084113 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 084113
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Prioridade de passagem, Culpa, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020995
Nr Documento: SJ199310280841132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c93d9e66f86263b7802568fc003a6139CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084113.0E
Sumário
Constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias saber se o condutor de um veículo automóvel interveniente num acidente de viação adoptou ou omitiu as indispensáveis precauções a que se refere o artigo 8, n. 1, do Código da Estrada.