407/14.6BESNT - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Rui Fernando Belfo Pereira
Processo: 407/14.6BESNT
Acórdão
Descritores: Perícia médica, Qualificação como dfa, Acidente em campanha
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a67f72f353064ef780258c3000373e8b
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL – SUBSECÇÃO SOCIAL RELATÓRIO PES-1, melhor identificado nos autos, intentou no TAF de Sintra contra o Ministério da Defesa Nacional, uma acção administrativa especial para anulação de acto administrativo e para condenação à prática de acto administrativo devido, consistente na (a) anulação da decisão emitida pela Administração em 31-10-2014, (b) na condenação da Administração na prática do acto devido, em que ordene a realização de nova perícia médica ao autor, de modo a apurar qual a desvalorização actual da sua capacidade de ganho, e, consequentemente, (c) o deferimento do pedido de qualificação do autor como Deficiente das Forças Armadas e, (d) caso assim não se conclua, a emissão de decisão administrativa em que se qualifique o acidente que vitimou o autor como um acidente em campanha, sendo o processo remetido para a Caixa Geral de Aposentações. O TAF de Sintra, por sentença datada de 26-3-2019, julgou a acção procedente e anulou o despacho do Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, de 25-11-2013, que não reconheceu que o autor sofreu as lesões no braço em decorrência de ataque inimigo quando prestava serviço militar na ex-Província Ultramarina da Guiné e por ter recusado o reconhecimento do mesmo como um acidente em serviço de campanha (ou campanha), nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 2º do DL nº 43/76, e condenou a entidade demandada na prática de acto que reconheça que o autor sofreu as lesões no braço em decorrência de ataque inimigo quando prestava serviço militar na ex-Província Ultramarina da Guiné e no reconhecimento do acidente como um acidente em serviço de campanha (ou campanha) nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 2º do DL nº 43/76, reconhecendo ainda ao autor o direito de requerer a realização de junta médica de revisão do grau de desvalorização, instruída com elementos clínicos comprovativos. Inconformado, o Ministério da Defesa Nacional interpôs recurso de apelação para este TCA Sul, no qual formulou as seguintes conclusões: Considerando o quadro factual, dado como provado, e bem assim, da factualidade apurada ao nível do serviço militar prestado pelo autor no Ultramar, é manifesto que o mesmo não preenche os pressupostos previstos no Decreto-Lei nº 43/76, designadamente o nº 2 do artigo 1º, e respectivo conceito previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 2º. Verifica-se que a douta sentença, se ficou por uma análise perfunctória do quadro jurídico aplicável, fazendo uma má aplicação do direito ao caso “sub judice”, pelo que se impõe a devida aplicação do direito. Resulta dos depoimentos das testemunhas inquiridas que afirmam recordar-se do autor, são frases genéricas, vagas e de conhecimento indirecto, o que se revela manifestamente insuficiente para considerar provadas a circunstâncias em que terá ocorrido o evento que terá originado a doença da qual padece actualmente. Aquilo a que o Tribunal se refere como prova procedimental, designadamente os relatórios médicos, corresponde na realidade a uma fase de instrução do processo conducente à qualificação como Deficiente das Forças Armadas, na qual os requerentes são submetidos a consultas médicas e depois a uma Junta Hospitalar de Inspecção (JHI), por forma a habilitar as entidades médicas competentes a pronunciarem-se sobre a/as doença/s verificada/s e a eventual desvalorização ou incapacidade necessária à pretendia qualificação. E mais se atente que não estamos no âmbito de um nexo jurídico, que tem por base um juízo jurídico de causalidade adequada, mas tão e somente técnico-clínico, em que o perito médico, de acordo com os seus conhecimentos específicos em medicina, se pronuncia sobre se determinado evento factual relatado pelo interessado é apto a produzir determinada lesão, maleita ou incapacidade, arbitrada e apurada pelos exames médicos constantes dos autos. Nesta fase, os médicos elaboraram os seus relatórios com base na documentação existente e nos relatos que o doente, ora autor, lhes fez, razão pela qual os relatórios médicos não podem constituir prova dos factos descritos pelo próprio autor. Aliás, a prova dos factos não é da competência dos médicos. E, foi nesse âmbito que, as entidades médicas militares diagnosticaram uma doença ao autor e propuseram a atribuição de uma incapacidade de 5%, percentagem manifestamente inferior ao mínimo legal de 30%. É que, apesar de adquirida em serviço, ou seja, apesar das entidades médicas terem considerado que a doença existente se relaciona com o cumprimento do serviço militar, não existem nos autos dados que permitam considerar provado que o ferimento que deu origem à doença ocorreu no evento invocado como determinante e verificado em campanha, requisito necessário para a qualificação como DFA. Pois o serviço militar e a campanha são conceitos distintos. No que se refere à inexistência de registo documental que confirme o alegado pelo autor, vem o Tribunal declarar que “(…) não existindo prova do ataque invocado ou do internamento hospitalar, omissão que é comum nos registos documentais da história da guerra do ultramar, também não foi obtida prova que refute o acidente invocado”. De facto, encontram-se nos autos, cópias autenticadas dos documentos de matrícula do interessado bom como da sua caderneta militar, cujo último registo é o referente à sua passagem à disponibilidade em 30 de Agosto de 1974 (fls. 154 a 156 PA), e nem na sua folha de matrícula, nem na sua ficha sanitária se encontram referências a doença sobrevinda durante o serviço militar, baixa à enfermaria ou hospital, ao contrário do que sucede em muitos casos, dependendo em regra da gravidade da doença ou lesão contraída pelos militares durante a prestação do serviço militar. Mais, encontram-se junto aos autos documentos que comprovam os esforços empregados no sentido de obter elementos documentais de prova, sem que, contudo, se conseguissem referências a acidentes, história da Companhia no período relevante ou do alegado internamento hospitalar do ora autor (fls. 165 a 168 e 22 PA). Assim, a inexistência de prova dos factos alegados que se verifica no presente processo, não equivale a inexistência ou debilidade de prova documental, simplesmente, caberá ao interessado provar factos que não constam no processo, nem tinham que constar, pois os elementos oficiais que se encontram no processo, são prova bastante dos factos que lá constam, mas não dos que o interessado alegou, mas não logrou provar. E considerando a inexistência de prova dos factos alegados pelo autor, torna-se juridicamente impossível ao decisor final tomar outra decisão que não a de não considerar preenchido o requisito da “campanha”, atento a sua obrigação de assegurar o tratamento equitativo dos casos concretos. Pelo exposto, atenta a factualidade descrita no processo administrativo do autor, PES-1, e o respectivo regime jurídico que lhes é aplicável, outro não poderia ser o despacho do Exmº Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, proferido em 25 de Novembro de 2013, que não o de não qualificar “PES-1, deficiente das Forças Armadas, porquanto não reúne os requisitos exigidos para o efeito, pelo nº 2 do artigo 1º e alínea b), do nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro”, como defendeu o ora recorrente na contestação. Pelo que se requer a esse douto colectivo uma análise mais aprofundada dos normativos aplicáveis, que aplique devidamente o direito ao quadro factual dado como provado”. O autor, devidamente notificado para o efeito, apresentou contra-alegação, na qual formulou as seguintes conclusões: “(…) Alega o recorrente que a “sentença padece de erro na aplicação de direito, por deficiente análise dos elementos probatórios e uma consequente errónea aplicação do direito”, entendendo, em suma, que o recorrido não provou que as lesões apresentadas tenham resultado de eventos de natureza operacional, isto é, de ataque inimigo a que tenha sido exposto. Não pode o recorrido concordar com esta interpretação dos factos e aplicação do Direito, por ser absolutamente redutora da prova produzida! Resultou do depoimento das testemunhas que, ainda que não tivessem conseguido precisar a data e hora certas dos acontecimentos, existiu um ataque do inimigo ao aquartelamento do Xime em que o recorrido ficou ferido no braço esquerdo, no seguimento do qual