0294503 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0294503
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Condenação em pena suspensa, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005445
Nr Documento: RL199212020294503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74ecd2c4b42bb6c8802568030000f6c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0294503.4B
Sumário
Não há que tomar conhecimento do recurso em que o recorrente requer a liberdade provisória se, na pendência do mesmo, é condenado em pena suspensa e restituído à liberdade.