0100/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 0100/12
Acórdão
Descritores: Despacho de não admissão, Recurso jurisdicional, Reclamação, Convolação
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13782
Nr Documento: SA2201202150100
Data de Entrada: 30/01/2012
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesValente Torrão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3842f79de8b6f846802579b8004e2bcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0100.12.7B
Sumário
Do despacho de não admissão do recurso jurisdicional não cabe recurso, mas sim reclamação para o Tribunal Superior - art. 688° do Código de Processo Civil. Deve ser ordenada a convolação para reclamação contra o indeferimento (art. 688º do Código de Processo Civil), sempre que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta, e sempre que se verifique a idoneidade da respectiva petição para o efeito.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. Vem a A……., com os sinais dos autos, recorrer para este Supremo Tribunal do despacho do Tribunal Tributário de Lisboa de 3 de Novembro de 2011 (fls.212), que rejeitou o recurso interposto da sentença de fls. 208, por não ter sido apresentado juntamente com as alegações, nos termos do art. 283º do Código de Procedimento e Processo Tributário, dada a natureza urgente do processo (reclamação de actos do órgão de execução fiscal). Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: «1- O presente recurso vai interposto do despacho do Tribunal "a quo" que rejeitou a admissão do recurso da decisão daquele mesmo Tribunal que julgou improcedente a reclamação apresentada pela recorrente. 2- Rejeição que se fundou na interpretação de que a citada reclamação tem a natureza de processo urgente, e como tal tramitada; 3- E, por isso, sujeito às disposições legais, designadamente, dos artigos 2780 e 2830 do C.P.P.T. 4- Facto que, impunha à recorrente que, conjuntamente, com o requerimento de interposição de recurso seguissem as respectivas alegações. 5- Não o tendo feito, conclui o Tribunal "a quo", é de rejeitar a admissão do recurso apresentado pela ali e aqui recorrente. 6- Por outro lado, admitindo o presente recurso, o Tribunal "a quo" veio a fixar-se efeito meramente devolutivo. 7- Nesta matéria e salvo o devido respeito, o efeito atribuído a este recurso não é conforme a Lei. 8- Porquanto, a dívida exequenda que subjaz aos autos de reclamação encontra-se garantida; 9- Garantia que a recorrente prestou, em devido tempo, através de garantia bancária, tudo conforme previsto nos artigos 169º e 199º do C.P.P.T.. 10- Devendo, pelo exposto, ser fixado a este recurso o efeito suspensivo e não meramente devolutivo, como fez o Tribunal "a quo". 11- Quanto à caracterização da reclamação como procedimento urgente, veio, como já referido, o Tribunal "a quo" a sufragar tal qualificação. 12- E, assim, como também já referido, a rejeitar a admissão do recurso por aplicação das normas jurídicas contidas nos arts, 278º e 283º do C.P.P.T.; 13- Visto a recorrente não ter apresentado as suas alegações simultaneamente com a interposição do recurso. 14- Ora, a concreta reclamação apresentada pela recorrente não se enquadra em quaisquer das situações previstas no artigo 278º do C.P.P.T. 15- Porquanto e desde logo, o bem penhorado à recorrente não foi vendido; 16- E depois, por não constituir objecto da reclamação quaisquer das ilegalidades previstas no n.º3 alíneas a) a d) do art. 278° do C.P.P.T.; 17- Com efeito, a reclamação da recorrente fundou-se na invocação de inconstitucionalidade do acto / determinação do Serviço de Finanças no âmbito do processo executivo instaurado contra aquela. 18- Sufragando a posição da recorrente aqui vertida, atente-se no expendido no Acórdão do T.C.A. Sul proferido em 17.12.2003 no processo 01262/03: "É certo que se pode entender que aquela enumeração" – referindo- se ao n.°3 do art. 278°do C.P.P.T.- "não é taxativa, devendo ter lugar a subida imediata da reclamação em todos os casos em que a retenção possa causar prejuízo irreparável ao interessado (neste sentido v. Jorge Lopes de Sousa- C.P.P.T. Anotado pág. 1165)" 19- E mais adiante o mesmo aresto: "No entanto, a jurisprudência tem entendimento que apenas nos casos enumerados no nº 3 citado" - n.º 3 do art. 278°do C.P.P.T., entenda-se - "o processo tem subida imediata e só nestes casos será o processo considerado urgente." 