este foi encaminhado para o Hospital Militar de Bissau. A testemunha PES-2, que prestou um depoimento espontâneo, claro, credível e com conhecimento directo dos factos, afirma mesmo que ajudou a recolher e encaminhar os feridos para os postos de primeiros socorros que eram prestados no aquartelamento, sendo que se recorda que o recorrido ficou ferido num desses ataques. Por outro lado, a testemunha PES-3 teve apenas conhecimento indirecto dos factos, visto que apenas soube do ferimento do recorrido através de terceiros, mostrando-se ainda assim importante para reforçar a convicção do Tribunal e para se perceber como decorriam as situações de ataque e de posterior recolha e tratamento dos feridos. No final das suas alegações de recurso, o recorrente vem afirmar que “apesar de adquirida em serviço, ou seja, apesar das entidades médicas terem considerado que a doença existente se relaciona com o cumprimento do serviço militar, não existem nos autos dados que permitam considerar provado que o ferimento que deu origem à doença ocorreu no evento invocado como determinante e verificado em campanha”. Salvo melhor opinião, a posição do recorrente não faz qualquer sentido, nem jurídica, nem factualmente! Na verdade, se o recorrido atribui relevância aos depoimentos das testemunhas, considerando provados os factos relatados, então não pode ignorar que ficaram provados os ferimentos do recorrido, bem como as circunstâncias em que os mesmos ocorreram. No domínio da prova pericial foram emitidos os seguintes documentos: Relatório Médico de Ortopedia nº .../03, pelo HMP, segundo o qual o recorrido “apresenta acentuado deficit motor do membro superior esquerdo sem justificação clínica no foro ortopédico”, sugerindo-se uma avaliação neurológica do ferimento. Relatório Médico de Consulta Externa de Cirurgia Geral, segundo o qual o recorrido foi “atingido por um projéctil de arma de fogo (bala) no braço esquerdo. Operado. Cicatrizes externas e aderentes aos plenos profundos na face externa do braço esquerdo. As radiografias revelam existência de material osteossíntese (fio metálico) a meio da diáfise do úmero. Pode existir um nexo causalidade entre as lesões referidas e o cumprimento do serviço militar”. Foi ainda emitido um relatório pelo HMP que considerou, em conclusão, atendendo aos relatórios supra descritos e aos depoimentos das testemunhas, que “se deverão considerar os factos como provados”, considerando que o requerente “deva ver satisfeitas as pretensões enunciadas no requerimento a folhas 05 deste processo”. Neste seguimento a própria CPIP/DSS concluiu que existe um nexo de causalidade entre o ferimento/lesão do autor e o cumprimento do serviço militar, conforme consta do Parecer nº .../2010, junto aos autos e conforme consta dos factos provados e não impugnados pelo recorrente. É então por demais evidente que face à prova pericial e à prova testemunhal produzida, os próprios pareceres técnicos emitidos por serviços da Administração afirmaram que se deveriam considerar provados os factos alegados, concluindo pela existência de nexo de causalidade entre as lesões do recorrido e o serviço em campanha, pugnando pelo deferimento da sua pretensão. Quanto à ausência de registo do ataque e do ferimento do recorrente, apenas apraz dizer que nos Arquivos Militares competentes inexiste qualquer documento sobre a história da Companhia de Caçadores nº … a partir do ano de 1973, bem como inexistem registos organizados do Hospital Militar de Bissau, pelo que bem andou o Tribunal a quo ao desvalorizar a omissão destes factos. Atendendo ao enquadramento jurídico dos factos, provado que está, através da prova testemunhal e pericial apresentada, que o recorrido foi vítima de estilhaços de morteiro que lhe acertaram no braço esquerdo, durante o ataque do inimigo, quando prestava serviço militar no aquartelamento do Xime, fica demonstrado que existe nexo de causalidade entre o acto (ataque do inimigo) e o acidente (ferimento do recorrido com estilhaços de bala de morteiro). Mais, é inequívoco que a situação em que o recorrido ficou ferido, se trata de uma situação de campanha ou serviço de campanha, nos termos do artigo 2º, nº 3 do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, e conforme entendido pela jurisprudência, sendo portanto uma situação particularmente perigosa, penosa e traumatizante para todos os envolvidos, especialmente para aqueles que, como o recorrido, foram feridos e marcados para toda a vida. Em conclusão, bem andou a sentença proferida ao fazer uma análise cuidada e atenta da prova produzida, valorando as circunstâncias em que os factos ocorreram, o decurso do tempo e as dificuldades notórias que o Estado Português teve em trazer para o país muita da documentação referente à guerra do ultramar, pelo que deverá manter-se na íntegra”. Remetidos os autos a este TCA Sul, foi cumprido o disposto no artigo 146º do CPTA, tendo o Digno Procurador-Geral Adjunto junto deste TCA Sul emitido douto parecer, no qual defende que o recurso não merece provimento. Sem vistos aos Exmºs Juízes Adjuntos, mas com a oportuna remessa de cópia do projecto de acórdão aos mesmos, vêm os autos à conferência para julgamento. OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A DECIDIR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo recorrente, sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da respectiva alegação, nos termos dos artigos 635º, nº 4 e 639º, nºs 1, 2 e 3, todos do CPCivil, “ex vi” artigo 140º do CPTA, não sendo lícito a este TCA Sul conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso. E, tendo em atenção o teor das conclusões do recurso interposto pelo Ministério da Defesa Nacional, a única questão a apreciar no presente recurso consiste em determinar se a sentença recorrida, ao reconhecer a pretensão do autor, incorreu em erro de julgamento de direito, por o autor não reunir os requisitos exigidos para a sua qualificação como DFA, nomeadamente os exigidos pelo nº 2 do artigo 1º e pela alínea b) do nº 1 do artigo 2º do DL nº 43/76, de 20/1. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida considerou assente – sem qualquer reparo – a seguinte factualidade: Em 22-11-2001, o autor apresentou exposição ao Chefe de Estado-Maior do Exército, no qual arrolou duas testemunhas, juntou dois documentos e peticionou o seguinte: Assim, considerando que a factualidade atrás exposta é susceptível de enquadramento no regime jurídico consignado nos artigos 1° e 2º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, na sua redacção actual, e nos termos da PRT 162/76, de 24 de Março, alterada pela, PRT 114/79, de 12 de Março, vem requerer a abertura de processo sumário nos termos dos IN 1, 3 e 5 a) da PRT 1626, de 24MAR, a fim de que as lesões de que actualmente padece, venham a ser consideradas como ocorridas em serviço de campanha, sendo-lhe fixado um grau de incapacidade e posterior qualificação como DFA, com vista à atribuição de uma pensão de invalidez” – cfr. fls. 146 a 150 do Processo Administrativo, que se têm por integralmente reproduzidas; Na sequência desse requerimento, o Exército Português instaurou o processo sumário de averiguações por acidente nº 04.06.297/2001 – cfr. fls. 142 e 157 do PA; Em 13-3-2002, o autor prestou no processo de averiguações as declarações que constam do auto de fls. 170 e 171 do PA; Em 18-3-2003, PES-2 foi ouvido como testemunha no processo de averiguações, tendo prestado as declarações que constam do auto de fls. 173 e 174 do PA; Em 10-4-2003, PES-3 foi ouvido como testemunha no processo de averiguações, tendo prestado as declarações que constam do auto de fls. 175 e 176 do PA; Em 4-8-2003, o Serviço de Neurologia do Hospital Militar Principal emitiu o seguinte relatório médico referente ao autor: “Conclusão: Ex. Soldado que sofreu ferimentos por estilhaço no membro superior esquerdo em 1974, quando cumpria o SMO na Guiné. Observa-se cicatriz na face externa do antebraço esquerdo. Sem evidência de atrofias ou assimetria dos Rots. O EMG efectuado não revelou alterações. C – Não se comprovaram défices neurológicos sequelares da lesão sofrida. Sugere-se observação em Cirurgia” – cfr. fls. 178 do PA; Em 16-9-2003, o Serviço de Ortopedia do Hospital Militar Principal emitiu o seguinte relatório médico referente ao autor: “Em resposta à vossa nota nº .../03, de 11 de Março de 2003, do HMP, referente ao Ex-Soldado, NIM Nº Identificador-1, PES-1, informamos que: O Ex-Soldado, PES-1, apresenta acentuado deficit motor do membro superior esquerdo sem justificação clínica no foro ortopédico. A clínica competente para avaliação da situação é a clínica de Neurologia” – cfr. fls. 179 do PA; Em 3-11-2003, o