2222/14.8BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Rui Fernando Belfo Pereira
Processo: 2222/14.8BELSB
Acórdão
Descritores: Cga, Descontos, Não devolução
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a50aaaa58092e29f80258c3000377f35
Texto
ACORDAM NA SUBSECÇÃO SOCIAL DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL RELATÓRIO PES-1, melhor identificado nos autos, intentou no TAC de Lisboa contra a Caixa Geral de Aposentações uma acção administrativa especial, na qual formula pedido de condenação da ré na prática de acto devido, traduzido na restituição das quantias relativas aos descontos que efectuou no período de 1-1-2001 a 28-2-2011, cujo valor se estima em quantia não inferior a 34.000,00 euros, e cuja liquidação se requer em execução de sentença. O TAC de Lisboa, por sentença datada de 5-7-2017, julgou a acção procedente e condenou a ré no pedido, a liquidar em sede de execução de sentença. Inconformada, a Caixa Geral de Aposentações interpôs recurso de apelação para este TCA Sul, no qual formulou as seguintes conclusões: “I – IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO – Por se tratar de factos expressamente invocados e por resultarem da prova documental junta aos autos pela CGA, deveriam ter sido levados à matéria de facto quer a carta que o interessado dirigiu a esta Caixa em 14-2-2005, quer a sua resposta, datada de 8-7-2005 (que para comodidade de exposição se juntam, de novo, como doc. 1 e doc. 2 ao presente recurso). – Uma vez que o Tribunal a quo não valorou esses factos para o julgamento da causa, vem a CGA requerer, por se afigurar essencial à descoberta da verdade material, que sejam aditados à Matéria Assente entre o ponto 4 e o ponto 5 do probatório, os seguintes factos: Em 14-2-2005 o impetrante dirigiu à CGA uma carta do seguinte teor: “Para meu esclarecimento gostaria que me fossem dadas respostas a estas duas perguntas: Quando terminar as minhas funções no colégio onde lecciono, terei direito a um reajustamento na minha pensão que seja reflexo dos descontos a que estou a proceder? Se não tiver direito a esse reajustamento, será que sou obrigado a descontar para uma aposentação da qual não auferirei qualquer contrapartida?” Em 8-7-2005, a CGA esclareceu o autor que a pensão fixada em 14-10-1998 já havia sido calculada com base no tempo máximo relevante para a aposentação, pelo que, por esse motivo, os descontos efectuados após a aposentação não iriam determinar a sua revisão, e que, não obstante não poder beneficiar da revisão da pensão, o desconto de quotas sobre a remuneração que aufere na qualidade de professor tem natureza obrigatória. II – QUANTO À QUESTÃO DE FUNDO – Para além da CGA continuar a pugnar pela inexistência de uma relação causa-efeito quanto ao pagamento das quotas e a pensão paga ao seu titular, em face até dos princípios que enformam o sistema de segurança social, designadamente o da solidariedade intergeracional – perspectiva que mais adiante se retomará – este Instituto Público considera que a matéria de facto supra assinalada sempre determinaria uma decisão distinta da proferida pelo Tribunal a quo. – Os factos cujo aditamento à Matéria Assente foi requerido supra assumem fundamental importância na medida em que o recorrido fundamentou o seu pedido num alegado «enriquecimento sem causa» da CGA (cfr. artigos 38º e segs da P.I. do autor). – Tais factos demonstram que o recorrido já tinha conhecimento, desde 2005, através da resposta dada à carta que dirigira a esta Caixa, que os descontos efectuados após a sua aposentação não iriam determinar a revisão daquela, uma vez que a pensão já havia sido calculada com base no tempo máximo relevante para a aposentação. – Foi por ser já detentor dessa informação que o autor, quase 10 anos depois – em 5-5-2014 – voltou a contactar a CGA, alegando que: “Como já tinha a aposentação completa e dado que não usufruo destes descontos, venho solicitar a V. Exª a devolução dos mesmos” (cfr. 5 dos Factos Assentes e respectiva prova documental de suporte). – Segundo José Cândido de Pinho – cfr. anotação (nota 5) ao artigo 21º do Estatuto da Aposentação (EA), página 71, Editora Almedina "a prescrição do direito à restituição ocorre no prazo de três anos a contar da data em que o interessado teve conhecimento do direito (nº 3), o que equivale ao disposto no Código Civil para a prescrição do direito à restituição por enriquecimento” (artigo 482º daquele Código), que é, igualmente, "…de três anos a contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável…". – Uma vez que o interessado tinha conhecimento, desde 2005, que os descontos que estava a efectuar após a aposentação não iriam ter reflexos na pensão que lhe fora concedida em 1998, na medida em que aquela havia já sido calculada com base no tempo máximo relevante para a aposentação, mal andou o Tribunal a quo ao julgar procedente a pretensão de restituição formulada pelo interessado quase 10 anos depois, em 5-5-2014, sob o fundamento do «enriquecimento sem causa» da CGA. – A falta de ponderação, pelo Tribunal a quo, do prazo de 3 anos previsto no regime do «enriquecimento sem causa» – que o autor invoca em seu benefício – configura a concessão ao interessado de um regime que vai muito para além do previsto no artigo 482º do Código Civil, abrindo portas, na prática, a pedidos de restituição de quantias sem sujeição a qualquer