20- Finalmente o mesmo Acórdão: "No mesmo sentido de que só devem considerar-se processos urgentes aqueles em que esteja em causa prejuízo irreparável causado pelas ilegalidades taxativamente referidas no n.º3 do artigo 278°, v. o Acórdão do S.T.A., de 08.10.2003- Recurso n.º 929/03-30." 21- Acresce que, constituindo a norma jurídica contida no art. 278º uma derrogação à regra geral, não comporta interpretação extensiva e muito menos analógica; 22- No sentido de a fazer aplicar, por esta via, à reclamação da recorrente; 23- Que, assim, viu coarctado o seu direito de recurso, ao ter-se adoptado, nesta matéria a tramitação processual prevista para os processos urgentes. 24- Aquando da apresentação da sua reclamação a recorrente não requereu a este procedimento a atribuição de processo urgente; 25- Qualificação esta que lhe foi dada pelo Tribunal "a quo"; 26- Que, a prevalecer, o que não se admite, redundaria na negação do direito da recorrente em ver sindicada a decisão que considerou improcedente sua reclamação» Pede, a final, que se revogue o despacho recorrido e o mesmo seja substituído por despacho que admita o recurso e ordene a notificação da recorrente para produzir as suas alegações, fixando-se em qualquer caso, ao presente recurso efeito suspensivo. 2 – A Fazenda Pública não apresentou contra-alegações. 3 – O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer nos seguintes termos: Não será actualmente de exigir a prolação de despacho de sustentação ou reparação do despacho recorrido. Quanto ao efeito do recurso: melhor será fixar o mesmo como suspensivo, de harmonia com os artigos 734.°, nº 2, e 740.°, n.º 1, do Código de Processo Civil (C.P.C.), e 286.°, n.º 2, "in fine" do Código de Procedimento e de Processo Tributário (C.P.P.T). A tal é, pois, antes de mais, de proceder, para eventuais efeitos do previsto no art. 703.° nº 3 do C.P.C . Quanto ao mérito do recurso, relativo à rejeição de anterior recurso, que se fundou em não terem sido juntas ao requerimento de interposição as respectivas alegações, nos termos previstos no art. 283.° do C.P.P.T., bem se terá decidido. Com efeito, a sujeição a esse regime, específico do processo urgente, decorre da aplicação ao caso do que melhor será de entender face ao "prejuízo irreparável" que, para além dos casos previstos no nº 2 do art. 278.° do C.P.P.T. abrangerá outros', conforme, aliás, a recorrente tinha invocado na reclamação apresentada, com base em, após penhora, ser necessário pagar a dívida para evitar a venda ou ser accionada a garantia bancária que entretanto prestara, e a qual fundara em inconstitucionalidade do acto tributário praticado. Com efeito, o previsto no dito art. 278.° nº 2 há muito tem sido entendido como contendo uma previsão típica aberta, a aplicar segundo um critério material aos casos em que o "prejuízo não seja remediável pela anulação dos actos processuais entretanto praticados" - cfr. ainda, quanto a esta formulação, o acórdão do Tribunal Constitucional nº 380/10. A ser de entender assim, como também nos parece mesmo face à letra da lei, não pode deixar de se confirmar o decidido, no sentido de rejeitar o dito anterior recurso.» 4 - Com dispensa dos vistos legais, dada a natureza urgente do processo, vêm os autos à conferência. 4.1 Questão prévia da não admissibilidade do recurso. Como se constata dos autos o recorrente interpôs, em 19 de Outubro de 2011 recurso da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa a fls. 189 e segs. dos presentes autos, sentença essa que julgou totalmente improcedente a reclamação de actos do órgão de execução fiscal deduzida pela ora recorrente contra a determinação emitida pelo serviços de finanças de Torres Vedras, em 04.07.2011, no âmbito do processo de execução fiscal nº 3905200501062980, nos termos da qual foi estabelecido o prazo de 15 dias para efectuar o pagamento da quantia exequenda, sob pena de accionamento imediato da garantia bancária prestada nos autos de execução. O recurso foi interposto por requerimento (fls. 208), nos termos dos arts. 280º e 282º do Código de Procedimento e Processo Tributário, sem alegações e conclusões, ali se exarando que «as alegações e conclusões serão apresentadas no prazo previsto no art. 282º, nº 3 do Código de Procedimento e Processo Tributário, uma vez notificada a recorrente do despacho de admissão do recurso». Sobre tal requerimento foi, pela