Serviço de Cirurgia Geral do Hospital Militar Principal emitiu o seguinte relatório médico referente ao autor: “Atingido por um projéctil de arma de fogo (bala) no braço esquerdo. Operado. Cicatrizes externas e aderentes aos plenos profundos na face externa do braço esquerdo. As radiografias revelam a existência de material de osteosintese (fio metálico) a meio da diáfise do úmero. Pode existir um nexo de causalidade entre as lesões referidas e o cumprimento do serviço militar” – cfr. fls. 180 do PA; Em 30-1-2004, o oficial instrutor do processo de averiguações elaborou o seguinte relatório: PES-1, soldado NIM Nº Identificador-1, alega no seu requerimento dirigido ao Exmº Senhor Chefe do Estado-Maior do Exército, que na noite de 07MAR74, o aquartelamento onde se encontrava colocado (aquartelamento do Xime), fora alvo de um ataque Inimigo. Refere ainda que, aquando do referido ataque, foi atingido por um tiro no braço esquerdo quando procurava proteger-se deslocando-se para os abrigos subterrâneos. Declara ainda, que em consequência dos ferimentos sofridos, foi evacuado para o Hospital Militar de Bissau onde esteve internado cerca de quarenta dias, tendo inclusive sido submetido a uma intervenção cirúrgica, folhas 05. - Da folha de matrícula do requerente, folhas 09 a 13 deste processo, consta: Que foi incorporado em 16 de Janeiro de 1972 na 2ª CI do CIM; Que em 07 de Julho de 1972 foi colocado na CCS do QG; Que em 01 de Abril foi promovido ao posto de 1º Cabo; Que em 16 de Abril de 1973 foi colocado na Ccaç …; 3º - Face à matéria descrita/apurada e dando cumprimento as diligências solicitadas pela nota Nº .../S3 Pº .../01, de 11MAIO01, folhas 01 deste processo, efectuaram-se as seguintes diligências: – Solicitou-se marcação de consultas para o requente ao Serviço de Neurologia, Ortopedia e Cirurgia deste HMP, visando a obtenção do relatório médico de sanidade final, onde ficasse explicito a existência ou do nexo de causalidade folhas 15, 17, 18, 19 e 30; – Solicitou-se ao AGE ao AHM e à CECA o envio da história da unidade e outros documentos com eventual interesse para este processo, folhas 20; – Ouviu-se em auto próprio o requerente, folhas 26; – Ouviu-se em auto de inquirição de testemunha as seguintes testemunhas: Sr. PES-2, folhas 28; Sr. PES-3, folhas 29; 3.5 – Foram solicitadas consultas às seguintes especialidades médica: Ortopedia, Neurologia e Cirurgia. DO QUE FICOU CONSIGNADO NO PRESENTE PROCESSO SOU LEVADO ÀS CONCLUSÕES QUE SE SEGUEM: Factos provados: - Relativamente à descrição do acidente de que o requerente alega ter sido vítima, provou-se que, segundo o depoimento das testemunhas identificadas e ouvidas nos respectivos autos, referem que se recordam do acidente em questão, corroborando portanto as declarações do requerente. Segundo as mesmas, o requerente ficou ferido no braço esquerdo. - Relativamente à perigosidade efectiva onde se encontrava instalado o Aquartelamento do Xime, bem como da sua zona de acção, as testemunhas identificadas e ouvidas nos respectivos autos, e também o requerente, referem que a frequência dos contactos com o IN eram frequentes e que o respectivo Aquartelamento por se encontrar em zona de muito perigo, era frequentemente atacado pelo IN. - As respostas obtidas às questões colocadas ao AGE, AHM e à CECA foram inconclusivas uma vez que, nenhuma resposta positiva foi conseguida, folhas 21 a 24; - No que concerne aos elementos clínicos reunidos que permitam estabelecer ou não a relação entre o acidente sofrido pelo requerente e o serviço em campanha, temos: O relatório médico que acompanhou o requerimento que deu origem ao presente processo refere que: - "...Sofreu acidente em situação de guerra em 07 de Março de 1974 na província da Guiné, de que resultou traumatismo no braço esquerdo com lesão óssea, neurológica e muscular pelo que necessitou de intervenção cirúrgica no Hospital Militar de Bissau, tendo ficado definitivamente incapaz para o exercício das suas funções do membro superior esquerdo, a 100%", folhas 07; O relatório médico de exame de sanidade final do Serviço de Neurologia deste HMP; conclui que: - "...Observa-se cicatriz na face externa do antebraço esquerdo. Sem evidências de atrofia ou assimetria dos Rots. O EMG não revelou alterações. Não se comprovaram défices neurológicos sequelares da lesão sofrida". Sugere também observação pela Cirurgia, folhas 31; O relatório médico de exame de sanidade final do Serviço de Ortopedia deste HMP, informa que: - "...O Ex-Soldado, PES-1, apresenta acentuado deficit motor do membro superior esquerdo sem justificação clínica no foro ortopédico". Sugere também observação pela Neurologia, folhas 32; O relatório médico de exame de sanidade final do Serviço de Cirurgia, tem o seguinte texto: "Atingido por um projéctil de arma de fogo (bala) no braço esquerdo. Operado. Cicatrizes externas e aderentes aos planos profundos na face externa do braço esquerdo. As radiografias revelam a existência de material de osteosintese (fio metálico) a meio da diáfise do úmero. Pode existir um nexo de causalidade entre as lesões referidas e o cumprimento do serviço militar", folhas 33. PARECER: Face a tudo quanto foi exposto e apurado, e satisfeitos os requisitos gerais para a instrução deste processo, sou do parecer, salvo melhor opinião, que, se deverão considerar os factos como provados. Assim sendo, o requerimento que dá origem ao presente processo, encontra-se em meu entender, enquadrado no espirito da legislação que o autorizam e favorecem. Conclui-se pois, que o Ex-soldado NIM Nº Identificador-1 PES-1, deva ver satisfeitas as pretensões enunciadas no requerimento a folhas 05 deste processo” – cfr. fls. 182 e 183 do PA; j. Em 7-6-2004, o Director do Hospital Principal Militar proferiu o seguinte despacho: “Determino que seja reaberto o presente Processo e que sejam efectuadas as diligências solicitadas pela Nota Nº ...1, Procº .../01, de 27MA104 da SEU-LIST/G-1\XL. Assim, nos termos dos nºs 2, 3 e 4 do artigo 85º do RDM nomeio como Oficial Instrutor o Alferes SEC PES-4, a fim de reabrir o Processo e de lhe dar continuidade” – cfr. fls. 187 do PA; Em 1-4-2015, o oficial instrutor do processo de averiguações elaborou o seguinte relatório: “I – GENERALIDADES Foi requerido pelo 1CABO NIM Nº Identificador-1, PES-1, a realização de um Processo Sumário de Averiguações, com fundamento em ferimentos sofridos em representação do Exército Português, e que o mesmo seja considerado em serviço de campanha, conforme estatui o nº 2 do artigo 1º do Dec.–Lei 43/76, de 20 de Janeiro; Em cumprimento da Nota nº ...1 Pº .../01, de 27MaiO4 da SJ/GML, reabriu-se o presente Processo a fim de serem efectuadas as diligências nela insertas; Foi enviada carta a convocar a testemunha, PES-5, que não compareceu, porque, segundo declaração do requerente a fls. 42 dos autos, encontra-se na Guiné-Bissau, desde 2001, em parte incerta; Foi suprida a falta de assinatura do Exmº Director do HPM, conforme alínea a) da nota supra referida. ANÁLISE Dos factos carreados no processo resulta que: O requerente, ex-1CABO NIM Nº Identificador-1, PES-1, é portador de uma situação clínica compatível com a existência de nexo causal entre as lesões sofridas e o cumprimento do serviço militar; Da prova documental não é possível estabelecer o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e o serviço em campanha; Da prova testemunhal, considera-se que não ficaram confirmadas as circunstâncias de tempo/modo e lugar dos ferimentos sofridos ao serviço, a fls. 28 e 29; Que o requerente tem nacionalidade portuguesa e que se encontra domiciliado em Lisboa; CONCLUSÕES Face ao exposto conclui-se que o pedido do requerente não deve ter a devida procedência por não estarem reunidos os pressupostos constantes no nº 3 do artigo 2º do Dec.