prazo. – Para além do facto de o Tribunal a quo considerar admissível, em face do regime do «enriquecimento sem causa», poder peticionar-se em 5-5-2014 a restituição de quotas descontadas desde 2001. – Por outro lado, num sistema de repartição, como é o português, o pessoal reformado não tem necessidade de constituir qualquer poupança prévia, isto é, as pensões são pagas, não com recurso às quotas por aqueles descontadas durante a sua vida laboral, mas com recurso às contribuições dos trabalhadores que se encontram no activo e, cada vez mais, com recurso a verbas do orçamento do Estado, por aquelas serem já insuficientes. – Estes beneficiam da existência de uma solidariedade inter-geracional que os compensa do esforço que fizeram a favor da geração reformada que a precedeu. Daí que se possa afirmar que não existe uma relação directa causa-efeito quanto ao pagamento das quotas para efeitos de aposentação e a pensão paga ao respectivo titular. – Vejam-se, também, por exemplo, os casos – que sempre existiram no domínio da Administração Pública – de subscritores que reúnem todas as condições para se aposentar com pensão completa e, não obstante, decidem, ainda assim, continuar a exercer funções até aos 70 anos (limite de idade para o exercício de funções públicas). Se nesses casos não há lugar restituição de quotas, porque razão haverá num caso – como o vertente – em que a pensão foi calculada em 1998 já com base no tempo máximo relevante para a aposentação? – Acresce que o exercício de funções por aposentados obriga ao desconto de quotas pela totalidade da remuneração correspondente ao cargo, nos exactos termos dos artigos 5º e 6º do EA, independentemente do facto de os interessados virem a aproveitar ou não, nos termos do artigo 80º do EA, os descontos efectuados após a aposentação. – Posição que tem sido consistentemente afirmada nos Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República nºs 13/1990 e 448/2000, publicados respectivamente no DR, 2ª Série, de 27 de Agosto de 1991 e de 22 de Abril de 2003, de onde se conclui que “Verificados os pressupostos objectivos e subjectivos (que se referem aos artigos 1º e 4º do EA) (...), a inscrição na Caixa Geral de Aposentações é obrigatória, independentemente de um juízo de prognose que nesse momento o interessado formula quanto a eventual opção no domínio da possibilidade prevista no artigo 80º do Estatuto da Aposentação”, com a obrigatoriedade de efectuar os respectivos descontos”. O autor apresentou contra-alegação, na qual formulou as seguintes conclusões: O juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria de facto alegada pelas partes e resultante da prova documental junta aos autos, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa de pedir que fundamenta os pedidos formulados pelo autor, o que se verificou in casu. – O Tribunal a quo apurou e considerou provados todos os factos relevantes, necessários e suficientes para a decisão cautelar proferida, e que são bastantes para que os destinatários da sentença alcancem os motivos subjacentes à decisão final de procedência da acção, como efectivamente o alcançou o recorrente, não obstante dela discordar, face à motivação vertida nas suas alegações de recurso. – A matéria de facto a que o recorrente alude na 2ª conclusão das suas alegações não era essencial para a decisão a proferir no âmbito do presente processo, pelo que deve improceder o alegado na 1ª e 2ª conclusões da recorrente, no que diz respeito ao alegado erro de julgamento da matéria de facto e manter-se na íntegra a decisão do Tribunal a quo quanto à matéria de facto provada. – Quanto à questão de fundo, e a propósito do prazo previsto no artigo 482º do CC, destacamos que a prescrição não é de conhecimento oficioso, sendo necessário, para que o tribunal dela conheça, a sua invocação pela parte que dela beneficia (cfr. artigos 303º do CC e 579º do CPC). – Preceitua o artigo 573º do CPC que “toda a defesa deve ser deduzida na contestação”, sob pena de o réu ver precludido o seu direito ou a possibilidade de o voltar a fazer, pelo que constatando-se que a ré CGA, na sua contestação, não deduziu defesa por excepção, apenas arguindo a alegada prescrição do direito do autor no recurso ora interposto da sentença proferida em 5-7-2017, tal invocação em sede de recurso é manifestamente extemporânea. – Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, não podendo tratar-se neles, salvo os casos de conhecimento oficioso, de questões que não tenham sido suscitadas no tribunal recorrido, pelo que, tratando-se a prescrição, por um lado, de questão nova e, por outro lado, de questão que o tribunal não pode conhecer oficiosamente, terá este Venerando Tribunal que julgar extemporânea a invocação da excepção da prescrição e, consequentemente, não a tomar em consideração, julgando improcedente, também quanto a essa questão a matéria alegada pela recorrente na 3ª à 10ª conclusões das suas alegações de recurso. – Mesmo que assim não se entendesse, o que não se admite, sempre seria de concluir pela improcedência da aludida excepção, pois do documento nº 2 junto ao recurso, sobre o qual versa a matéria de facto referida na 2ª conclusão – 4-B) – não resulta que o autor tivesse conhecimento, como efectivamente não tinha, de que poderia ter direito à restituição das quotizações pagas à CGA, porquanto o pagamento das mesmas era, à data, legalmente