0220034 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 0220034
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Responsabilidade objectiva, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034119
Nr Documento: RP200207020220034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/880de6d0e923473d80256c590049e791CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220034.47
Sumário
Compete ao lesante, em acção cível por acidente de viação, o ónus da prova de que o acidente se ficou a dever a facto culposo do lesado. Não é admissível a concorrência entre o risco de um, e a culpa de outro. Não se tendo provado a culpa, nada impede o tribunal de conhecer a responsabilidade objectiva.