1026/12.7TVPRT.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I- Embora as pessoas colectivas só devam, em princípio, exercer os direitos e obrigações para alcançar os fins em razão dos quais a personalidade lhes foi reconhecida, nisto consistindo o princípio da especialidade, este princípio está talhado na lei com bastante latitude, compreendendo os actos necessários à prossecução dos seus fins e ainda os convenientes.

II- Atenta a redacção da alínea f) do nº1 do artº 4º do Regulamento das Custas Processuais, a isenção de custas das pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos apenas deverá ser reconhecida quando concretamente estejam em causa a defesa ou o reconhecimento de direitos e obrigações necessários (nestes se incluindo os indispensáveis e os instrumentais) à prossecução dos seus fins e já não os convenientes.

III- Por se encontrar numa relação de instrumentalidade com o seu necessário escopo social, goza da isenção de custas a associação desportiva, pessoa colectiva sem fins lucrativos, com o fim de desenvolver a prática da educação física e do desporto numa acção em que visa a anulação de deliberações sociais de uma associação desportiva, com idêntico fim, em que se encontra filiada.

Proc. nº 1026/12.7VPRT.P1

Porto

Acordam no Tribunal da Relação do Porto:

Recorrentes: B… e

C….

Recorrida: D…

1. B… e C… instauram contra D…, acção declarativa com regime processual experimental, pedindo a declaração de nulidade das deliberações tomadas na Assembleia Geral Eleitoral desta que teve lugar no passado dia 29 de Junho de 2012 e subsidiariamente a anulação das mesmas deliberações e ainda subsidiariamente a declaração de impedimento de candidatos da “lista .”, que identifica, se candidatarem por esta.

Consignaram a final: “Os AA são associações privadas sem fins lucrativos e com utilidade pública, isentas de custas nos termos do disposto no nº1, do artº 4º do RCP”.

2. Sobre esta declarada isenção de custas recaiu o seguinte despacho:

“Quanto à eventual isenção de custas dos AA pronunciou-se a Digna Magistrada do Ministério Público, a fls 389-390, no sentido de os AA não gozarem da isenção de custas estatuída pelo art. 4.º, n.º 1, al. f), do Regulamento das Custas Processuais, sendo responsáveis pelas mesmas, devendo por isso proceder ao pagamento da taxa de justiça aplicável aos autos.

Considera que Prevê a alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais que estão isentas de custas as pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou em defesa dos interesses que lhe estejam especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos da legislação que lhes seja aplicável.

Esta isenção, como refere Salvador da Costa, é motivada pela ideia de estímulo ao exercício de funções públicas por particulares que, sem espírito de lucro, realizam tarefas em prol do bem comum, o que à comunidade aproveita e ao Estado incumbe facilitar, e trata-se de uma isenção de custas condicional, na medida em que só funciona em relação aos processos concernentes às suas especiais atribuições ou para defesa dos interesses conferidos pelo seu estatuto ou pela própria lei – cfr. Regulamento das Custas Processuais Anotado e Comentado, Almedina 2009, pág. 146.

Acresce que, para além de uma isenção condicional, trata-se também de uma isenção que não é absoluta, porque a pessoa colectiva beneficiária da isenção é responsável pelo pagamento das custas quando, nos termos gerais, se conclua pela manifesta improcedência do pedido, e é responsável a final, pelos encargos a que deu origem no processo, quando a respectiva pretensão for totalmente vencida, nos termos do art. 4.º, n.ºs 4 e 5, do RCP – cfr., neste sentido, o Ac. do TCA Norte de 25-11-2011, proc. 00022/11.6BEAVR, relatora Ana Paula Soares Leite Martins Portela, consultável em dgsi.pt.

No caso em apreço os AA são associações que têm por finalidade “desenvolver a educação física e o desporto, promovendo a sua prática e expansão, especialmente entre os seus associados, proporcionando-lhes igualmente meios de cultura e distracção”, conforme consta dos artigos 2.º dos respectivos estatutos (cfr. fls. 208 e 223).

