Nesta matéria, também se pronunciou Souto Moura, in “ Jornadas de Direito Processual Penal “, págs. 120 e 121: “Se o assistente requerer a abertura da instrução sem a mínima delimitação do campo factual sobre que há-de versar, a instrução será inexequível”. E ainda Henriques Gaspar, in “As exigências da investigação no processo penal durante a fase de instrução” - “Que Futuro para o Processo Penal”, 2009, pág. 92 e 93: “ (…) a estrutura acusatória do processo determina que o thema da decisão seja apresentado ao juiz, e que a decisão deste se deva situar dentro da formulação que lhe é proposta no requerimento para a abertura de instrução. (…) Os termos em que a lei dispõe sobre a definição do objecto da instrução através do requerimento para abertura desta fase processual têm de ser compreendidos pela estrutura e exigências do modelo acusatório. (…) O requerimento para a abertura de instrução constitui pois o elemento fundamental de definição e de determinação do âmbito e dos limites da intervenção do juiz na instrução: investigação autónoma, mas delimitada pelo tema factual que lhe é proposto através do requerimento de abertura de instrução.” É também este o sentido em que vem decidindo a jurisprudência maioritária, referindo-se a título de exemplo o acórdão do STJ de 13/01/2011, proferido no processo nº 3/09.0YGLSB.S1, em que foi relator Arménio Sottomayor, in www.dgsi.pt e onde se pode ler que: “ I - O requerimento para abertura da instrução, quando apresentado pelo assistente na sequência de um despacho de arquivamento do MP, deve observar o disposto no art. 283.º, n.º 3, als. b) e c), do CPP, quer dizer, deve conter a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança e a indicação das disposições legais aplicáveis. II - Não tendo sido formulada acusação pelo MP, o requerimento para a abertura da instrução funciona como equivalente dessa acusação, do qual decorre a vinculação factual que o juiz tem de respeitar, pautando a sua conduta no processo, por força do princípio do acusatório, dentro dos parâmetros fornecidos por aquela delimitação factual, uma vez que o juiz não actua oficiosamente e não investiga por conta própria, embora dirija e conduza a instrução de forma autónoma. III -Nestes casos, o requerimento para a abertura de instrução subscrito pelo assistente, não sendo uma acusação em sentido processual-formal, deve constituir processualmente uma verdadeira acusação em sentido material, que delimite o objecto do processo, resultando da falta de indicação dos factos essenciais à imputação da prática de um crime ao agente a inutilidade da fase processual de instrução. IV -Um dos princípios que presidem às normas processuais é o da economia processual, entendida como a proibição da prática de actos inúteis (art. 137.º do CPC). O CPP não contém norma equivalente, mas tal não impede a aplicação deste preceito nos termos do art. 4.º do CPP, por se harmonizar em absoluto com o processo penal, havendo afloramentos do referido princípio no art. 311.º, ao permitir ao juiz rejeitar a acusação manifestamente infundada e no art. 420.º ao prever a rejeição do recurso quando for manifesta a sua improcedência. V - Se o juiz de instrução, apreciando o requerimento do assistente, concluir que de modo algum o arguido poderá ser pronunciado, uma vez que os factos que narra jamais constituirão crime, deve rejeitar tal requerimento, por o debate instrutório nenhuma utilidade ter, porque “não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, … quando este for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido” (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/2005). VI -A instrução é de considerar legalmente inadmissível quando, pela simples análise do requerimento para a abertura da instrução, sem recurso a qualquer outro elemento externo, se concluir que os factos narrados pelo assistente jamais podem levar à aplicação duma pena ao arguido. VII - Nos casos em que exista um notório demérito do requerimento de abertura de instrução, a realização desta fase constitui um acto processual manifestamente inútil por redundar necessariamente num despacho de não pronúncia. VIII - O assistente indicou, com minúcia, a conduta do denunciado que, na sua óptica, era integradora dos tipos de crime que entende preenchidos; porém, claudicou quanto ao elemento subjectivo, ficando-se pelo mero uso de expressões conclusivas, sem alegar qualquer facto capaz de pôr em evidência o motivo por que o denunciado voluntariamente assim agiu. IX -Como os poderes de indagação do juiz de instrução se encontram limitados pelos factos alegados, vedado lhe fica indagar das razões por que aquele teria agido contra direito com a finalidade de prejudicar o assistente e de beneficiar a contra-parte, o que constitui verdadeiramente um dos pressupostos do requerimento de abertura de instrução.