043587 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 043587
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Medida da pena, Quantidade diminuta, Aplicação da lei penal no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018251
Nr Documento: SJ199303180435873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c7001222a0d8516802568fc003a3dbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043587.93
Sumário
O artigo 25 do Decreto-Lei n. 15/93, ao contrário do que sucedia com o artigo 24 n. 4 do Decreto-Lei n. 430/83, não alude a quantidade diminuta de substância de estupefaciente. No entanto, embora para outros fins, os artigos 26 n. 3 e 40, n. 2 daquele diploma não deixam de frisar ter menos relevância penal a quantidade, que não exceda o consumo médio individual durante o período de cinco dias. O Supremo Tribunal de Justiça já decidiu que 1,5 gramas de heroína não excede o necessário para consumo individual durante um dia.