Os presentes autos pretendem a nulidade de deliberações da assembleia geral da “D…”, na qual os AA estão filiados (cfr. fls. 204 e 222).

Ora, não nos parece que a actuação dos AA se situe directamente no âmbito das suas atribuições nem para defesa de interesses especialmente conferidos pelos respectivos estatutos ou por lei. A sua actuação tem a ver com a actividade como associados de uma outra associação e não com o exercício de funções públicas ou tarefas em prol do bem comum que fundamentam a isenção em análise.

Na verdade, o alargamento da isenção a actividades não directamente consagradas nos estatutos esvaziaria de sentido a redacção da alínea em causa e equivaleria a conferir uma isenção “tout court” às pessoas colectivas provadas sem fins lucrativos, o que não corresponde ao vertido na lei.

Concordando inteiramente com a douta promoção que antecede, pelas razões acabadas de referir, que fazemos nossas, verifica-se que, na verdade, os Autores, atendendo ao pedido formulado e às referidas disposições dos estatutos, como acima se refere, não estão isentos de custas, não gozando da isenção de custas estatuída pelo art. 4.º, n.º 1, al. f), do Regulamento das Custas Processuais, pelo que devem proceder ao pagamento da taxa de justiça aplicável aos autos.”

3. É deste despacho que as AA. recorrem, formulando as seguintes conclusões que se transcrevem:

“a) Em acção para a declaração de nulidade/anulação de deliberações sociais tomadas na assembleia geral eleitoral da D… (denominada ao adiante de “D1…”), ocorrida em 29/06/2012, viram os Apelantes o Tribunal “a quo” considerar não gozarem da isenção de custas estatuída pelo art. 4º, nº 1, al. f), do Regulamento das Custas Processuais;

b) Contudo, salvo o devido respeito, não assiste razão no sentido da decisão, pelo que a mesma carece de ser reformada;

c) Designadamente, porque de acordo com os seus respectivos Estatutos, a “D1…” tem a seguinte finalidade:

“… Artº 2º A D1… tem por fim:

a) Dirigir, promover, incentivar e regulamentar a prática do Basquetebol no Distrito do …;

b) Estabelecer e manter as mais estreitas relações com todas as Associações congéneres e orgãos de hierarquia da modalidade, nacionais e estrangeiras;

c) Organizar e patrocinar as provas julgadas indispensáveis ao fomento da modalidade através dos clubes filiados, estabelecimentos de ensino, organizações desportivas populares e organizações oficiais;

d) Cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos e Regulamento Geral, Estatutos e Regulamentos da Federação Portuguesa de Basquetebol, bem como a legislação vigente;

e) Representar o Basquetebol Distrital. …”

d) Sucede que a referida “D1…” é nada mais, nada menos, que constituída pelos seus associados, entre os quais os aqui AA., pelo que, também de acordo com os Estatutos da “D1…”, estes intervieram nos autos com plena legitimidade e face às finalidades prosseguidas por AA. e Ré, acrescendo-lhes as dificuldades próprias do pequeno associativismo;

e) Assim, só obtendo isenção de custas será possível prosseguir o desiderato de tais Instituições;

f) Isso mesmo resulta dos próprios Estatutos da “D1…”, a qual, entre outros associados, é também constituída pelos aqui AA.. – vide art. 5º dos Estatutos da “D1…”:

“… Artº 5º A D… é composta por número ilimitado de associados, com o mínimo de três, e compreende as seguintes categorias:

1.

a) Ordinários

Todos os Clubes legalmente constituídos ao abrigo dos Estatutos e dos Regulamentos e Disposições Legais em vigor.

b) De Mérito

Os atletas, desportistas, dirigentes ou os que, pelo seu valor ou acção, se tenham revelado, nos termos dos Regulamentos dignos dessa distinção.

