01050/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 01050/02
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Pensão de invalidez
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058194
Nr Documento: SA12002102401050
Juízes: Santos BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14055ba34191d54380256c620052dc67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:01050.02.9B
Sumário
De acordo com o disposto com o preceituado na 2.ª parte do n.º 2 do art.º 12 do CC, no caso de sucessão de leis, a lei nova aplica-se imediatamente quando «dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem, ..., que subsistam à data da sua entrada em vigor». É o caso do art.º 4 do DL 41/89, de 2.2, que faz cessar a pensão de invalidez atribuída ao pensionista que continue a desempenhar a mesma actividade que serviu de base à atribuição daquela pensão, quando a lei anterior ( art.º 4 do DL 164/83, de 27.4 ), nessa mesma situação, apenas a suspendia.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório O Instituto de Solidariedade e Segurança Social, (sucessor do Centro Nacional de Pensões) vem recorrer da decisão do TAC de Lisboa que julgou procedente o recurso contencioso interposto por A... da deliberação do seu Conselho Directivo, de 20.4.95, que fez terminar a suspensão da pensão de invalidez que lhe havia siso conferida anteriormente, mas cujo pagamento se encontrava suspenso, e a transformou em pensão de velhice. Na sua alegação o recorrente formulou as seguintes conclusões: « 1. O acto recorrido - deliberação de 20/04/95, que levantou a suspensão da pensão de invalidez para a convolar em pensão de velhice a partir de 24/09/92 - é meramente confirmativo do acto anteriormente praticado em Maio/90 - acto que suspendeu a pensão de invalidez 2. De facto é o acto praticado em Maio/90, pressuposto, ou condição sine qua non, do acto praticado em 20/04/95 - existindo uma identidade de conteúdo entre ambos. 3. Ou seja, o acto recorrido não definiu uma nova situação jurídica concreta, vem apenas reconhecer com a convolação da pensão de invalidez em pensão de velhice, uma situação jurídica anterior já definida, qual seja, a da qualidade de pensionista de invalidez, embora com pagamento suspenso, sendo, portanto, um acto confirmativo do anterior, porque, justamente, pressupõe a qualidade de pensionista de invalidez. 4. Aliás, mais não resulta do disposto no art.º 83 do Decreto n° 45266 de 23/09/63, regime legal aplicável ao recorrido, dado ter atingido a idade de velhice em 24/09/92 e ainda não se encontrar em vigor o DL 329193 de 2519. 5. Donde se conclui que a deliberação de 20/04/95, só é possível porque na sua origem está a qualidade de pensionista de invalidez do beneficiário, qualidade esta, que se mantém na situação sub judice, embora com pagamento suspenso, por verificação da situação prevista no art.º 4° do DL 164/83 de 27/4, e que fundamentou o acto praticado em Maio/90. 6. Ora, sendo este, o verdadeiro acto administrativo definitivo e executório e o acto praticado em 20/04/95, meramente confirmativo, apenas daquele era possível a interposição de recurso contencioso de anulação. 7. Ora, não tendo sido do mesmo, interposto o pertinente recurso contencioso, no prazo de dois meses, concedido pela lei (art.º 28 n° 1 al. a) do DL 267/85 de 16/06) é o mesmo extemporâneo. 8. Por outro lado, não padece a deliberação de 20/04/95 de qualquer vício de violação da lei por errada aplicação dos art.ºs. 3° e 4° do DL 164/83 de 27/04 e por violação do art.º 4° do DL 41/89 de 2/02. 9. Efectivamente, e porque se tratava de uma situação de cumulação verificada no âmbito de vigência do DL 164/83 (situação ocorrida em Julho/85) bem andou o ora recorrente, ao proceder à suspensão do direito à pensão, na sequência, aliás, do disposto no art.º 4° de tal diploma. 10. E que não obstante a entrada em vigor do DL 41/89 de 2/2, deverá tal situação continuar a ser regida pela lei em vigor à data do requerimento dos respectivos benefícios e à data da verificação da situação de cumulação a qual se verificou em Julho/85. 11. Sendo certo que, não contém o DL 41/89 de 22/2, qualquer norma que lhe confira eficácia retroactiva, o regime dele constante apenas se aplicará a situações ocorridas após a sua entrada em vigor, o que não se verificou no caso sub judice. 