devido (Cfr., a este propósito, e ainda que proferidos no âmbito de processos com objectos distintos do presente processo, os Acórdãos do TCA Norte, de 23-9-2015, processo nº 862/07, e de 22-9-2017, processo nº 01614/09BEBRG, disponíveis em www.dgsi.pt.). – Só após o autor ter cessado a sua actividade, em 31-8-2012, e constatado que as contribuições efectuadas para a CGA não tiveram repercussão na sua pensão de reforma, é que tomou consciência de que o pagamento das contribuições para a CGA se tornou indevido, por não originar para si nenhum benefício, e que seria por isso susceptível de restituição, que veio a requerer em 5-5-2014, não estando por isso, na data da instauração da presente acção (23-9-2014), prescrito o direito previsto no artigo 489º do CC. – Também não merece censura a decisão proferida pelo Tribunal a quo, nem a jurisprudência em que a mesma se apoia, devendo improceder os argumentos aduzidos na 11ª à 15ª conclusões do recurso da CGA. – A cobrança das quotas pela CGA no período compreendido 1-1-2000 e 31-1-2000, e entre 1-9-2000 e 31-12-2000, entre 1-1-2001 e 28-2-20111, ainda que regular, naquelas datas, por força da obrigatoriedade de inscrição do autor nesta entidade, tornou-se indevida, em consequência de não existir nenhuma repercussão na sua esfera jurídica, justificando-se, por esse motivo, a sua restituição nos termos do artigo 21º, nº 1 do EA, que deverá ser aqui interpretado à luz do instituto do enriquecimento sem causa previsto no artigo 473º do Código Civil, na medida em que a noção de “quantia indevidamente cobrada” usada na norma do artigo 21º do EA deve ser analisada na perspectiva de uma cobrança que, ainda que legalmente efectuada, se torna indevida por força de circunstâncias supervenientes. – Ao decidir nos termos em que decidiu, a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento da matéria de facto nem violou o artigo 21º do EA. – Considerando que não se verificam os vícios assacados à sentença recorrida, e que o Tribunal a quo julgou bem ao decidir pela procedência da acção instaurada pelo autor, deve o presente recurso ser julgado improcedente, por manifesta falta de fundamentação de facto e de direito atendível, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida, assim se fazendo, inteira JUSTIÇA”. Remetidos os autos a este TCA Sul, foi dado cumprimento ao disposto no artigo 146º do CPTA, mas o Digno Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal não emitiu parecer. Colhidos os vistos aos Exmºs Juízes Adjuntos, vêm os autos à conferência para julgamento. OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A DECIDIR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo recorrente, sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da respectiva alegação, nos termos dos artigos 635º, nº 4 e 639º, nºs 1, 2 e 3, todos do CPCivil, “ex vi” artigo 140º do CPTA, não sendo lícito a este TCA Sul conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso. E, tendo em conta as conclusões formuladas pela recorrente CGA, impõe-se apreciar no presente recurso se devem ser aditados à matéria de facto dada como assente os dois factos que a recorrente CGA reputa de relevantes e se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao ter julgado a acção procedente, condenando a CGA a restituir ao autor as quotas que este pagou à CGA referentes ao período compreendido entre 1-9-2009 e 28-2-2011, num valor não inferior a 34.000,00 euros, por entender que as mesmas não eram devidas, já que dos descontos efectuados não resultou para o autor qualquer benefício enquanto subscritor.Comecemos pela apreciação do segmento do recurso em que se pretende o aditamento de dois factos ao probatório assente pela decisão recorrida. A recorrente CGA sustenta que estão em causa factos expressamente invocados e por resultarem da prova documental junta aos autos pela CGA, razão pela qual deveriam ter sido levados à matéria de facto dada como assente quer a carta que o interessado dirigiu à CGA em 14-2-2005, quer a resposta obtida, datada de 8-7-2005.Vejamos se merece provimento a pretendida alteração da matéria de facto dada como assente. A impugnação da decisão sobre a matéria de facto é expressamente admitida pelo artigo 640º, nº 1 do CPCivil, segundo o qual o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios de prova, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre essas questões de facto. Contudo, a impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1ª instância. Diferentemente, o tribunal superior só altera a matéria de facto se as provas produzidas na primeira instância impuserem, decisiva e forçosamente, outra decisão diversa da aí tomada (cfr. artigo 662º do Código de Processo Civil). Portanto, para a modificação da matéria de facto é necessário que haja uma dada matéria de facto que foi identificada e apreciada pelo tribunal de primeira instância e que este tenha exteriorizado a sua convicção na fixação da matéria provada e não provada. Só depois, se face às provas produzidas e para as quais o recorrente remete, se impuser forçosamente decisão diversa da tomada pela primeira instância, há que alterar aquela. Mas terá que se tratar de uma prova firme indiscutível ou irrefutável, que necessariamente abala a convicção que o tribunal de primeira instância retirou da prova produzida. Igualmente, a matéria de facto que se exige fixada e que