9821032 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hélder Alves de Almeida
Processo: 9821032
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Acção, Prazo de propositura da acção, Contagem dos prazos, Férias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024397
Nr Documento: RP199811039821032
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c69817064212b0c28025686b0067197dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9821032.F5
Sumário
I - O prazo de 10 dias, previsto no n.2 do artigo 389 do Código de Processo Civil ( para a propositura de acção, na sequência de providência cautelar decretada sem audiência do requerido ), conta-se de acordo com a regra geral estabelecida na 1ª parte do n.1 do artigo 144 do mesmo Código, ou seja, com suspensão durante as férias judiciais.