12. Pelo que, tendo-lhe sido suspensa a pensão não poderia ser requerida de novo, atendendo a que o direito à mesma já existia na esfera jurídica do beneficiário ». O recorrido sustentou a legalidade da sentença. A Magistrada do Ministério Público remeteu para parecer anterior que se pronunciava pelo improvimento do recurso. Não se observando qualquer discordância a esse respeito, dá-se aqui como reproduzida a matéria de facto assente no TAC, nos termos do art.º 713, n.º 6 do CPC. O processo correu os vistos legais, cumprindo decidir. II Direito A primeira questão a resolver é aquela que se prende com a suposta confirmatividade entre o acto recorrido, de Abril de 1995, através do qual a autoridade recorrida fez cessar a suspensão de uma pensão de invalidez e a transformou em pensão de velhice e um despacho de Maio 1990 que determinara a suspensão da referida pensão, que havia sido concedida ao recorrente, por despacho de 1984, e lhe vinha sendo paga. O simples confronto entre ambos logo deixa perceber que enquanto um suspende o pagamento de uma pensão o outro, pelo contrário, levanta essa suspensão. Nesse ponto são inteiramente antagónicos e não concordantes, qualidade sem a qual não é figurável a confirmatividade. Esta pressupõe a identidade de objecto e de conteúdos ( acórdão STA de 11.4.01, no recurso 47411, entre muitos outros ). Depois, a deliberação impugnada tem, também, um segmento inovador, aquele que se reporta à transformação da pensão de invalidez em pensão de velhice, circunstância que sempre constituiria um entrave à sua qualificação como confirmativa. Bem andou, pois, a decisão recorrida ao afastar tal questão. Improcedem, assim, as conclusões 1 a 7. A sentença recorrida conheceu do mérito do recurso nos seguintes termos: « Resolvidas as anteriores questões, estamos finalmente em condições de apreciar o mérito do recurso interposto pelo Recorrente, que imputa à deliberação recorrida vício de violação de lei (ainda que expressamente o não qualifique) por incorrecta aplicação do art. 4° do DL 164/83, por entender que ao caso deve ser aplicado o art. 4° do DL 41/89, uma vez que, na data do despacho de suspensão da pensão de invalidez, em 1990, já não vigorava o primeiro daqueles diplomas, devendo a pensão ter cessado nos termos do art.º 4 do DL 41/89 em vez de ter sido suspensa, como foi, ao abrigo do art. 4° do DL 164/83. Contrariamente, a Autoridade Recorrida entende que esta disposição não é aplicável ao Recorrente, por a cumulação da pensão de invalidez com o exercício de actividade profissional «se ter verificado no âmbito da vigência do DL n° 164/83, de 27-4, tendo sido dado cumprimento ao disposto no art.º 4 do referido diploma, logo que tomado conhecimento do exercício de actividade profissional (... )». Ora, resulta da factualidade apurada que o Recorrente reiniciou a actividade profissional em Julho de 1985, ou seja, no momento em que vigorava o DL 164/83. No entanto, o exercício dessa actividade mantinha-se na data da entrada em vigor do DL 41/89 e subsistiu por vários anos até o Recorrente atingir a idade da reforma por velhice, na vigência deste diploma. Assim, a questão que se coloca na apreciação deste recurso é a de saber se o regime da nova lei sobre a cumulação da pensão com o exercício de actividade remunerada lhe é aplicável ou se a situação deve continuar a ser regida pela lei em vigor na data em que a cumulação se iniciou. Ora, sobre a aplicação da lei no tempo, dispõe a 2.ª parte do n° 2 do art. 12° do Código Civil que, quando a lei «dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor». Portanto, regulando o art. 4° do DL 41/89, de 2.2, designadamente a cumulação da pensão de invalidez com o exercício de actividade profissional idêntica àquela para que o pensionista foi considerado incapaz, e persistindo o Recorrente nessa situação quando aquele diploma entrou em vigor e revogou o DL 164/83, afigura-se-nos não haver dúvidas de que, em conformidade com a parte transcrita do n° 2 do art. 12° do C.C., é aplicável ao caso em apreço o art. 4 ° da nova lei. Assim, o despacho de suspensão da pensão de invalidez proferido em 1990 (mesmo dando por ultrapassado o incorrecto fundamento de facto, como anteriormente já assentámos) fez incorrecta aplicação do art. 4° do DL 164/83 e violou o art. 4° do DL 41/89. Por isso, perante o pedido de pensão de velhice formulado pelo Recorrente, a Autoridade Recorrida não podia deixar de considerar a pensão de invalidez cessada e de lhe conceder a pensão de velhice, sem dependência da pensão de invalidez que já não existia. Assim, impõe-se concluir que a deliberação de 20-04-95, que levantou a suspensão da pensão de invalidez e a manteve para a convolar em pensão por velhice a partir de 24-09-92, é ilegal, designadamente, por padecer de vício de violação de lei por errada aplicação dos art.