pode justificar a alteração em sede de recurso é apenas a que releve para a decisão da causa e não qualquer outra que haja sido alegada pelas partes, ou seja, ainda que seja alegada determinada matéria de facto e ainda que a mesma resulte provada nos autos, se a mesma for irrelevante para a decisão a proferir não há-de ser tomada em consideração pelo juiz em sede de primeira instância e tal omissão também não conduz a um erro decisório (cfr., neste sentido, entre muitos outros, vd. o acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, de 7-7-2021, processo nº 583/09.0BELRA). Ou seja, resulta da lei que a impugnação da matéria de facto e a possibilidade de alteração pelo tribunal de recurso não tem em vista a sua modificação por ser susceptível de produzir convicções diferentes, mas apenas deve ocorrer nos casos em as provas impõem, necessariamente, uma decisão diferente daquela por que optou o tribunal recorrido. Ora, no caso presente, os factos cujo aditamento ao probatório é requerido em nada relevam para a apreciação do mérito do recurso – que se resume a uma exclusiva questão de direito, ou seja, apurar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao ter julgado a acção procedente, condenando a CGA a restituir ao autor as quotas que este pagou à CGA referentes ao período compreendido entre 1-9-2009 e 28-2-2011, num valor não inferior a 34.000,00 euros, por entender que as mesmas não eram devidas, visto que dos descontos efectuados não resultou para o autor qualquer benefício enquanto subscritor – sendo por conseguinte indiferentes para a decisão a proferir, razão pela qual improcede o pedido de alteração da matéria de facto. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida considerou assente – sem qualquer reparo – a seguinte factualidade: O autor foi aposentado por despacho da Direcção da CGA, de 14-10-1998 – cfr. processo instrutor e admissão por acordo; O autor, em 1-9-2000 retomou a actividade de docente no Externato ..., autorizado por despacho ministerial – confissão do autor – cfr. artigos 12º e 13º da p.i., e admissão por acordo; O autor, até 31-12-2000, esteve inscrito no regime geral da segurança social, e em 1-1-2001 passou a contribuir, em simultâneo, sob o regime 78-66-36, para a CGA, o que se manteve até final do ano de 2004, e a partir dessa data passou para o regime exclusivo da previdência da CGA até 28-2-2011 – confissão do autor – cfr. artigos 14º a 19º da p.i., e admissão por acordo; Pelo regime geral lhe foi atribuída pensão de velhice de 78,94 euros – confissão do autor – cfr. artigo 20º da p.i., doc. nº 4, junto com a p.i., e admissão por acordo; Em 5-5-2014 e em 29-8-2014, o autor solicitou à CGA a devolução das quotizações efectuadas – cfr. docs. nºs 1 e 4, juntos com a p.i., e processo instrutor; Por ofício da 13-5-2014, da CGA dirigido ao autor, foi-lhe informado da obrigatoriedade de efectuar os descontos, ofício cujo teor aqui se dá por reproduzido – cfr. doc. nº 2, junto com a p.i., e fls. 51 do processo instrutor; Por ofício da 2-9-2014, da CGA dirigido ao autor, foi-lhe informado que foi reinscrito na CGA em 1-9-2009 pelo Externato ..., tendo efectuado descontos até 28-2-2011, ofício cujo teor aqui se dá por reproduzido – cfr. fls. 53 do processo instrutor, e admissão por acordo. DE DIREITO Como decorre dos autos, está em causa nos autos o pedido de condenação da CGA na prática de acto devido, traduzido na restituição das quantias relativas aos descontos que o autor efectuou no período de 1-1-2001 a 28-2-2011, enquanto docente do Externato ..., após a sua aposentação pela CGA, tendo a sentença recorrida condenado a CGA a devolver ao autor todos os descontos de quota incidentes sobre remunerações por ele recebidas após estar aposentado, a liquidar em execução de sentença. Para tanto, estribou-se a sentença recorrida num acórdão do TCNorte, de 24-10-2014, proferido no âmbito do processo nº 00790/12. A CGA recorre desta decisão por entender que não se está perante qualquer quantia indevidamente cobrada ou perante um qualquer enriquecimento ilícito, uma vez que o regime previdencial não é de capitalização, nem possui cariz sinalagmático, razão pela qual não poderia haver lugar à devolução dos descontos efectuados.Vejamos se a sentença recorrida decidiu acertadamente. A questão que cumpre conhecer é a de saber se a situação dos autos se subsume na previsão dos artigos 21º do EA e 473º, nº 2 do Cód. Civil, matéria sobre a qual já existe jurisprudência do STA – vertida no acórdão de 13-5-2021, proferido no âmbito do processo nº 02697/15.8BEPRT –, em situação exactamente idêntica à que ora se discute, no sentido de que os descontos para efeitos de aposentação derivam objectivamente do dever de inscrição como subscritor da CGA e não do tempo de serviço necessário para efeitos de aposentação, não existindo uma relação directa causa-efeito quanto ao pagamento das quotas para efeitos de aposentação e a pensão paga ao respectivo titular e já que não são considerados para efeitos de aposentação os períodos contributivos que excedam o período temporal legalmente predeterminado como tempo de serviço ou carreira completa, donde resulta que não são indevidas as contribuições e quotizações pagas, por o seu pagamento resultar da lei, não se estando perante a previsão do artigo 21º do EA, onde se prevê a restituição do indevido, nem sendo caso de enriquecimento