-Lei 319/84, de 1 de Outubro, uma vez que o requerente tinha três meses após a entrada em vigor do diploma referido para pedir a qualificação referida no nº 1 do artigo 2º e o pedido só foi efectuado em 2001” – cfr. fls. 191 e 192 do PA; Em 11-5-2005, o Director do Hospital Principal Militar proferiu o seguinte despacho no processo de averiguações: “Analisados os autos, e concordando com exposto pelo Oficial Instrutor no seu relatório, sou de parecer que o pedido realizado pelo requerente, em 22Fev01, não deve ter a devida procedência por não estarem reunidos os pressupostos constantes no nº 3 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 319/84, de 01 de Outubro, uma vez que o requerente tinha três meses, após a entrada em vigor do diploma referido, para pedir a qualificação referida no nº 1 do artigo 2º, tendo o pedido sido efectuado somente em 2001. Face ao exposto envie-se o presente processo à SI/GML para apreciação superior” – cfr. fls. 194 do PA; Em 8-8-2005, o Director do Hospital Principal Militar proferiu o seguinte despacho: “Determino que seja reaberto o presente Processo e que sejam efectuadas as diligências solicitadas pela Nota nº ...5, Pº .../01, de 26JUL05, da SJ/GIVICL. Assim, nos termos dos nºs 2, 3 e 4 do artigo 85º do RDM, nomeio como Oficial Instrutor o Tenente PES-4, a fim de reabrir o Processo e de lhe dar continuidade” – cfr. fls. 197 do PA; Em 28-10-2005, o autor prestou no processo de averiguações as declarações que constam do auto de fls. 200 do PA; Em 9-1-2016, o Chefe do Arquivo Geral do Exército emitiu ofício com o seguinte teor: “Em resposta à vossa nota de referência, informa-se de que este Arquivo não dispõe da História da CCAC …, a qual poderá existir no AHM. Todavia, não é possível a este Arquivo efectuar quaisquer pesquisas por incapacidade de meios humanos. Relativamente à parte clínica do ex-militar supra, junto se envia um Processo Sumário de Adidos das Ex-Pu Nº … e fotocópias das Ordens de Serviço Nº … de 28JAN71 do CTIG e Nº … de 11MAR71 do CTIG, onde constam nomes de ex-militares os quais poderão eventualmente servir de testemunhas” – cfr. fls. 222 do PA; Em 19-4-2006, PES-6 foi ouvido como testemunha no processo de averiguações, tendo prestado as declarações que constam do auto de fls. 238 do PA; Em 3-11-2006, o oficial instrutor do processo de averiguações elaborou o seguinte relatório: Foi ordenado pela SJ/GML, através da sua nota nº ...5, Proc.º .../01, de 26311105, a reabertura do presente processo referente ao ex-1CABO NIM Nº Identificador-1, PES-1, a fim de realizar as diligências nela insertas, nomeadamente o constante das alíneas do ponto 1 da nota supracitada. Assim, com o escopo de sanar a contradição referida na alínea a) do ponto 2. da nota supracitada, foi convocado o requerente para comparecer nesta secção de justiça onde o mesmo referiu que o ferimento no braço esquerdo foi causado pelos estilhaços de uma granada morteiro lançada pelas tropas inimigas durante um ataque ao aquartelamento em 07Mar74; Relativamente alínea b) da mesma nota, foi perguntado ao requerente se, eventualmente, se recorda de outras testemunhas que possam corroborar os factos por si descritos, o qual referiu que não tem conhecimento do paradeiro de eventuais testemunhas que possam corroborar os factos descritos mas que se lembra de nomes como o 1 SAR PES-7, responsável pela secretaria, e CAP PES-8, Comandante de Companhia; Para o mesmo efeito foi solicitado ao ArqGex toda a documentação possível sobre a Companhia de Caçadores nº …. No entanto, em resposta, foi referido que o Arquivo não dispõe da história da Companhia de Caçadores nº …, remetendo somente, além de um processo sumário, fotocópias de algumas Ordens de Serviço de onde foi retirado o nome de PES-6, ex-Alf Mil; Realizado o respectivo Auto de Inquirição por Deprecada à testemunha referida no ponto 4. deste relatório referiu, nas declarações realizadas, essencialmente, que: Que era Comandante de Companhia ... Que não conhece e nem se lembra do requerente"; Quanto ao ponto c) da nota supracitada, foi solicitado ao requerente para fazer prova da nacionalidade portuguesa ou da residência permanente em território português. Assim o requerente apresentou documento comprovativo da Autorização de residência com validade até 29 de Janeiro de 2007, bem como cópia do comprovativo do requerimento do processo de Nacionalidade. Solicitou, também, cópia de documentos comprovativos de que tem residência habitual em Portugal, apesar de, no contrato de arrendamento figurar outro sujeito que não o requerente, mas que, com ele habita e partilha a renda da casa; Relativamente ao referido na alínea d), de referir somente que se tratou de um mero erro de análise CONCLUSÕES/PARECER 8 – Face ao exposto, conclui-se que o pedido do requerente não deve ter a devida procedência, por falta de elementos de prova que o sustentem. Assim, deve o presente processo ser enviado à SJ/RAG/Comando da Logística para apreciação superior” – cfr. fls. 243 e 244 do PA; Em 6-11-2006, o Director do Hospital Principal Militar proferiu o seguinte despacho: “Concordo integralmente com os factos e conclusões exarados pelo Oficial Instrutor no seu relatório o qual dou aqui por integralmente reproduzido. Assim, lidos e analisados os autos, sou de parecer que foi dado cumprimento à nota nº ...5, Pº .../06 de 26,1u105 da SJ/GML. Face ao exposto, enviem-se os autos à GL/RAGIComando da Logística para apreciação superior” – cfr. fls. 246 do PA; Em 18-12-2006, o Director do Hospital Principal Militar proferiu o seguinte despacho: “Determino que seja reaberto o presente Processo e que sejam efectuadas as diligências solicitadas pela Nota nº .../06, Pº ...06, de 12DECO6, do Comando da Logistica/RAGISecção de Justiça. Assim, nos termos do nºs 2, 3 e 4 do artigo 85º do RDM, nomeio como Oficial Instrutor o Tenente PES-4, a fim de reabrir o Processo e de lhe dar continuidade” – cfr. fls. 250 do PA; Em 17-4-2007, o oficial instrutor do processo de averiguações elaborou o seguinte relatório: Foi ordenado pela SURAG/Comando da Logística, através da sua nota nº .../06, Procº ...06, de 12Dec06, a reabertura do presente processo referente ao ex-1ºCABO NIM Nº Identificador-1, PES-1, a fim de realizar as diligências nela insertas, nomeadamente, a audição de testemunhas que possibilitem comprovar as circunstâncias do acidente e os factos invocados, bem como, documento comprovativo, por parte do requerente, que lhe foi atribuída nacionalidade portuguesa ou que tem residência permanente em Portugal, a partir de 30Jan07; Assim, com o escopo de cumprir o solicitado na nota supracitada foi convocado o requerente para comparecer nesta secção de justiça onde o mesmo referiu que lhe é totalmente impossível arrolar novas testemunhas, por desconhecimento do seu paradeiro, que possam contribuir para o esclarecimento da situação; Relativamente ao solicitado no ponto 2. da nota referida, foi entregue nesta secção de justiça Declaração emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras onde refere que o requerente efectuou no dia 01/02/2007 renovação de autorização de residência, aguardando o envio da mesma para a sua residência; Em tudo o resto mantêm-se as conclusões referidas no ponto 8. do relatório final constante dos autos a fls. 88; Face ao exposto, deve o presente processo ser enviado à SJ/RAG/Comando da Logística para apreciação superior” – cfr. fls. 262 e 263 do PA; Em 17-4-2007, o Director do Hospital Principal Militar proferiu o seguinte despacho: “Concordo integralmente com os factos e conclusões exarados pelo oficial instrutor no seu relatório o qual dou aqui por integralmente reproduzido. Assim, lidos e analisados os autos, sou de parecer que foi dado cumprimento à nota nº …1, Pº ...06, de 12DecO6, da 51/RAG/Comando da Logística. Face ao exposto, enviem-se os autos à Secção de Justiça/RAG/Comando da Logística para apreciação superior” – cfr. fls. 265 do PA; v. Em 8-5-2008, o Director da Direcção de Saúde do Exército Português proferiu o seguinte despacho: “Por subdelegação de competências do Exmº TGEN QMG (Despacho nº 29812/2007-DR, 2ª série, nº 249, de 27 de Dezembro) após delegação recebida de SOCA o GEN CEME, autorizo a presença a JHI do ex-militar acima identificado, tendo em vista a avaliação da sua situação clínico-militar e a atribuição do grau de desvalorização que eventualmente corresponda às sequelas das lesões do acidente ocorrido durante o cumprimento do serviço militar, algures na Guiné: Défices sequelares a ferimentos no MS esquerdo (submetido a intervenção cirúrgica)” – cfr. fls. 131 do PA; w. Em 21-11-2008, o autor foi presente a Junta Hospitalar de Inspecção, tendo sido emitido o seguinte parecer: “Diagnóstico/s: CICATRIZ PATOLÓGICA NA FACE EXTERNA DO BRAÇO ESQUERDO Nº da Tabela 906 de Lesões S Proposta: INCAPAZ PARA TODO O SERVIÇO MILITAR. APTO PARCIALMENTE PARA O TRABALHO COM UMA DESVALORIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO). Propõe-se seja presente a Exame JHI” – cfr. fls. 125 do PA; x. Em 2-12-2008, o autor foi presente a Junta Hospitalar de Inspecção, tendo o presidente da junta médica emitido o seguinte parecer: “Incapaz de todo o Serviço Militar. Apto parcialmente para o trabalho com uma desvalorização de 5% (cinco por cento)” – cfr. fls. 125 do PA; y. Em data não mencionada, a Comissão Permanente para Informações e Pareceres emitiu o parecer nº .../2010 no processo sumário por acidente referente ao autor, com o seguinte teor: “Sobre o Processo Sumário por Acidente referente ao EX 1CABO NIM Nº Identificador-1 