ºs 3 e 4 do DL 164/83, de 27-04, e por violação do art.º 4 do DL 41/89, de 2-02 ». A questão que importa resolver resume-se, portanto, à possibilidade de aplicação do art.º 4 do DL 41/89, de 2.2, ( O exercício pelo beneficiário de uma actividade profissional remunerada para a qual foi considerado incapaz determina a imediata cessação da pensão ) a um aspecto da relação jurídica constituída entre o recorrente e a Segurança Social, que, anteriormente, estava regulado pelo art.º 4 do DL 164/83, de 27.4, ( O exercício de actividade pelos pensionistas de invalidez e de velhice, em violação do disposto no presente diploma, determina, enquanto se verificar, a suspensão do direito à pensão ). O que temos aqui é, pois, um típico problema de aplicação de leis no tempo. Sobre o assunto rege o n.º 2 do art.º 12 do CC que estabelece uma dicotomia essencial: se a lei nova dispuser “sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos” aplica-se a lei antiga; “mas quando dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem” já se aplicará a lei nova. Pode dizer-se que as situações não contempladas na 1.ª parte do preceito cabem na segunda ( Baptista Machado, “Sobre a aplicação no tempo do novo Código Civil”, Almedina, 1968, pag. 18 ). No caso dos autos a relação jurídica que suscita a dúvida colocada pelo recorrente é uma relação constituída entre o particular, recorrente contencioso, e a Segurança Social, relação duradoira que perdurará enquanto se mantiver a situação jurídica desse sujeito como contribuinte obrigatório, e que apenas cessará definitivamente com a concessão da pensão de velhice que lhe for devida. Ora, face ao seu conteúdo, o referido art.º 4 do DL 41/89 não versa sobre quaisquer factos nem pretensos efeitos desses factos, de modo que versará “directamente sobre o conteúdo” da própria relação jurídica constituída abstraindo dos factos que lhe deram origem ( 2.ª parte do n.º 2 do art.º 12 do CC ). No essencial essa norma regula de forma diferente um aspecto marginal da relação jurídica em curso, fazendo cessar, nas condições nela previstas (continuar o seu titular a desenvolver a mesma actividade que tinha servido de suporte à concessão da pensão de invalidez), o pagamento de uma pensão, extinguindo-a, quando a lei anterior apenas o suspendia e até que o obstáculo deixasse de subsistir. Como sublinha Baptista Machado, na obra citada a pag. 29, “no n.º 2 do art.º 12 do nosso Código estabelece-se a seguinte disjuntiva: a lei nova, ou regula a validade de certos factos ou os seus efeitos, e neste caso só se aplica a factos novos, ou define o conteúdo ( os efeitos ) de certa relação jurídica independentemente dos factos que a essa relação jurídica deram origem, e então é de aplicação imediata ( quer dizer, aplica-se, de futuro, às relações jurídicas anteriormente constituídas e subsistentes à data da sua entrada em vigor )”. Sobre as condições e factos necessários à inscrição como beneficiário na relação jurídica a criar com a Segurança Social, e respectivos efeitos, dispunha a lei em vigor nesse momento, sendo irrelevantes as alterações legislativas posteriores ( 1.ª parte do n.º 2 do art.º 12 do CC ), já ao desenrolar da própria relação jurídica ( e enquanto perdurar, evidentemente ), ou melhor, ao conteúdo dessa relação jurídica, vão sendo aplicáveis as leis que se forem sucedendo no tempo ( 2.ª parte do mesmo preceito ). É quanto basta para se ter de concluir, como se fez na decisão recorrida, que, versando o art.º 4 do DL 41/89 sobre o regime jurídico da pensão de invalidez quando o seu titular continua a exercer a mesma actividade ( suspensão no primeiro diploma legal e extinção no segundo ), tem aplicação imediata, ficando a relação jurídica subordinada à sua disciplina. Donde resulta que, quando o interessado formulou o seu pedido de reforma não era detentor de qualquer pensão de invalidez ( ainda que suspensa ), contrariamente ao decidido no acto contenciosamente impugnado, por se ter extinguido a que lhe tinha sido atribuída, com a entrada em vigor do DL 41/89 e por força do seu art.º 4. Improcedem, assim, também as restantes conclusões da alegação da recorrente. Nos termos expostos, acordam em julgar improcedente o recurso interposto e em confirmar a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, 24 de Outubro de 2002. Rui Botelho – Relator – Freitas de Carvalho – Santos Botelho