c) Honorários

As pessoas singulares ou colectivas que pelos serviços relevantes prestados à modalidade de Basquetebol venham a ser merecedores dessa distinção. …”

g) Com efeito, a decisão cuja reforma se pretende, coarcta de modo inexorável, a participação no associativismo e colectivismo, criando nos filiados da “D1…” uma impossibilidade concreta de, no futuro, impugnarem deliberações sociais da mesma, mesmo que tomadas ao arrepio dos Estatutos, regulamento e da lei em geral;

h) Na realidade, a isenção subjectiva prevista na alínea f), do n.º l, do artigo 4.º do RCP deve relevar nos processos atinentes às especiais atribuições das pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos ou relativos à defesa dos interesses que lhe estão especialmente conferidos por lei ou pelos respectivos estatutos;

i) E, no caso dos autos, a defesa desses interesses está espelhada também nos próprios Estatutos da “D1…”, Associação esta de que também os AA. fazem parte integrante e de cujos objectivos a prosseguir se não podem demitir;

j) Destarte, e salvo o devido respeito por melhor opinião, a decisão do Tribunal “a quo” fez, no caso concreto, uma interpretação e aplicação restritiva do art. 4º, nº 1, al. f), do Regulamento das Custas Processuais, a qual cerceia a possibilidade de intervenção judicial, face à insuportabilidade de tais custas, no seio de uma Associação da qual também fazem parte os AA..;

k) De igual sorte, parece ter ignorado o Tribunal “a quo” que os AA. são associações privadas sem fins lucrativos e com estatuto de utilidade pública;

l) Em conclusão, deverá ser reformada a decisão em conformidade com a isenção de custas de que beneficiam os AA

Termos em que deverá ser revogado o despacho sob recurso, assim se fazendo a habitual Justiça”[1]

Não houve lugar a resposta.

Observados os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

4. Objecto do recurso.

Considerando as conclusões das alegações de recurso a questão a decidir reconduz-se tão só em determinar se as AA., enquanto pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, beneficiam, no caso dos autos, de isenção de custas.

5 Fundamentação.

5.1. Factos.

Os factos a considerar são os que constam no ponto 1 supra.

5.2. Direito.

Assente que as AA. são pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, a questão colocada no recurso prende-se com a interpretação da al. f) do nº1, do artº 4º, do Regulamento das Custas Processuais (RCP)[2], que dispõe assim:

“Estão isentos de custas:

(…)

f) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislação que lhes seja aplicável.

(…)”

No regime de pretérito as pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos e ainda que declaradas de utilidade pública[3] não beneficiavam de isenção de custas; a lei isentava de custas “as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa”[4] excluindo, assim, da isenção “as pessoas colectivas de mera utilidade pública”, nestas se incluindo os clubes desportivos, colectividades de cultura e recreio, associações científicas e outras[5].

E embora o D.L. nº 34/2008, de 26/2, que aprovou o RCP, haja tido o declarado propósito de proceder “a uma drástica redução das isenções”[6], o certo é que veio alargar o âmbito das isenções de custas às pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, até então não isentas de custas, ou melhor dizendo, veio conceder às pessoas colectivas privadas sem fins lucrativo uma isenção do prévio pagamento da taxa de justiça e de encargos, uma vez que não se mostram isentas de custas em caso de manifesta improcedência do pedido nem isentas do pagamento de encargos no caso de triunfo parcial da respectiva pretensão (artº 4º, nºs 5 e 6, do RCP).

Em rigor, como se vê, a isenção de custas (no respeitante a taxa de justiça e encargos) apenas se verifica em caso de decaimento parcial da pretensão deduzida em juízo, originando o decaimento total apenas a isenção do pagamento de taxa de justiça, uma vez que em caso de ganho de causa as custas são pagas pela parte vencida (artº 446º, nº1, do CPC).

Mas esta isenção não é, à falta de melhor expressão, puramente subjectiva; basta comparar com a isenção concedida aos partidos políticos que se encontra consagrada na alínea imediatamente anterior; estes, desde que os benefícios, não se encontrem suspensos, gozam ipso facto de isenção de custas [artº 4º, nº1, al. e), do RCP], seja qual for o processo ou a natureza do litígio; diferentemente as pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos nem sempre beneficiam de isenção de custas, esta está condicionada a elementos objectivos, depende dos interesses que defendem agindo em juízo, como resulta da expressão “quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislação que lhes seja aplicável”.