Mª Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, proferido despacho ora recorrido, de não admissão de recurso (cf. fls. 212), nos seguintes termos: «A……, Lda., Reclamante, veio recorr e r d a sentença proferida nos autos, nos termos constantes de fls. 208, dos autos. Dispõe o artigo 283°, do CPPT, que os recursos jurisdicionais no s p rocessos urgentes são apresentados através de requerimento, juntamente com as alegações. A sua junção é obrigatória, como requisito formal do próprio requ e rim ento. Ora, a Reclamante não juntou as alegações com o reque r imento de r ecu rso, pelo que se rejeita a admissão do recurso. Notifique.» Notificada deste despacho, recorrente dele veio interpor o presente recurso para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, nos termos e com os fundamentos supracitados. Haverá desde já que apreciar a questão prévia da admissibilidade do referido recurso. Na verdade resulta da redacção do art. 688º, nº 1 a 4 do Código de Processo Civil introduzida pelo decreto-lei 303/2007, de 24 de Agosto, do despacho de não admissão de recurso cabe reclamação para o relator do processo no tribunal que seria competente para apreciar o recurso, no caso este Supremo Tribunal Administrativo. A reclamação deve ser interposta no prazo de 10 dias contados desde a notificação da decisão. Assim do despacho de não admissão de recurso jurisdicional não cabe recurso mas reclamação para o Tribunal Superior — art. 688° do Código de Processo Civil. É certo que o recurso foi admitido por despacho de fls. 226, mas a decisão do tribunal recorrido sobre a admissão do recurso e sobre o seu efeito não vincula o tribunal superior (art. 685º- C, nº 5 do Código de Processo Civil, na redacção do decreto-lei 303/2007), pelo que deverá ser apreciada independentemente da impugnação da mesma pelas partes (Ver neste sentido Código de Procedimento e Processo Tributário anotado de Jorge Lopes de Sousa, 6ª edição, vol. IV, pag. 515. ). Em conclusão: do despacho de não admissão do recurso jurisdicional não cabe recurso, mas sim reclamação para o Tribunal Superior - art. 688° do Código de Processo Civil. O recurso não é assim admissível, pelo que deve ser rejeitado, ficando prejudicada, como é óbvio, a questão do efeito a atribuir-lhe. 4.2 Da possibilidade de convolação para a forma de processo adequada. Não obstante a não admissibilidade do recurso importa agora averiguar se é possível a convolação para a forma de processo adequada Na verdade ao interpor para este Supremo Tribunal Administrativo recurso do despacho que não admitiu o recurso anteriormente interposto, e não reclamação para o tribunal superior (art. 688º do Código de Processo Civil), a recorrente incorreu em erro na forma de processo Ora o erro na forma de processo implica que este seja “convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei”, conforme dispõe o artigo 98º nº 4 do CPPT (cfr., também, o artigo 97º nº 3 da Lei Geral Tributária) E a forma de processo adequada é, como vimos, a reclamação prevista no art. 688º do Código de Processo Civil. Por outro lado, esta Secção do Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a entender que a convolação deve ser admitida sempre que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta, e sempre que se verifique a idoneidade da respectiva petição para o efeito. No caso em apreço, parece não haver dúvidas de que se encontram preenchidos os pressupostos que permitem a convolação do presente recurso jurisdicional em reclamação para o tribunal superior. Na verdade, tendo a decisão recorrida sido notificada ao mandatário da recorrente, por via postal em 4/11/2011 (vide fls. 216), presumindo-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, 7/11/2011 (art. 254º nº 3, do Código de Processo Civil) e tendo o requerimento de interposição do recurso sido remetido ao tribunal recorrido em 17/11/2011 (vide fls. 220), a convolação é tempestiva (vide art. 688º do CPC), sendo também idónea a petição para o efeito. Decisão: Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do recurso, ordenando-se a convolação para reclamação contra o indeferimento (art. 688º do Código de Processo Civil), dando-se baixa dos autos para que sigam os termos do disposto nos nºs. 3 e 4 do artigo 688º do Código de Processo Civil. Custas pela recorrente Lisboa, 15 de Fevereiro de 2012. - Pedro Delgado (relator) - Valente Torrão - Francisco Rothes.