015114 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 356 do CPT aplica-se apenas aos recursos interpostos de decisões da 1a. instância para o tribunal tributário de 2a. instância. II - Aos recursos de decisões de natureza jurisdicional, em execução fiscal, para este STA, quer da 1a. instância, quer da 2a., aplica-se a lei respectiva, designadamente o art. 87 parágrafo único do RSTA. III - Assim, um recurso interposto em processo de oposição à execução fiscal, do acórdão da 2a. instância para o STA, não está deserto, tendo o recorrente declarado, no respectivo requerimento de interposição, que pretendia alegar neste tribunal.