026703 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 026703
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Acto definitivo, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Vereador da Cm de Lisboa
Recorridos: Santos , Filomena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00027914
Nr Documento: SA119890627026703
Data de Entrada: 10/01/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c0e7f63baa9e9cc802568fc0037a091CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026703.2A
Sumário
Deve ser rejeitado, por ilegal, o recurso contencioso interposto antes de proferido despacho sobre a impugnação graciosa necessaria relativa ao mesmo acto.