080054 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 080054
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Requisitos, Divorcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007786
Nr Documento: SJ199102140800541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68a70bc8ed1e8abf802568fc0039bb8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080054.39
Sumário
O sistema portugues de revisão de sentenças estrangeiras esta enformado pelo principio da revisão formal. Não constando da decisão proferida no tribunal estrangeiro a factualidade que serviu de base a concessão do divorcio, e a mesma de rever se se concluir que tudo se passou como se o caracter litigioso da acção se tivesse transformado em mutuo consentimento.