086179 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Branquinho
Processo: 086179
Acórdão
Descritores: Separação de meações, Inventário, Valor da causa, Alçada, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Recurso, Admissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027361
Nr Documento: SJ199505090861791
Indicações Eventuais: L CARDOSO PARTILHAS JUDICIAIS VOLIII PAG432 PAG216.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eed9aeae16bfe506802568fc003adbe7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086179.6D
Sumário
Em processo de inventário para separação de meações, o valor da causa para efeito de alçada é o atribuído aos bens objecto da separação. Oferecido inicialmente um valor superior, esse valor é corrigido sem dependência de despacho, logo que seja encontrado o valor correcto relacionado com os bens objecto da separação. Se tal valor não exceder o da alçada da Relação, é inadmissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas no tribunal "a quo", não estando o Supremo vinculado ao despacho que, na Relação, o haja admitido. Não obstante os recursos haverem sido admitidos, tal não vincula o tribunal "ad quem".