9230464 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9230464
Acórdão
Descritores: Caução, Procedimentos cautelares, Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005499
Nr Documento: RP199302239230464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8edc7b9caf20c7748025686b006652f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230464.39
Sumário
Não tendo sido ordenada uma providência cautelar não há motivo para se exigir do requerente a prestação de caução e, tendo sido rejeitados embargos de terceiro, não há lugar à prestação da caução prevista no artigo 1043, nº 2 do Código de Processo Civil.