0080876 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O promitente-vendedor não poderá validamente obrigar-se a eliminar um direito de preferência que incida sobre a coisa prometida, mas poderá tomar medidas que evitarão a assunção firme de um compromisso instável e o risco de ter que indemnizar o promissário em consequência de incumprimento da promessa, pelo exercício do direito pelo preferente. II - Tais medidas poderão traduzir-se em: a) advertência de que irá ser apresentado ao preferente o negócio e de que, por isso, só celebrará o contrato promessa havendo renúncia ou caducidade do direito de preferência. b) inclusão, no contrato-promessa, de cláusula que o subordine à condição resolutiva do exercício, pelo preferente, do direito de preferir.