0001582 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0001582
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extra contratual, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011593
Nr Documento: RL199706260001582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7eb498ac53ada5718025680300052ee3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0001582.C5
Sumário
Para efeitos da alínea c) do artigo 143 do CP de 1982 doença particularmente dolorosa é a que apresenta uma gravidade efectivamente elevada, ao nível de uma mutilação grave ou da privação de importante órgão ou membro. Uma muito discreta deslocação superior da cabeça humeral não integra o conceito de doença particularmente dolorosa. Se o procedimento criminal depender de queixa que não tenha sido tempestivamente deduzida é aplicável ao direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, não o prazo mais longo de prescrição do respectivo procedimento criminal, conforme o n. 3 do artigo 498 do Código Civil, mas sim o prazo de três anos estabelecido no n. 1 do mesmo preceito.