(…).” Voltando ao caso dos autos, do requerimento de abertura da instrução em apreço decorre que o crime cuja prática as assistentes pretendem imputar à arguida é o de desobediência. O crime de desobediência vem tipificado no art.º 348º do Cód. Penal pela seguinte forma: Quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias se: Uma disposição legal cominar, no caso, a punição da desobediência simples; ou Na ausência de disposição legal, a autoridade ou o funcionário fizerem a correspondente cominação. A pena é de prisão até dois anos ou de multa até 240 dias nos casos em que uma disposição legal cominar a punição da desobediência qualificada.” O crime de desobediência é um crime de dano, quanto ao grau de lesão do bem jurídico protegido, e de mera actividade, quanto à sua forma de consumação. O bem jurídico protegido com esta incriminação é a autonomia intencional do funcionário, a autoridade pública, na qual se incluem as decisões judiciais. O tipo objectivo consiste no não cumprimento de uma ordem ou mandado legítimos, regularmente comunicados ao destinatário e provenientes de autoridade ou funcionário competente. O crime consuma-se com a prática do acto cuja omissão foi ordenada ou a omissão do acto cuja prática foi ordenada. A ordem e o mandado são legítimos quando não contrariam a ordem jurídica no seu todo. O tipo subjectivo admite qualquer modalidade de dolo. (cf. neste sentido, Paulo Pinto de Albuquerque, in “ Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos ”, 5ª edição atualizada, UCP, págs. 1208 a 1214) De acordo com o disposto no art.º 14º do Cód. Penal, o dolo pode assumir uma das seguintes modalidades: Age com dolo quem, representando um facto que preenche um tipo de crime, actuar com intenção de o realizar. Age ainda com dolo quem representar a realização de um facto que preenche um tipo de crime como consequência necessária da sua conduta. Quando a realização de um facto que preenche um tipo de crime for representada como consequência possível da conduta, há dolo se o agente actuar conformando-se com aquela realização.” Para preenchimento do crime de desobediência alegam as assistentes que a arguida procedeu à “ violação reiterada de uma decisão judicial transitada em julgado, proferida no processo n.º 2359/22…., decisão essa que fixou limites claros, objetivos e tecnicamente mensuráveis à atividade sonora desenvolvida no estabelecimento comercial denominado “EE” (“nos dias úteis até às 22h00m e nos fins-de-semana, vésperas de feriados, noite de passagem do ano e meses de julho a setembro até às 22h30m, com limite máximo de 50 dB e com eliminação ou redução substancial dos graves emanados dos subwoofers”)”. As assistentes identificam a ordem que foi dada à arguida, através de uma decisão judicial regularmente comunicada, de que a mesma teve conhecimento. Porém, não concretizam em que é que consistiu, quando e como a violação dessa ordem por parte da arguida. Analisado o requerimento de abertura de instrução, constata-se que, ao longo dos seus 356 artigos, as assistentes nunca referem em que dias, horas e meses do ano é que a arguida desrespeitou a ordem que lhe foi dada, nem em que medida é que a ordem foi desrespeitada, designadamente concretizando os níveis da emissão de ruído sonoro acima dos decibéis permitidos em cada um desses dias. Ora, analisado o requerimento de abertura de instrução, verifica-se que no mesmo as assistentes se limitam a alegar, genericamente, que a arguida violou uma ordem emanada de um Tribunal através de uma decisão judicial. Sucede, porém, que não são aí alegados quaisquer factos dos quais se possa concluir, em concreto, quando e como é que a decisão judicial foi desrespeitada, ou seja, as assistentes não alegaram factos que sejam idóneos a integrar os elementos objectivos do tipo legal de crime cuja prática imputam à arguida. Também não se mostram alegados factos que permitam concluir pelo preenchimento do elemento subjectivo do tipo, consubstanciado no conhecimento e vontade da prática de condutas violadoras da ordem judicial, ou seja, não foram descritos quaisquer factos dos quais decorra que em determinados dias e horas, a arguida, conhecedora do conteúdo da ordem judicial, tenha querido desrespeitá-la, emitindo ruído com níveis de decibéis superiores aos permitidos, que tenha representado a violação da ordem judicial como consequência necessária das suas emissões de ruído ou que, pelo mesnos, se tenha conformado com essa possibilidade. Nada disto é alegado no requerimento de abertura de instrução em apreço. Esta ausência de alegação revela uma insuficiência de factos impossível de suprir pelo Juiz de Instrução, como supra referido. Apesar de não existirem “fórmulas sacramentais” de descrição de factos, há mínimos de descrição factual que as recorrentes não cumpriram relativamente a todos os elementos deste tipo legal de crime. Ora, a ausência da descrição dos referidos factos no requerimento de abertura da instrução constitui motivo para a sua rejeição, sendo de aplicar aqui a doutrina fixada pelo STJ no seu Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 1/2015, publicado no D.R. nº 18/2015, Série I de 27/01/2015, por identidade de razão, e que é a seguinte: «A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no artigo 358.º do Código de Processo Penal.» ( neste sentido decidiu também o Acórdão do TRE, datado de 17/03/2015, proferido no processo nº 1161/12.1GBLLE.E1, em que foi relator Sérgio Corvacho, in www.dgsi.pt ). Não tendo sido articulados no requerimento de abertura da instrução todos os factos necessários a uma eventual decisão de pronúncia, impõe-se concluir que as assistentes não cumpriram o ónus previsto no art.º 283º, nº 3, al. b) do Cód. Proc. Penal, o que importa a rejeição liminar do requerimento de abertura da instrução, nos termos do art.º 287º, nº 3 do mesmo diploma, por inadmissibilidade legal desta fase processual. É que ao não serem elencados todos os factos necessários a uma decisão de pronúncia, é inútil iniciar a fase de instrução, segundo o princípio constante do art.º 130º do Cód. Proc. Civil, aplicável por remissão do art.º 4º do Cód. Proc. Penal (cfr., neste sentido, Paulo Pinto de Albuquerque, in “Comentário ao Código de Processo Penal”, Universidade Católica Editora, 2007, página 737). O STJ tem entendido que na densificação do conceito da «inadmissibilidade legal da instrução» se integram os casos em que, pela simples apreciação do requerimento de abertura de instrução, e sem recurso a qualquer elemento externo, o juiz possa concluir que os factos narrados pelo assistente jamais poderão levar à pronúncia do arguido e à eventual aplicação de uma sanção após o julgamento, seja por falta de pressupostos processuais, seja pela não verificação de condições objectivas de punibilidade, seja porque os factos invocados não constituem um crime. Neste contexto, há ainda que ter em conta a seguinte jurisprudência fixada no acórdão do STJ nº 7/2005, de 12/05/2005, in www.dgsi.pt: “ Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentado nos termos do artigo 287.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido.” Por estar vedado ao juiz o convite ao aperfeiçoamento do requerimento do assistente, torna-se necessário que este alegue no requerimento de abertura de instrução todos os factos concretos suscetíveis de integrar os elementos, objetivos e subjetivos, do tipo de crime que imputa ao arguido, pois a sua posterior adição constituirá uma alteração substancial dos factos, nos termos previstos no art.º 1º, al. f) do Cód. Proc. Penal, que a lei não permite. Em suma, estaremos perante um caso de inadmissibilidade legal da instrução, que dará lugar à sua rejeição, nos termos do nº 3 do citado art.º 287º do Cód. Proc. Penal, quando da análise do requerimento para abertura da instrução resulta que o assistente não cumpriu o ónus de descrever com clareza os factos dos quais decorre o cometimento pelo arguido de determinado ilícito criminal, pelo que, em consequência, também não delimitou o objeto do processo, não permitiu o exercício do direito de defesa e não forneceu ao Tribunal os elementos sobre os quais teria que proferir um juízo de suficiência ou insuficiência dos indícios da verificação dos pressupostos da punição. Foi o que sucedeu no caso dos presentes autos. Constata-se, assim, que a decisão recorrida não merece censura, não se mostram violadas as normas legais e constitucionais invocadas pelas recorrentes, nem se julga verificada qualquer inconstitucionalidade. Por tudo o exposto, impõe-se concluir que o presente recurso é manifestamente improcedente, assim se rejeitando o mesmo por decisão sumária, em conformidade com o previsto nos arts.º 417º, nº 6, alínea b) e 420º, nº 1, alínea a) e nº 2 do Cód. Proc. Penal. * Decisão Pelo exposto, considera-se o recurso apresentado por AA, BB e CC manifestamente improcedente, rejeitando-se o mesmo e confirmando-se integralmente a decisão recorrida. Custas pelas recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC´s.” (…)”. Quanto à reclamação para a conferência agora apresentada pelas recorrentes, pretendem as mesmas que o colectivo reconheça que o seu requerimento de abertura da instrução se mostra completo, quanto à descrição dos factos que integram os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal de crime de desobediência cuja prática imputam à arguida. Alegam, para tanto, que o inquérito teve origem numa participação criminal apresentada pelas mesmas relativamente à atuação da sociedade exploradora do estabelecimento denominado “EE”, participação essa que não continha uma alegação genérica de produção de ruído nem uma imputação abstrata de incumprimento de decisões judiciais, mas antes a descrição de sucessivas ocorrências concretas, temporalmente individualizadas, relacionadas com emissões sonoras provenientes do estabelecimento, tendo sido aí indicados dias e horas, descrita a natureza do ruído, designadamente música e frequências graves, identificadas intervenções policiais e relatadas circunstâncias concretas em que os acontecimentos ocorreram. Mais alegam que a descrição factual constante da participação foi acompanhada de documentação destinada a demonstrar o enquadramento judicial preexistente e os comportamentos denunciados, tendo sido junto, designadamente: a decisão judicial proferida no processo n.