0225596 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 0225596
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Valor da causa
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00001003
Nr Documento: RP199104220225596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/739b3d14dd4db66f8025686b00661dbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225596.C5
Sumário
Se a sentença da primeira instancia condenou o R. a reintegrar o A. e a pagar-lhe a quantia de - 1895888 escudos - a titulo do valor das retribuições que o A. deixou de auferir desde a data do despedimento ate a data da sentença e se o acordão desta Relação confirmou integralmente a sentença recorrida, evidente e que a condenação abrange as prestações vencidas e vincendas, nada havendo a aclarar. O valor da causa fixa-se na primeira instancia, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso.