9650983 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9650983
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Providência cautelar não especificada, Lesão, Administração da herança
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021004
Nr Documento: RP199703039650983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31d46ae968d1d4058025686b0066f210CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650983.AB
Sumário
A providência cautelar não especificada tem que se antecipar à lesão, se a lesão já se consumou, não se pode falar em justo receio. Uma certa conduta que objectivamente faz obstrução ao exercício do cabeçalato e dificulta a administração da herança, deve ser valorada à luz das regras da experiência comum, como geradora de justo receio de continuadas violações.