sem causa a que alude o artigo 473º do Cód. Civil. Escreveu-se no citado acórdão o seguinte: “(…) Por fim, é de notar que o caso dos autos, enquanto representativo de todos os pensionistas que reatem funções e sofram desconto de quota – isto é, enquanto generalizável muito para além dos casos extremamente singulares sobre que incidiu a citada jurisprudência do Supremo – requer uma tomada de posição esclarecedora do assunto. (…) Na situação dos autos está em causa a continuidade de exercício de funções em outro estabelecimento de ensino, por exclusiva vontade da autora, após já ter acedido à condição de aposentada. E, efectivamente, no presente caso, não estamos perante uma situação de enriquecimento sem causa (artigo 473º do Cód. Civil) e nem de indevida cobrança, nos termos do artigo 21º do EA. Dispõe o artigo 21º, nº 1 do EA que “Só as quantias indevidamente cobradas serão restituídas pela Caixa, acrescendo-lhes juros à taxa de 4 por cento ao ano, desde a data do requerimento do interessado ou daquela em que a Caixa teve conhecimento da irregularidade da cobrança”. E, nos termos do artigo 5º do Estatuto da Aposentação: O subscritor contribuirá para a Caixa, em cada mês, com a quota de 6 por cento do total da remuneração que competir ao cargo exercido, em função do tempo de serviço prestado nesse mês”. Por sua vez, o artigo 24º, nº1 do mesmo diploma que: “1. É contado oficiosamente para a aposentação todo o tempo de serviço prestado por subscritor da Caixa em qualquer das situações a que corresponda direito de inscrição. (...)”. E o artigo 80º, nºs 3 e 4, que: “3 – Nos casos em que o aposentado opte por manter a primeira aposentação, haverá lugar à divisão da pensão respectiva, a qual só pode ser requerida depois da cessação de funções a título definitivo e é devida a partir do dia 1 do mês imediato ao da apresentação do pedido. 4 – O montante da pensão a que se refere o número anterior é igual à pensão auferida à data do requerimento multiplicada pelo factor resultante da divisão de todo o tempo de serviço prestado, até ao limite máximo de 36 anos, pelo tempo de serviço contado no cálculo da pensão inicial”. Por sua vez, o artigo 473º do Cód. Civil: “1 – Aquele que, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou. 2 – A obrigação de restituir, por enriquecimento sem causa, tem de modo especial por objecto o que for indevidamente recebido, ou o que for recebido por virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que não se verificou”. Então vejamos. A questão do que seja indevidamente recebido para efeitos deste artigo 21º do EA pressupõe a análise da realidade jurídica relativa aos descontos para a CGA e a sua relação com a concreta pensão de aposentação. Sendo que o enriquecimento sem causa é uma forma de recebimento indevido por parte da CGA caso exista. Desde logo, para efeitos do artigo 5º, nº 1 do EA supra-transcrito, é irrelevante que o tempo de serviço releve ou não para efeitos de aposentação. Sendo, por isso, irrelevante que os descontos efectuados tenham contribuído ou não para um aumento da pensão de aposentação que a autora já recebia. Entenderam as instâncias para fundamentar a sua decisão que os descontos que a autora efectuou já depois de aposentada “em nada a beneficiaram ao nível de qualquer ulterior contagem de tempo de serviço, nem se repercutiram em qualquer benefício para o montante da pensão auferida”, pelo que “os descontos foram feitos, portanto, com vista a um efeito que não se verificou”. E, na verdade, no caso concreto, os referidos descontos em nada contribuíram para qualquer benefício já que a autora não poderia obter uma nova pensão de aposentação pelo trabalho que desenvolveu, considerando a inscrição/descontos e tempo de serviço entre 1999/2014. Se não existe a possibilidade de acumulação de pensões pagas pela CGA a pensão de aposentação detida não é passível de ser revista. É que os descontos para efeitos de aposentação derivam objectivamente do dever de inscrição como subscritor da CGA e não do tempo de serviço necessário para efeitos de aposentação. Os descontos visam, sim, responder a uma exigência da lei pela inscrição obrigatória como subscritor da CGA não tendo a aqui recorrida efectuado as prestações com vista a um aumento da reforma que não veio nem podia vir a ocorrer, mas antes porque não estava na sua disponibilidade deixar ou não de efectuá-las, por serem legalmente obrigatórias, já que derivam do que se mostra disposto, nomeadamente nos artigos 5º, nº 1 do EA, 1º, 2º, 6º e 7º do DL nº 327/85, de 08.08, em conjugação com os Estatutos da Escola Superior de Educação de …………. (publicados DR, II Série, nº 184, de 23.09.2008). A relação jurídica contributiva ou de quotização traduz-se ou consubstancia-se na obrigação de pagamento periódico de um valor calculado em função de regras que resultam definidas e destinado ao financiamento do sistema de segurança social, o qual vem sendo caracterizado como um sistema de repartição e não de capitalização. Tal relação é “de certo modo, uma relação jurídica de tipo tributário, ou melhor parafiscal”, já que se é certo que as contribuições para a segurança social não têm “a natureza jurídica de impostos, a verdade é que representam uma imposição financeira semelhante, em vários aspectos, à imposição fiscal” (cfr. Ilídio das Neves, in: Direito da Segurança Social …”, pág. 327). No nosso sistema