9250968 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9250968
Acórdão
Descritores: Deserção da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008977
Nr Documento: RP199304229250968
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32efb0b746a8eee98025686b006666f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250968.0B
Sumário
A instância só poderá ser julgada deserta, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil, depois de terem decorrido cinco anos e um dia sobre a data em que se interrompeu.