079808 - Supremo Tribunal de Justiça

Provado que a requerida e devedora de numerosos creditos e que o ultimo pagamento que efectuou ocorreu em 3 de Novembro de 1986, e manifesto que a acção para a declaração de falencia, ao ser proposta em 3 de Novembro de 1988, o foi em devido tempo, porque dentro do prazo de tres anos estipulado pelo artigo 1175 n. 1 do Codigo de Processo Civil na redacção do Decreto-Lei n. 177/86, de 2 de Julho, entrado em vigor em 1 de Setembro de 1986 conforme o disposto no seu artigo 56.