previdencial inexiste uma efectiva equivalência entre o montante das contribuições e o valor das prestações, visto mostrar-se estabelecida uma relação sinalagmática entre a obrigação de contribuir e o direito às prestações sociais, sendo que no caso das pensões de reforma/aposentação inexiste uma “equivalência individual”, falando-se antes de uma “equivalência global” (cfr., entre outros, João Carlos Loureiro, in: “Adeus ao Estado Social?...”, pág. 124), porquanto não existe relação entre o montante das contribuições e o valor das prestações em termos da sua efectiva correspondência. E como afirma Maria João Romão Carreiro Vaz Tomé (in O Direito à Pensão de Reforma Enquanto Bem Comum do Casal, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coleção Studia Juridica, Coimbra Editora, 1997, pág. 28) não existe uma “correspectividade estrita das prestações em causa, não tanto pela falta de equivalência da contribuição e do risco assumido pela entidade previdencial, mas antes pela razão fundamental de que ambas as obrigações são impostas imediata e unicamente para a satisfação de um interesse público”. Não existe, assim, uma relação directa causa-efeito quanto ao pagamento das quotas para efeitos de aposentação e a pensão paga ao respectivo titular e já que não são considerados para efeitos de aposentação os períodos contributivos que excedam o período temporal legalmente predeterminado como tempo de serviço ou carreira completa. Como diz a recorrente: “Se assim não fosse todos os descontos que tivessem sido efectuados, para além do tempo máximo necessário para atribuição de pensão completa, de um modo geral, deveriam ser restituídos, o que não tem qualquer acolhimento no Estatuto de Aposentação. E, também, a Caixa deveria restituir aos herdeiros legitimários os descontos efectuados por todos os “de cujus” que tivessem falecido no activo, com o fundamento de pura e simplesmente “não terem beneficiado de qualquer pensão”. Também a autora só teria direito à pensão de aposentação até ao momento em que os descontos que efectuou assim o permitissem”. Quanto ao alegado enriquecimento sem causa da CGA o mesmo inexiste. Com efeito, está instituído um sistema de repartição e não de capitalização, em que os trabalhadores no activo suportam o pagamento das prestações daqueles que no momento já se encontram aposentados ou reformados. Neste sentido ver os Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República nºs 13/1990 e 448/2000, publicados respectivamente no DR, 2ª Série, de 27 de Agosto de 1991 e de 22 de Abril de 2003. Como se extrai deste último: “Noutro plano, é o próprio legislador que vem considerar que entrarão para o cálculo da pensão certos períodos que são contados para os efeitos de aposentação, independentemente de trabalho prestado e de contribuições pagas. Tal acontece com o preceituado no Decreto-Lei nº 173/2001, de 31 de Maio. As duas situações antes esboçadas – as que derivam da constatação de que a pensão de aposentação pode não considerar a totalidade das contribuições entregues, seja por considerar no seu cômputo um número de contribuições inferiores às efectivamente pagas seja por considerar um número maior do que as que foram suportadas – permitem evidenciar que não se verifica uma relação directa de causa-efeito quanto ao pagamento das contribuições ou quotas para o sistema previdencial e a consequente prestação prestada. No primeiro caso, o maior número de anos de trabalho e de contribuições pagas não consente qualquer alteração na fixação da pensão; no segundo caso, não obstante não terem sido pagas contribuições, a prestação que a pensão representa é abonada por inteiro. Estas soluções repousam em considerações de ordem social, com o Estado a proporcionar pensões de aposentação sem a observância de um modelo sinalagmático rigoroso: por um lado, o pagamento das pensões não é contemporâneo de qualquer contraprestação dos aposentados, por outro, o montante global das pensões não tem de ser coberto pelos descontos que os beneficiários tenham feito. (…) O Estatuto da Aposentação invoca o direito de inscrição nos artigos 1º (epígrafe) e 2º, de entre outros. Essa menção não significa que o titular do direito, formado este na sua esfera jurídica, goze do poder ou faculdade de opção entre ser, ou não ser, inscrito na Caixa. Constituído o direito, a inscrição é oficiosamente efectuada pelos serviços (artigo 3º, nº 1) e é obrigatória para quem se encontre nas condições legais. A obrigatoriedade da inscrição deriva expressamente do próprio texto da norma legal, ao dispor que «são obrigatoriamente inscritos» como subscritores na CGA todos os funcionários e agentes da Administração Pública, entendida com o alcance que no preceito se caracteriza e, in casu, os eleitos locais em regime de permanência, por beneficiarem do regime de segurança social mais favorável para o funcionalismo público, direito concedido pelo artigo 13º do Estatuto dos Eleitos Locais, norma que constitui lei especial anterior ao exercício de funções e que faz operar a regra geral relativamente a esta categoria de titulares de cargos. Neste contexto, como se ponderou no parecer nº 113/90, já antes aludido: «Estando em condições de, prospectivamente, poder vir a integrar os pressupostos mínimos da aposentação relativamente ao novo cargo que foi autorizado a exercer, geram-se, objectivamente, os pressupostos de inscrição