PES-1, apurou-se o seguinte: Foi incorporado em 16JAN72 no CRM de Bolaria. Prestou uma comissão de serviço na EX PU da Guiné. Em 22FEV2001 o ex-militar requereu ao Exmº Gen CEME a elaboração de processo sumário por acidente a fim de que as lesões de que padece actualmente, venham a ser consideradas como ocorridas em serviço de campanha, sendo-lhe fixado um grau de incapacidade e posterior qualificação como DFA, com vista a atribuição de uma pensão de invalidez. O militar alega que: Na noite de 24MAR74, durante o ataque do IN ao aquartelamento de Xime ficou ferido ao fugir para os abrigos subterrâneos, foi atingido por um tiro no braço esquerdo. Em consequência dos ferimentos sofridos, e logo que o ataque terminou, foi evacuado para o Hospital Militar de Bissau, onde ficou internado cerca de 40 dias, tendo sido submetido a uma intervenção cirúrgica. Quando teve alta foi para a vida civil. Desde então o seu estado de saúde tem vindo a agravar-se tendo que recorrer aos médicos da Guiné, que lhe prescreviam medicação. Duas testemunhas recordam-se do requerente e do acidente sofrido e outra, o comandante de companhia não esteve no Xime nem se lembra do requerente e que não presenciou o acidente. O Exame de Sanidade do Serviço de Neurologia do HMP, de 04AGO2003, conclui que: " O ex-soldado sofreu ferimentos por estilhaço no membro superior esquerdo em 1974, quando cumpria o SMO na Guiné. Observa-se cicatriz na face externa do antebraço esquerdo. Sem evidência de atrofias ou assimetria dos Rots. O EMG efectuado não revelou alterações. C – Não se comprovaram défices neurológicos sequelares da lesão sofrida.Sugere-se observação em Cirurgia". O Relatório Médico do Serviço de Ortopedia do HMP de 26SET2003 menciona que:" O Ex-Soldado PES-1, apresenta acentuado deficit motor do membro superior esquerdo sem justificação clínica do foro ortopédico. A clínica competente para avaliação da situação é a clínica de Neurologia". O Relatório Médico do Serviço de Cirurgia Geral do HMP de 03NOV2003 refere que: "o ex-militar foi atingido por um projéctil de arma de fogo (bala) no braço esquerdo. Operado. Cicatrizes externas e aderentes aos plenos profundos na face externa do braço esquerdo. As radiografias revelam a existência de material de osteosintese (fio metálico) a meio da diáfise do úmero. Pode existir um nexo de causalidade entre as lesões referidas e o cumprimento do serviço militar". Por Despacho de 1 1 ABR2005 O Director do HMP emitiu o seguinte parecer:"Sou de parecer que o pedido realizado pelo requerente, em 22FEV01, não deve ter a devida procedência por não estarem reunidos os pressupostos constantes no nº 3 do artigo 2º do Decreto-Lei 319/84, de 01 de Outubro, uma vez que o requerente tinha três meses, após a entrada em vigor do diploma referido, para pedir a qualificação referida no nº 1 do artigo 2º, tendo o pedido sido efectuado somente em 2001". O oficial instrutor nas suas conclusões e parecer de 03NOV2006 refere que: O pedido do requerente não deve ter a devida procedência, por falta de elementos de prova que o sustentem". Através da nota nº …2, de 06/06/07, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é comunicada a concessão da nacionalidade portuguesa a PES-1. O MGEN DS por Despacho de 08MA108 autorizou a presença à JHI no HMP do ex-militar tendo em vista a avaliação da sua situação clínico-militar e a atribuição do grau de desvalorização que eventualmente corresponda às sequelas das lesões do acidente ocorrido durante o cumprimento do serviço militar, algures na Guiné: "Défices sequelares a ferimentos no MS esquerdo (submetido a intervenção cirúrgica)". A JHI/HMP em sessão de 02DECO8 considerou-o "Incapaz de todo o serviço militar, apto parcialmente para o trabalho com uma desvalorização de 5%". PARECER: Após análise do processo, consideramos existir nexo de causalidade entre a lesão "cicatriz patológica na face externa do braço esquerdo", que deu origem à proposta de 5% de desvalorização em JHI de Dez08 e o cumprimento do serviço militar” – cfr. fls. 113 e 114 do PA; z. Em 22-6-2011, o Director de Justiça e Disciplina homologou o parecer referido na alínea anterior – cfr. fls. 113 do PA; aa. Em 12-9-2013, a Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos do Ministério da Defesa Nacional emitiu a informação nº 2013-31491, sob o assunto "Pedido de qualificação como deficiente das Forças Armadas relativo ao EX-1CAB NIM Nº Identificador-1 PES-1", a qual propõe o seguinte: CONCLUSÃO No seguimento do exposto, é nosso parecer que o ex-1 CAB NIM Nº Identificador-1 PES-1, não deve ser qualificado como deficiente das Forças Armadas, porquanto não preenche os requisitos exigidos para o efeito, pelos nº 2 do artigo 1º e pela alínea b) do nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, devendo o mesmo ser notificado para se pronunciar, querendo, conforme disposto no artigo 100º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. À consideração superior” – cfr. fls. 83 a 89 do PA; Em 16-9-2013, a Directora de Serviços Jurídicos do Ministério da Defesa Nacional apôs o seguinte despacho na informação referida na alínea anterior: “Concordo. Notifique-se para audiência do interessado” – cfr. fls. 83 dos autos; cc. Em 18-10-2013, o autor apresentou exposição denominada “DEFESA ESCRITA” dirigida ao “Director da DSAJ”, na qual requer o seguinte: “Termos em que se requer a V. Exª seja revista o Projecto de Decisão emitido, sendo: Reavaliados os meios de prova juntos aos autos; Ordenada a realização de nova perícia médica ao requerente, de modo a apurar qual a desvalorização da sua capacidade de ganho actual; e, consequentemente, Seja o pedido de qualificação do requerente como Deficiente das Forças Armadas deferido, por provado. Caso assim não entenda, deve o acidente que vitimou o requerido ser qualificado como um acidente em campanha, sendo o processo remetido para a Caixa Geral de Aposentações, Com todas as consequências legais” – cfr. fls. 68 a 78 do PA, que se têm por integralmente reproduzidas; dd. Em 31-10-2013, a Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos do Ministério da Defesa Nacional emitiu a informação nº 2013-..., sob o assunto "Pedido de qualificação como deficiente das Forças Armadas relativo ao EX-1CAB NIM Nº Identificador-1 PES-1", da qual resulta designadamente o seguinte: OBJECTO Nos termos e de acordo com o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/88, de 8 de Fevereiro, foi remetido pelo Chefe do Gabinete de Sua Excelência o Chefe do Estado-Maior do Exército, através do ofício nº 7877, de 05JUL11, ao Gabinete de Sua Excelência o Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, o processo relativo ao ex-1CAB NIM Nº Identificador-1 PES-1, com vista à sua eventual qualificação como deficiente das Forças Armadas. Na sequência do envio do acima identificado processo a esta Direcção de Serviços cumpre apreciar a viabilidade da pretensão. (…) No caso em apreço, os peritos médicos militares atribuíram grau de desvalorização às queixas que actualmente apresenta, estabelecendo nexo de causalidade entre as mesmas e a prestação do serviço militar por si prestado na ex-PU da Guiné. Contudo, das testemunhas inquiridas no presente processo, apenas as (duas) indicadas pelo requerente dizem lembrar-se do acidente, por outro lado, não foi localizada qualquer prova documental onde conste o referido ataque, ou qualquer registo de internamento ou tratamentos médicos a que o ex-militar tivesse sido sujeito. Nestes termos, quanto à doença diagnosticada e desvalorizada pela JFII/HMP, como ocorrida em serviço, não existem nos autos, provas suficientes, que nos permitam relacioná-la com quaisquer acidentes a que o ex-militar tenha sido exposto, em "serviço de campanha" ou "circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha" ou "risco agravado", conforme definição legal constante no nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro. Ora, como resulta da leitura dos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, que só as doenças ou acidentes decorrentes de certas situações, em que o risco a que os militares foram expostos excedeu o que é o risco comum às demais actividades castrenses, são tidos como relevantes e merecedoras de reconhecimento. Assim é, na verdade, porquanto a qualificação como DFA, tal como prevista, no Decreto-Lei nº 43/76, não opera para todos aqueles que, chamados a cumprir o serviço militar obrigatório nas ex-Províncias Ultramarinas, se deficientaram, contraíram e/ou agravaram doenças em virtude do serviço prestado, os quais, desde logo, se encontram abrangidos pelo regime jurídico relativo à protecção dos acidentes em serviço ou doenças