024154 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 024154
ACORDAO
Descritores: Recurso para a secção do contencioso tributário, Recurso para o tribunal central administrativo, Competência do tribunal central administrativo
Recorrente: Livraria Arnado Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053368
Nr Documento: SA220000223024154
Data de Entrada: 16/06/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b21b2f9b26b86f878025691300568857
Sumário
Interposto dois recursos, um para o TCA e outro per saltum para o STA, é competente para conhecer de ambos o Tribunal Central Administrativo.
