0009515 - Tribunal da Relação de Lisboa

A exposição, de bens alimentares, ao público, numa banca, semi-congelados, à temperatura ambiente, quando para o produto em questão, a lei prescreve uma temperatura de 18 graus centígrados negativos, por si só, embora passível de censura, não implica responsabilização criminal, uma vez que as condições do local em que o produto alimentar se encontra em exposição para venda ou em amostras, não fazem parte do "material de acondicionamento" (referido no n. 3, do artigo 82, do DL. 28/84, do 20/01), mas antes das condições de exposição ou conservação.