profissionais, mas apenas para aqueles em que tais deficiências ou doenças foram adquiridas ou contraídas em circunstâncias particularmente penosas e/ou traumatizantes. (…) Ora, apesar de alegar o agravamento do seu grau de desvalorização, o requerente não apresentou qualquer documentação médica que o corrobore. Nestes termos, e perante a inexistência de novos elementos de prova, mormente de conteúdo médico-clínico, o alegado agravamento da doença e consequente incapacidade geral não se mostra susceptível de alterar a posição da anterior JHI, nem relevante para a decisão de realização da diligência complementar solicitada. Tendo em conta as questões solicitadas, e a análise supra efectuada, consideramos ser de manter a decisão de indeferimento da pretensão do requerente, uma vez que quanto à doença diagnosticada e desvalorizada pela JHUHMP, como ocorrida em serviço, não logrou o interessado apresentar provas suficientes, que permitam relacioná-la com quaisquer acidentes a que o ex-militar tenha sido exposto, em "serviço de campanha" ou "circunstâncias directamente relacionadas com serviço de campanha" ou "risco agravado", conforme definição legal constante no nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro. V. CONCLUSÃO No seguimento do exposto, é nosso parecer que o ex-1CAB NIM Nº Identificador-1 PES-1, não deve ser qualificado como deficiente das Forças Armadas, porquanto não preenche os requisitos exigidos para o efeito, pelos nº 2 do artigo 1º e pela alínea b) do nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76 de 20 de Janeiro. À consideração superior” – cfr. fls. 102 a 112 do PA, que se têm por integralmente reproduzidas; Em 25-11-2013, o Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional apôs o seguinte despacho na informação referida na alínea anterior: “Concordo. Em consequência, ao abrigo da competência que me foi subdelegada pelo despacho nº 6844/2013, publicado no DR, II Série, nº 101, de 27 de Maio, não qualifico o ex1CAB NIM Nº Identificador-1 PES-1, deficiente das Forças Armadas, porquanto não reúne os requisitos exigidos para o efeito, pelo nº 2 do artigo 1º e pela alínea b) do nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro” – cfr. fls. 102 do PA; Em 14-1-2014, o autor interpôs recurso hierárquico do despacho referido na alínea anterior, dirigido ao Ministro da Defesa Nacional, requerendo o seguinte: “Termos em que se requer a V. Exª seja substituída a decisão emitida pela Administração em 31.10.2014, sendo, no seu lugar, proferida nova decisão que: Reavalie os meios de prova juntos aos autos; Ordene a realização de nova perícia médica ao requerente, de modo a apurar qual a desvalorização actual da sua capacidade de ganho; e, consequentemente, Sendo, in fine, o pedido de qualificação do requerente como Deficiente das Forças Armadas deferido, por provado; ou, Caso assim não se entenda, sempre seja o acidente que vitimou o requerido qualificado como um acidente em campanha, sendo o processo remetido para a Caixa Geral de Aposentações, Com todas as consequências legais” – cfr. fls. 20 a 43 do PA; Em 23-1-2014, o Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional emitiu “Pronúncia da Entidade Recorrida nos termos do artigo 172º, nº 1 do CPA”, da qual resulta, designadamente, o seguinte: “Atentos os fundamentos supra, não se alcança da existência de qualquer ilegalidade imputável ao despacho recorrido, pois, atendendo à exigência que o legislador pretendeu imputar ao regime constante no Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, a não verificação de um dos requisitos impede, de imediato, a procedência do peticionado, tal como sucedeu no caso sub judice. Do que se vem expondo, entendo, enquanto entidade recorrida, que o despacho recorrido não padece de qualquer vício, erro ou ilegalidade, não sendo susceptível de censura e, por tais motivos deverá ser mantido pelo órgão competente para conhecer do recurso” – cfr. fls. 11 e 12 do PA; Em 29-1-2014, a Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional proferiu o seguinte despacho: “Considerando os fundamentos de facto e de direito constantes da pronúncia da entidade recorrida, nos termos do nº 1 do artigo 172º do Código do Procedimento Administrativo, com os quais concordo; Indefiro, nos termos do nº 1 do artigo 174º do CPA, o recurso hierárquico apresentado pelo Ex-1º Cabo NIM Nº Identificador-1, PES-1 e, em consequência, confirmo o despacho do Exmº Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, proferido em 25/11/2013, na informação 2013-..., que não qualificou o ora recorrente como deficiente das Forças Armadas, ao abrigo da competência que me foi delegada por Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional, nos termos do Despacho nº 5957/2013, publicado no DR, II Série, nº 88, de 8 de Maio” – cfr. fls. 5 do PA; A presente acção administrativa especial foi intentada em 24-3-2014 – cfr. fls. 2 dos autos. DE DIREITO Como se viu, o TAF de Sintra julgou a acção procedente e anulou o despacho do Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, de 25-11-2013, que não reconheceu que o autor sofreu as lesões no braço em decorrência de ataque inimigo quando prestava serviço militar na ex-Província Ultramarina da Guiné e por ter recusado o reconhecimento do mesmo como um acidente em serviço de campanha (ou campanha), nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 2º do DL nº 43/76, e condenou a entidade demandada na prática de acto que reconhecesse que aquele sofreu as lesões no braço em decorrência de ataque inimigo quando prestava serviço militar na ex-Província Ultramarina da Guiné e no reconhecimento do acidente como um acidente em serviço de campanha (ou campanha) nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 2º do DL nº 43/76, reconhecendo ainda ao autor o direito de requerer a realização de junta médica de revisão do grau de desvalorização, instruída com elementos clínicos comprovativos. Para assim decidir, a sentença recorrida escorou-se na seguinte fundamentação: ”A presente acção visa a impugnação do despacho do Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, de 25-11-2013, que não qualificou o autor como deficiente das Forças Armadas, “porquanto não reúne os requisitos exigidos para o efeito, pelo nº 2 do artigo 1º e pela alínea b) do nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro”. Cumpre saber se esse despacho padece das ilegalidades invocadas na petição inicial e, em especial, se viola o disposto nos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, diploma pelo qual “O Estado reconhece o direito à reparação que assiste aos cidadãos portugueses que, sacrificando-se pela Pátria, se deficientaram ou se deficientem no cumprimento do serviço militar e institui as medidas e os meios que, assegurando as adequadas reabilitação e assistência, concorrem para a sua integração social”, cfr. nº 1 do artigo 1º do referido diploma. Para tanto, haverá que determinar se, face à prova procedimental produzida, o acidente alegado pelo autor deveria ter sido qualificado como um acidente em campanha e, assim sendo, se deve ser ordenada a realização de junta médica para efeitos da qualificação do autor como deficiente das Forças Armadas. Primeiramente, há que conhecer o disposto nos preceitos indicados. «ARTIGO 1º Definição de deficiente das forças armadas O Estado reconhece o direito à reparação que assiste aos cidadãos portugueses que, sacrificando-se pela Pátria, se deficientaram ou se deficientem no cumprimento do serviço militar e institui as medidas e os meios que, assegurando as adequadas reabilitação e assistência, concorrem para a sua integração social. É considerado deficiente das forças armadas portuguesas o cidadão que: No cumprimento do serviço militar e na defesa dos interesses da Pátria adquiriu uma diminuição na capacidade geral de ganho; quando em resultado de acidente ocorrido: Em serviço de campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha, ou como prisioneiro de guerra; Na manutenção da ordem pública; Na prática de acto humanitário ou de dedicação à causa pública; ou No exercício das suas funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado equiparável ao definido nas situações previstas nos itens anteriores; vem a sofrer, mesmo a posteriori, uma diminuição permanente, causada por lesão ou doença, adquirida ou agravada, consistindo em: Perda anatómica; ou Prejuízo ou perda de qualquer órgão ou função; tendo sido, em consequência, declarado, nos termos da legislação em vigor: Apto para o desempenho de cargos ou funções que dispensem plena validez; ou Incapaz do serviço activo; ou Incapaz de todo o serviço militar. Para efeitos do número