º 2359/22…., que constitui elemento central da ordem judicial cuja violação veio a ser denunciada; elementos relativos aos demais processos judiciais diretamente relacionados com o conflito e com o cumprimento das determinações impostas ao estabelecimento; relatórios de registos de emissões sonoras relativos a diferentes períodos temporais; registos audiovisuais relativos ao estabelecimento “EE” e gravações realizadas nas imediações da residência das denunciantes. Porém, ao contrário do pretendido pelas recorrentes, o seu requerimento de abertura de instrução tem que ser uma peça autónoma, independente da participação criminal que originou o inquérito e dos documentos existentes nos autos, dos quais possa constar a descrição dos factos idóneos a integrar o tipo legal de crime, pois é deste requerimento e dos factos aí descritos que a arguida teria que se defender. É que uma coisa é a descrição dos factos incriminatórios do comportamento da arguida e coisa diferente são os elementos de prova desses mesmos factos. Não estando os factos típicos descritos no requerimento de abertura de instrução, a arguida não podia exercer cabalmente o seu direito de defesa, em conformidade com o disposto no art.º 32º da CRP, pois, como se deixou expresso, o requerimento de abertura da instrução é uma peça processual autónoma, de valor equivalente ao de uma acusação, que não é susceptível de aperfeiçoamento. Por outro lado, a reclamação para a conferência não constitui um recurso da decisão singular do relator. Por esta razão não podem as reclamantes aumentar o objecto do recurso, designadamente suscitando as questões: do valor probatório dos relatórios de emissões sonoras juntos com a participação criminal; do teor da decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Évora no processo n.º 2244/24…. no âmbito do litígio diretamente relacionado com o cumprimento da decisão judicial que se encontra no centro da participação criminal. No entanto, sempre se dirá que o facto de as recorrentes obterem provimento das suas pretensões em sede cível, não transforma a actuação da arguida necessariamente na prática de um ilícito de natureza criminal. Por último, alegam as assistentes que é materialmente inconstitucional, por violação dos arts.º 18º, nº 2, 20º, nºs 1 e 4 e 32º, nº 7 da Constituição da República Portuguesa, a interpretação conjugada dos arts.º 283º, nº 3, alíneas b) e c), e 287º, nºs 2 e 3 do Cód. Proc. Penal, segundo a qual deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução, o requerimento apresentado pelo assistente na sequência de despacho de arquivamento quando esse requerimento contém factualidade concreta e objetivamente identificável relativa à decisão judicial desobedecida, ao seu conteúdo, ao conhecimento dessa decisão pelo agente, aos concretos limites por ela impostos, à natureza das condutas de incumprimento, à sua reiteração e ao respetivo elemento subjetivo, pelo facto de a totalidade das ocorrências temporalmente individualizadas no inquérito não se encontrar novamente reproduzida, de forma concentrada e autónoma, num segmento formalmente estruturado como acusação. Entendem as recorrentes que uma tal interpretação equipara uma questão relativa ao grau de sistematização ou concentração formal da factualidade à ausência absoluta de objeto processual e determina a impossibilidade de controlo judicial do despacho de arquivamento. Ora, a argumentação das recorrentes também neste tocante não pode proceder, porquanto a mesma pressupõe que o seu requerimento de abertura de instrução comporta uma descrição completa de todos os factos que integram os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal de crime cuja prática imputam à arguida o que, como se viu, não sucede. Temos, assim, que concluir que não se verifica nos autos a inconstitucionalidade assinalada pelas recorrentes, não podendo a pretensão das reclamantes ser atendida. Tendo a decisão singular reclamada feito uma correta interpretação e aplicação da lei, deve a mesma ser mantida nos seus precisos termos, sem necessidade de quaisquer outros considerandos. Decisão: Pelo exposto, acordam os Juízes que integram esta Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente a reclamação apresentada e, em consequência, mantêm a decisão singular reclamada. Custas pelas reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 3 Uc´s. Évora, 10 de Novembro de 2026 (texto elaborado em suporte informático e integralmente revisto pela relatora) Carla Francisco (Relatora) Carla Oliveira Pedro Soares Albergaria (Adjuntos)