na Caixa, independentemente da opção que possa no futuro vir a ser feita nos termos do artigo 80º do Estatuto da Aposentação (...). A obrigatoriedade de inscrição, verificados os pressupostos legais, constitui o subscritor no dever do pagamento das quotas fixadas na lei – artigo 5º –, incidindo sobre a remuneração, entendida com o alcance definido no artigo 6º, ambos do Estatuto da Aposentação (...).” O que está em sintonia com a ordem jurídica vigente. O sistema de segurança social português, assenta numa relação de interdependência conjugada entre o princípio da solidariedade e um princípio sinalagmático de natureza imperfeita, conforme resulta nomeadamente do disposto nos artigos 8º e 54º da Lei de Bases da Segurança Social – Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro – que dispõem: “Artigo 8º – Princípio da solidariedade 1 – O princípio da solidariedade consiste na responsabilidade colectiva das pessoas entre si na realização das finalidades do sistema e envolve o concurso do Estado no seu financiamento, nos termos da presente lei. Artigo 54º – Princípio da contributividade O sistema previdencial deve ser fundamentalmente autofinanciado, tendo por base uma relação sinalagmática directa entre a obrigação legal de contribuir e o direito às prestações”. Daqui que o sistema legalmente preveja que não possa ser ultrapassado um valor máximo da pensão, por referência a um tempo máximo de contribuições. Como referido, não existe uma relação directa entre as quotizações a efectuar para a CGA e a pensão de aposentação a receber pelo subscritor e, nessa medida, nesse plano da correspectividade entre valor total de quotas ou do montante das contribuições e valor de pensão ou das prestações não existirá uma relação sinalagmática em termos duma total e necessária correspondência entre tais valores. A determinação do montante das quotizações e das contribuições é feita por aplicação das taxas legalmente previstas, taxas essas que são fixadas, actuarialmente, em função do custo de protecção das eventualidades previstas, tudo sem prejuízo da possibilidade de adequações, designadamente em razão da natureza das entidades contribuintes, das situações específicas dos beneficiários ou de políticas de emprego, com possibilidade de previsão de mecanismos de adequação do esforço contributivo, justificados pela alteração das condições económicas, sociais e demográficas, mormente mediante a conjugação de técnicas de repartição e de capitalização (cfr. artigo 57º da referida Lei nº 4/2007), sendo que a concretização do princípio da solidariedade, entendido como responsabilidade colectiva das pessoas entre si na realização das finalidades do sistema e do envolvimento em concurso do Estado no seu financiamento (cfr. artigo 8º, nº 1 da referida lei de bases), na sua dimensão inter-geracional opera através da combinação de métodos de financiamento em regime de repartição e de capitalização (cfr. artigos 8º, nº 2, alínea c) e 58º, nº 1, daquela lei). A obrigação de retenção das quotizações, como flui também do quadro normativo atrás enunciado, recai ou incide quando no activo sobre a remuneração do subscritor em correspondência com o trabalho prestado, o que pressuporá e exigirá, para a sua regularidade, que no período a que respeitam aquele subscritor esteja ao serviço e não haja visto por termo ao mesmo e à relação jurídica de emprego público através de resolução final (artigos 5º, 97º e 99º do EA, e 6º e 7º do DL nº 327/85). No artigo 21º do EA firmou-se um princípio de que as quotas que foram regularmente pagas não são restituíveis, não derivando do mesmo o direito do subscritor a pedir a restituição das quotas pagas quando deixe de exercer função sujeita a desconto para a CGA antes de adquirir o direito de aposentação. Só existe reembolso quando as quotizações pagas o foram sem fundamento ou cobertura legal, tal como considerado nas situações apreciadas nos acórdãos deste Supremo Tribunal supra-citados, bem como em situações em que o cargo/função exercida não permitisse a inscrição na CGA, ou de suspensão ou eliminação legal do subscritor. Ou seja, em situações de ilegalidade de descontos, justificando-se, nessa medida, o apelo ao instituto do enriquecimento sem causa, em especial a repetição do indevido, dado estarmos perante quotizações/contribuições pagas sem fundamento legal e, nessa medida, contrárias ao ordenamento jurídico e aos princípios que o enformam. Na situação em presença não se demonstra, nem se descortina, a ocorrência ou verificação de uma qualquer ilegalidade nos descontos feitos pela autora, já que válidos e exigidos no e ao abrigo do quadro normativo convocado. Assim, não podemos falar de qualquer enriquecimento sem causa em qualquer das situações a que alude o artigo 473º do Cód. Civil, nomeadamente, de qualquer recebimento indevido já que, como vimos, se as funções exercidas pelo aposentado conferirem direito de inscrição na CGA, haverá obrigatoriamente lugar ao pagamento de quotas para a Caixa incidindo os descontos sobre a totalidade da remuneração correspondente ao cargo exercido, por efeito do disposto nos artigos 1º a 6º do Estatuto da Aposentação, 1º, 2º, 6º e 7º do DL nº 327/85, em conjugação com os Estatutos da Escola Superior de Educação de …………... Ora, só são consideradas indevidas as contribuições e quotizações pagas, mas cujo pagamento não resulte da lei no âmbito do