anterior é considerado deficiente das Forças Armadas o cidadão português que, sendo militar ou ex-militar, seja portador de perturbação psicológica crónica resultante da exposição a factores traumáticos de stress durante a vida militar. Não é considerado DFA o militar que contrair ou sofrer doenças ou acidentes intencionalmente provocados pelo próprio, provenientes de acções ou omissões por ele cometidas contra ordens expressas superiores ou em desrespeito das condições de segurança determinadas por autoridades competentes, desde que não justificadas». «ARTIGO 2º Interpretação de conceitos contidos no artigo 1º Para efeitos de definição constante do nº 2 do artigo 1º deste decreto-lei, considera-se que: A diminuição das possibilidades de trabalho para angariar meios de subsistência, designada por «incapacidade geral de ganho», deve ser calculada segundo a natureza ou gravidade da lesão ou doença, a profissão, o salário, a idade do deficiente, o grau de reabilitação à mesma ou outra profissão, de harmonia com o critério das juntas de saúde de cada ramo das forças armadas, considerada a tabela nacional de incapacidade; É fixado em 30% o grau de incapacidade geral de ganho mínimo para o efeito da definição de deficiente das forças armadas e aplicação do presente decreto-lei. O «serviço de campanha ou campanha» tem lugar no teatro de operações onde se verifiquem operações de guerra, de guerrilha ou de contraguerrilha e envolve as acções directas do inimigo, os eventos decorrentes de actividade indirecta de inimigo e os eventos determinados no decurso de qualquer outra actividade terrestre, naval ou aérea de natureza operacional. As «circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha» têm lugar no teatro de operações onde ocorram operações de guerra, guerrilha ou de contraguerrilha e envolvem os eventos directamente relacionados com a actividade operacional que pelas suas características impliquem perigo em circunstâncias de contacto possível com o inimigo e os eventos determinados no decurso de qualquer outra actividade de natureza operacional, ou em actividade directamente relacionada, que pelas suas características próprias possam implicar perigosidade. «O exercício de funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado equiparável ao definido nas situações previstas nos itens anteriores», engloba aqueles casos especiais, aí não previstos, que, pela sua índole, considerado o quadro de causalidade, circunstâncias e agentes em que se desenrole, seja identificável com o espírito desta lei». A qualificação destes casos compete ao Ministro da Defesa Nacional, após parecer da Procuradoria-Geral da República. A principal questão a dirimir nos presentes autos é saber se o autor sofreu as lesões por si alegadas no braço nas circunstâncias por si alegadas quando prestava serviço militar na ex-Província Ultramarina da Guiné e se tal ferimento pode ser qualificado como um acidente em serviço de campanha (ou campanha) nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76. Se assim se concluir, haverá que determinar se deve a entidade demandada sujeitar o autor a perícia médica para fixação de um grau de incapacidade para eventual qualificação como deficiente das Forças Armadas. No fundo, analisadas as diligências probatórias realizadas no procedimento administrativo, deve ser apurado se a entidade demandada se encontrava vinculada a decidir de forma diferente o requerimento apresentado pelo autor em 22-11-2001, no qual peticionou o seguinte: «14 – Assim, considerando que a factualidade atrás exposta é susceptível de enquadramento no regime jurídico consignado nos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, na sua redacção actual, e nos termos da PRT 162/76, de 24 de Março, alterada pela, PRT 114/79, de 12 de Março, vem requerer a abertura de processo sumário nos termos dos nºs 1, 3 e 5 a) da PRT 1626, de 24MAR, a fim de que as lesões de que actualmente padece, venham a ser consideradas como ocorridas em serviço de campanha, sendo-lhe fixado um grau de incapacidade e posterior qualificação como DFA, com vista à atribuição de uma pensão de invalidez» (Cfr. facto A)) Sendo que o pedido subsidiário de qualificação como um acidente em campanha foi reiterado em sede de audiência prévia no procedimento administrativo ora em apreço, cfr. facto BB). A prova procedimental, designadamente os relatórios médicos, não suscitam dúvidas no sentido de que os ferimentos apresentados pelo autor são consentâneos com o acidente que alega ter sofrido em cenário de guerra, ou seja, com estilhaços de projéctil de arma de fogo. É o que resulta dos relatórios elencados nas alíneas F), G) e H) da factualidade provada. Isso mesmo é admitido na fundamentação do despacho impugnado, quando, no ponto 16 da informação nº .../290, se afirma “No caso em apreço, os peritos médicos militares atribuíram grau de desvalorização às queixas que actualmente apresenta, estabelecendo nexo de causalidade entre as mesmas e a prestação do serviço militar por si prestado na ex-PU da Guiné”. Quanto ao nexo de causalidade entre o ferimento do autor e um evento enquadrado como serviço de campanha foram diversas e dispares as pronúncias procedimentais. Na realidade, o primeiro relatório elaborado no processo de averiguações em 30-1-2004 propõe o deferimento integral do requerido pelo autor (facto I)). Requeridas mais diligências instrutórias pela hierarquia militar, um segundo relatório de 1-4-2015 conclui pela improcedência do peticionado, mas invoca para tal o incumprimento do prazo de três meses para requerer a qualificação prevista no nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76 (factos K) e L)). Posteriormente e solicitadas mais diligências probatórias, um terceiro relatório, de 3-11-2006, propõe a improcedência do requerido pelo autor, por falta de elementos de prova que o sustentem (factos Q) e R)). Tendo sido reaberto o processo, foi elaborado um quarto relatório, em 17-4-2007, que manteve as conclusões do relatório de 3-11-2006 (facto T)). Apesar da proposta no sentido do indeferimento do requerido, o parecer nº .../2010, da Comissão Permanente para Informações e Pareceres, emitido no âmbito do processo sumário por acidente referente ao autor, entendeu existir «nexo de causalidade entre a lesão "cicatriz patológica na face externa do braço esquerdo", que deu origem à proposta de 5% de desvalorização em JHI de Dez08 e o cumprimento do serviço militar», cfr. facto Y). Parecer homologado pelo Director de Justiça e Disciplina em 22-6-2011, cfr. facto Z). Acontece que tal entendimento não foi sufragado pela Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos do Ministério da Defesa Nacional, a qual, em informação de 12-9-2013 (facto AA)), reiterada depois do exercício de audiência prévia em informação de 31-10-2013 (facto DD)), se pronunciou pela não qualificação do autor como deficiente das Forças Armadas, “porquanto não preenche os requisitos exigidos para o efeito, pelos nº 2 do artigo 1º e pela alínea b) do nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro”. Em 25-11-2013, esta última informação obteve despacho de concordância do Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, indeferindo, desta forma, o requerimento apresentado pelo autor (facto EE)). O autor ainda interpôs recurso hierárquico (facto FF)), o qual foi indeferido por despacho da Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional de 29-1-2014, cfr. facto HH). Estes trâmites procedimentais evidenciam que foi controvertida a existência de nexo de causalidade entre o ferimento do autor e um evento enquadrado como serviço de campanha. Analisada a prova procedimental, o tribunal ficou com a convicção que o ferimento que o autor apresenta no braço ocorreu nas circunstâncias por si alegadas ou, pelo menos, terá ocorrido durante o cumprimento do serviço militar no aquartelamento do Xime por decorrência de um ataque inimigo. Na apreciação da prova produzida não pode deixar de ser tido em consideração que os factos alegados ocorreram há cerca de 30 anos e verificaram-se em cenário de guerra, no qual estão envolvidas pessoas que muitas vezes perdem o contacto entre si depois do cumprimento do serviço militar. Nestas circunstâncias, é manifesta a dificuldade em localizar testemunhas que tenham presenciado o ocorrido, sendo de relevar também os chamados depoimentos indirectos. A testemunha PES-2 atestou que o aquartelamento de Xime era alvo de frequentes ataques do inimigo, dos quais resultaram bastantes feridos, e afirmou expressamente que o autor foi ferido num deles (facto D)). Este testemunho afigura-se credível, não podendo ser alegado a seu desfavor a