Expressão que nos remete para a capacidade jurídica das pessoas colectivas, ou seja, os “direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins, exceptuados aqueles que lhe estejam vedados por lei ou que sejam inseparáveis da personalidade singular” (artº 160º, do Cód. Civil) parecendo, não obstante, ser mais restrita do que esta, pois a isenção de custas das pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos só terá lugar quando estejam em causa direitos e obrigações necessários à prossecução dos seus fins [actuação exclusiva no âmbito das suas especiais atribuições ou para defesa de interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo estatuto ou pela lei] e não já quando esses direitos e obrigações tenham uma conexão de conveniência com os fins que prossegue.

Embora as pessoas colectivas só devam, em princípio, exercer os direitos e obrigações para alcançar os fins em razão dos quais a personalidade lhes foi reconhecida, nisto consistindo o princípio da especialidade, este princípio está talhado na lei com “bastante latitude, compreendendo os actos necessários à prossecução dos seus fins e ainda os convenientes”[7], mas atentando no particular rigor terminológico usado pela legislador para o reconhecimento de isenção de custas às pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos [“actuação exclusiva”, “especiais atribuições”, “defesa de interesses especialmente conferidos”] pode-se com alguma segurança afirmar, estamos em crer, que a incidência da isenção de custas não têm idêntica latitude e que apenas deverá ser reconhecida quando concretamente estejam em causa a defesa ou o reconhecimento de direitos e obrigações necessários à prossecução dos seus fins e já não os convenientes.

Esta destrinça resolve-nos parte da questão; outra parte consiste em determinar o alcance da expressão direitos e obrigações necessários à prossecução dos fins; é que estes fins dificilmente se poderão concretizar sem a assunção de outros direitos e obrigações que embora não correspondam imediatamente à prossecução dos fins institucionais se encontram com estes numa relação de intima conexão, seja em razão da sua instrumentalidade, seja em razão da sua indispensabilidade, como poderá ser o caso v.g. dos contratos de trabalho celebrados entre a pessoa colectiva sem fins lucrativos e os seus colaboradores; nestas situações, porque instrumentais ou indispensáveis à prossecução do escopo social estarão ainda isenta de custas as acções que aflorem a defesa destes interesses.

Diferente será o caso da defesa em juízo de interesses convenientes ao escopo institucional [v.g. a organização de uma festa com o fim de angariar fundos para a colectividade][8], pois nestes casos perde evidência a prossecução da defesa do interesse público que constituindo a especial razão de ser da pessoa colectiva, justifica a isenção.[9]

Tornando aos autos e como se escreveu na decisão recorrida “os AA são associações que têm por finalidade “desenvolver a educação física e o desporto, promovendo a sua prática e expansão, especialmente entre os seus associados, proporcionando-lhes igualmente meios de cultura e distracção (…) Os presentes autos pretendem a nulidade de deliberações da assembleia geral da “D…”, na qual os AA estão filiados (…)”; ou seja, as AA. que têm por finalidade “desenvolver a educação física e o desporto, promovendo a sua prática e expansão”, são filiadas na “D…”, cuja finalidade consiste, também ele, em promover e incentivar a prática do desporto, no caso a prática do Basquetebol e pugnam nos autos pela alegada defesa e reposição da legalidade nas deliberações da assembleia geral desta D….

Face ao que dito se deixou a questão coloca-se-nos nestes termos: a filiação das AA. na D…, embora não correspondam imediatamente à prossecução dos seus fins institucionais, encontra-se com estes numa relação de instrumentalidade (se não mesmo de indispensabilidade), pois não se negará que o desenvolvimento da prática educação física e o desporto e a promoção da sua expansão que, por estatuto lhes incumbe, (como fim necessário) ganhará projecção e dimensão, com a sua respectiva integração e participação em Associações que prossigam, numa dimensão mais alargada, idênticas finalidades.

Por assim ser somos induzidos a considerar que a defesa, em juízo, dos interesses decorrentes destas suas filiações traduz uma actuação exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições e, como tal, mostra-se abrangida pela isenção.

