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024154 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 024154
ACORDAO
Descritores: Recurso para a secção do contencioso tributário, Recurso para o tribunal central administrativo, Competência do tribunal central administrativo
Sumário
Interposto dois recursos, um para o TCA e outro per saltum para o STA, é competente para conhecer de ambos o Tribunal Central Administrativo.