9440947 - Tribunal da Relação do Porto

I - À multa que resulta da substituição da pena de prisão na parte não perdoada ao abrigo do artigo 10 da Lei n.15/94 de 11 de Maio, não deverá ser fixada prisão em alternativa por aplicação do princípio estabelecido no n.3 do artigo 46 do Código Penal.

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