Procede, pois, o recurso, importando revogar a decisão recorrida.

Concluindo:

I- Embora as pessoas colectivas só devam, em princípio, exercer os direitos e obrigações para alcançar os fins em razão dos quais a personalidade lhes foi reconhecida, nisto consistindo o princípio da especialidade, este princípio está talhado na lei com bastante latitude, compreendendo os actos necessários à prossecução dos seus fins e ainda os convenientes.

II- Atenta a redacção da alínea f) do nº1 do artº 4º do Regulamento das Custas Processuais, a isenção de custas das pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos apenas deverá ser reconhecida quando concretamente estejam em causa a defesa ou o reconhecimento de direitos e obrigações necessários (nestes se incluindo os indispensáveis e os instrumentais) à prossecução dos seus fins e já não os convenientes.

III- Por se encontrar numa relação de instrumentalidade com o seu necessário escopo social, goza da isenção de custas a associação desportiva, pessoa colectiva sem fins lucrativos, com o fim de desenvolver a prática da educação física e do desporto numa acção em que visa a anulação de deliberações sociais de uma associação desportiva, com idêntico fim, em que se encontra filiada.

6. Dispositivo:

Delibera-se, pelo exposto, na procedência do recurso, em revogar a decisão recorrida, reconhecendo-se, na situação dos autos, gozarem as AA. da isenção de custas a que se reporta a al. f) do nº1 do artº 4º do RCP.

Sem custas.

Porto, 14/1/2014

Francisco Matos

Maria João Areias

Maria de Jesus Pereira

[1] Transcrição de fls. 398 a 400.

[2] Aprovado pelo D.L. nº 34/2008, de 26/2, rectificado pela Declaração de Rectificação nº 22/2008, de 24/4 e alterado pela Lei nº 43/2008, de 27/8, pelo D.L. nº 181/2008, de 28/8, pelas Leis nºs. 64-A/2008, de 31/12 e 3-B/2010, de 28/4, pelo D.L. nº 52/2011, de 13/4 e pela Lei nº 7/2012, de 13 de Fevereiro.

[3] D.L. nº 460/77, de 7/11

[4] Cfr. artº 2º, nº1, al. f), do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo D.L. nº 224-A/96, de 26/11, alterado pelo D.L. nº 324/2003, de 27/11.

[5] Cfr., neste sentido, Salvador da Costa, Código das Custas Judiciais, 1997, 2ª ed. pág. 62 ou na página 69, onde refere: “Não gozam de isenção de custas, por exemplo: (…) as pessoas colectivas de mera utilidade pública, designadamente os clubes desportivos (Ac. da Relação do Porto, de 31/5/93, CJ, Ano XVIII, Tomo 3, pág. 273.

Aliás, outros acórdãos desta Relação, tirados na vigência do Código das Custas Judiciais, abonam a favor desta significação, v.g. Ac. de 17/10/1997, onde se afirma: “As pessoas colectivas ou instituição de mera utilidade pública, como clubes desportivos, colectividades de cultura e recreio, associações científicas ou outras, não gozam, por esse facto, de isenção subjectiva de custas” e o Ac. de 7/5/1992, onde se lê: “Um clube de futebol, considerado pelo respectivo diploma legal de utilidade pública, não goza «ipso facto» de isenção de custas. Tal benefício só se estenderá a esse clube se ele o requerer e se se verificar a sua concessão”. Também a Relação de Lisboa ajuizou de modo idêntico, ao concluir no Ac. de 28/2/1991: “Somente as pessoas qualificadas de «utilidade pública administrativa» que não só de «utilidade pública» estão, por lei, isentas de custas” [todos sumariados em www.dgsi.pt].

[6] Cfr. Preâmbulo do referido diploma legal.

[7] Cfr. Castro Mendes, Direito Civil, Teoria Geral, 1º vol. pág. 510

[8] Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil anotado, 2ª ed., vol. 1º, pág. 152.

[9] Sobre a ratio da isenção cfr. Salvador da Costa, Regulamento das Custas Judiciais, 4ª ed., pág. 188.