circunstância da testemunha não ter identificado a data em concreto do ataque, porquanto não seria expectável que tivesse esse conhecimento. Pelo contrário, até abona a favor da sua espontaneidade. O depoimento da testemunha PES-3 corrobora tudo o declarado pela testemunha anterior (facto E)). Distingue-se pela circunstância de ter tomado conhecimento do ferimento do autor através de outras pessoas do aquartelamento e não directamente. O que, como exposto, atento o contexto do ocorrido, não permite desconsiderar o seu testemunho. Por sua vez, o depoimento da testemunha PES-6 nada contribuiu para o esclarecimento dos factos em instrução, porquanto não conheceu o autor e nem sequer exerceu funções no aquartelamento de Xime (facto P)). A inexistência de registo documental invocada no despacho impugnado também não pode ser decisiva, na medida em que, não existindo prova do ataque invocado ou do internamento hospitalar, omissão que é comum nos registos documentais da história da guerra do ultramar, também não foi obtida prova documental que refute o acidente invocado. Em suma, contrariamente ao decidido, as características dos ferimentos apresentados no braço, as perícias médicas realizadas e a prova testemunhal recolhida são suficientes para concluir pela existência do nexo de causalidade entre essas lesões e o ataque alegado ao aquartelamento de Xime. Tal ferimento teve inequivocamente lugar em “serviço de campanha ou campanha” e em “circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha”, atenta a definição legal destes conceitos que consta dos nºs 2 e 3 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76. Subsunção que não chegou a ser apreciada no despacho impugnado, por ter considerado não terem sido recolhidas provas suficientes do ataque alegado. Resulta do exposto que o requerimento apresentado pelo autor devia ter sido deferido na parte em que solicita o reconhecimento da ocorrência do acidente em serviço de campanha, o qual dá lugar à fixação de um grau de desvalorização com qualificação como deficiente das Forças Armadas se verificados os requisitos dos nºs 2 e 3 do artigo 1º e da alínea b) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76. Todavia, apesar de não ter sido reconhecido o nexo de causalidade, foi decisão das hierarquias militares que o autor fosse sujeito a Junta Hospitalar de Inspecção, que lhe fixou uma desvalorização de 5% (factos W) e X)). Ora, uma desvalorização de 5% é inferior aos 30% de grau de incapacidade geral de ganho mínimo para o efeito da definição de deficiente das forças armadas, como previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76. Razão pela qual não pode a entidade demandada ser condenada à emissão de acto administrativo que qualifique o autor como deficiente das Forças Armadas. Também não pode a entidade demandada ser condenada na realização de perícia médica, porquanto já a realizou. No entanto, como admitido na contestação da entidade demandada, pode requerer a realização de junta médica de revisão, instruída com elementos clínicos comprovativos. Tudo analisado, a presente acção administrativa procede parcialmente, sendo de anular o despacho do Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, de 25-11-2013, por não ter reconhecido que o autor sofreu as lesões por si alegadas no braço em decorrência de ataque inimigo quando prestava serviço militar na ex-Província Ultramarina da Guiné e por ter recusado o reconhecimento do mesmo como um acidente em serviço de campanha (ou campanha) nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76. Pelo contrário, atento o grau de desvalorização fixado na Junta Hospitalar de Inspecção, não pode a entidade demandada ser condenada na qualificação do autor como deficiente das Forças Armadas, mas pode o autor, fundamentadamente, requerer a realização de junta médica de revisão do grau de desvalorização que lhe foi fixado”. Vejamos se com acerto. No entendimento do Senhor Juiz do TAF de Sintra, toda a tramitação procedimental evidenciou que foi controvertida a existência de nexo de causalidade entre o ferimento do autor e um evento enquadrado como serviço de campanha. Porém, da análise que efectuou da prova procedimental, o tribunal adquiriu a convicção de que o ferimento que o autor apresentava no braço ocorreu nas circunstâncias por si alegadas ou, pelo menos, terá ocorrido durante o cumprimento do serviço militar no aquartelamento do Xime, por decorrência de um ataque inimigo. Essa convicção, resultante da apreciação da prova produzida não pode deixar de ter em consideração, segundo a sentença recorrida, que os factos alegados ocorreram há cerca de 30 anos e se verificaram em cenário de guerra, no qual estão envolvidas pessoas que muitas vezes perdem o contacto entre si depois do cumprimento do serviço militar, havendo manifesta a dificuldade em localizar testemunhas que tenham presenciado os factos, sendo por isso necessário relevar também os chamados depoimentos indirectos. E é exactamente este o cerne da discordância entre o decidido e a posição sustentada pelo Ministério da Defesa Nacional, que considera a inexistir em todo o processo prova dos factos alegados pelo autor, tornando juridicamente impossível ao decisor final tomar outra decisão que não a de não considerar preenchido o requisito da “campanha”, atento a sua obrigação de assegurar o tratamento equitativo dos casos concretos. Da análise do regime legal resultante do DL nº 43/76, de 20/1 (maxime dos nºs 2 e 3 do respectivo artigo 2º), a prova do preenchimento dos requisitos para a qualificação como DFA pode ser feita por qualquer forma admitida em direito. Na grande maioria das vezes, esse ónus é partilhado pelo requerente que pretende a qualificação como de DFA, e a Administração, que detém os arquivos onde será possível recolher os elementos que comprovem as circunstâncias alegadas pelo requerente. Porém, nem sempre a consulta dos arquivos administrativos é idónea a demonstrar a factualidade relevante alegada pelo particular, seja porque aqueles são omissos quanto à ocorrência daqueles factos (como parece ter sido o caso dos autos), seja porque o tempo entretanto passado se encarregou de os apagar (recorde-se que no caso presente, os factos – o ataque inimigo que provocou os ferimentos que incapacitaram o autor – ocorreram há mais de 50 anos, ainda para mais num país que é, actualmente, soberano). Daí que haverá que dar a possibilidade ao requerente de, dentro desse apertado condicionalismo, tentar fazer a prova de que o acidente que o incapacitou teve origem em serviço de campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha (…), tal como decorre do nº 2 do artigo 1º e do nº 2 do artigo 2º do DL nº 43/76, de 20/1, ou seja, que o mesmo ocorreu “no teatro de operações onde se verifiquem operações de guerra, de guerrilha ou de contraguerrilha e envolve as acções directas do inimigo, os eventos decorrentes de actividade indirecta do inimigo e os eventos determinados no decurso de qualquer outra actividade terrestre, naval ou aérea de natureza operacional”. E, no caso dos autos, a prova feita pelo autor ao longo do procedimento foi a possível – prova testemunhal, na ausência de registos documentais detidos pela Administração –, permitindo concluir, posto que concatenada com a demais prova adquirida durante o procedimento, que a situação relatada, ou seja, o ferimento que o incapacitou – ferimento de projéctil ou estilhaço de granada de morteiro –, foi adquirido durante um ataque inimigo ao aquartelamento de Xime, na antiga província ultramarina da Guiné, em serviço de campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha, na acepção do nº 2 do artigo 1º e do nº 2 do artigo 2º do DL nº 43/76, de 20/1. Mais não poderia ter sido exigido ao autor para lograr demonstrar que o ferimento que o incapacitou foi adquirido durante um ataque inimigo ao aquartelamento de Xime, na antiga província ultramarina da Guiné, em serviço de campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha, na acepção do nº 2 do artigo 1º e do nº 2 do artigo 2º do DL nº 43/76, de 20/1, pelo que ao assim decidir, a sentença recorrida fez um correcto enquadramento da factualidade apurada ao regime previsto no DL nº 43/76, de 20/1 e, como tal, não merece a censura que o recorrente lhe aponta. DECISÃO Nestes termos, e pelo exposto, acordam em conferência os juízes que compõem a Secção Administrativa – Subsecção Social deste TCA Sul em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas a cargo do recorrente Ministério da Defesa Nacional. Lisboa, 30 de Janeiro de 2025 (Rui Fernando Belfo Pereira – relator) (Luís Borges Freitas – 1º adjunto) (Teresa Caiado – 2ª adjunta)