enquadramento, base de incidência e taxa contributiva, presente ainda que não podemos olvidar neste contexto também o modo e destino de repartição/divisão das quotizações feitas para o todo do sistema de segurança social nos seus vários componentes. Pelo que, e independentemente de estarem em causa funções no ensino superior politécnico privado – Escola Superior de Educação de ……………. que tem como entidade instituidora a .................. – estatutos no DR, IIª série, nº 184, de 23 de Setembro de 2008 –, tal não altera o supra referido de que, não é possível a acumulação de pensões a suportar pela CGA, mas que a recorrente sempre estaria obrigada a inscrever-se na CGA. É certo que a autora fez descontos para a CGA e depois para a Segurança Social quando passou a trabalhar a tempo parcial como resulta do documento junto à petição inicial, e tê-lo-á feito em função do regime previsto para os descontos para a CGA dos docentes das escolas do ensino superior privado enquanto estivessem a tempo inteiro, já que se for a tempo parcial e em regime de prestação de serviços não existe essa possibilidade de inscrição na CGA e ulteriores descontos. Mas o que está aqui em causa são apenas os descontos que fez para a CGA. E, como vimos, não estava na sua disponibilidade da autora deixar ou não de efectuar as prestações por as mesmas serem legalmente obrigatórias. A tal não obsta o facto de estar em causa o exercício de funções no ensino superior politécnico privado – Escola Superior de Educação de ……………. _ que tem como entidade instituidora a .......... ………………. Como resulta do artigo 28º dos seus Estatutos publicado no DR, IIª série, nº 184, de 23 de Setembro de 2008, é assegurado ao pessoal docente da ESE… uma carreira paralela à dos docentes do ensino superior público. No que se inclui quanto às pensões de aposentação dos seus funcionários a gestão do regime de segurança social a cargo da Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA). Não tem, assim a aqui recorrida, direito a qualquer restituição dos descontos efectuados, não se impondo a devolução dos descontos efectuados no período em causa, por terem sido devidamente efectuados nos termos dos artigos 5º, nº 1, 21º, nº 1, e 24º do EA, 1º, 2º, 6º e 7º do DL nº 327/85, em conjugação com os Estatutos da Escola Superior de Educação de ……………., e uma vez que respeita ao exercício de funções a que corresponde necessariamente o desconto mensal da respectiva quota”. A jurisprudência citada é inteiramente de transpor para o caso dos autos, já que a situação factual é exactamente idêntica: o autor foi aposentado por despacho da Direcção da CGA, de 14-10-1998; em 1-9-2000 retomou a actividade de docente no Externato ..., autorizado por despacho ministerial; até 31-12-2000, esteve inscrito no regime geral da segurança social; em 1-1-2001 passou a contribuir, em simultâneo, sob o regime 78-66-36, para a CGA, o que se manteve até final do ano de 2004; e, a partir desta data, passou para o regime exclusivo da previdência da CGA até 28-2-2011. Ou seja, tal como na situação identificada no aresto acima citado, também no caso presente os descontos para efeitos de aposentação derivam objectivamente do dever de inscrição do trabalhador como subscritor da CGA e não do tempo de serviço necessário para efeitos de aposentação, não existindo uma relação directa ou de causa-efeito quanto ao pagamento das quotas para efeitos de aposentação e a pensão paga ao respectivo titular, por não poderem ser considerados para efeitos de aposentação os períodos contributivos que excedam o período temporal legalmente predeterminado como tempo de serviço ou carreira completa. E, por conseguinte, não podem ter-se por indevidas as contribuições e quotizações pagas pelo recorrido, por o seu pagamento resultar imperativamente da lei, sendo que tal circunstância não integra a previsão do artigo 21º do EA, referente à restituição de quotas indevidamente pagas, nem, tão pouco, integra uma situação de enriquecimento sem causa, a que alude o artigo 473º do Cód. Civil. Isto porque os descontos efectuados pelo autor visavam responder a uma exigência decorrente da lei, que impõe a inscrição obrigatória como subscritor da CGA, e não porque aquele os tivesse efectuado com vista a um aumento da reforma que não veio nem podia vir a ocorrer, mas antes porque não estava na sua disponibilidade deixar ou não de efectuá-las, por serem legalmente obrigatórias, já que derivam do que se mostra disposto, nomeadamente nos artigos 5º, nº 1 do EA, e 1º, 2º, 6º e 7º do DL nº 327/85, de 8/8. Ou seja, a relação jurídica contributiva ou de quotização traduz-se ou consubstancia-se na obrigação de pagamento periódico de um valor calculado em função de regras que resultam definidas, sendo destinado ao financiamento do sistema de segurança social, o qual é caracterizado como um sistema de repartição e não como um sistema de capitalização. Por conseguinte, a sentença recorrida não pode manter-se, merecendo o presente recurso inteiro provimento. DECISÃO Nestes termos, e pelo exposto, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao presente recurso jurisdicional, revogar a decisão recorrida e julgar improcedente a acção. Custas a cargo do autor, restritas ao processado na 1ª instância. Lisboa, 30 de Janeiro de 2025 (Rui Fernando Belfo Pereira – relator) (Luís Borges Freitas – 1º adjunto) (Helena Filipe – 2ª adjunta)