042304 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 042304
Acórdão
Descritores: Escalão de vencimento, Novo sistema retributivo, Nulidade, Anulação, Revogação de acto constitutivo de direitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049335
Nr Documento: SA119971125042304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e79d3256113d6e37802568fc0039ab62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042304.4F
Sumário
O acto administrativo que, no âmbito da nomeação de certo funcionário, o coloca em deternado escalão da categoria, escalão a que o recorrente ainda não tinha direito, está ferido de ilegalidade que produz mera anulabilidade de tal acto o qual não pode enquadrar-se na previsão do art.133 do CPA e 88 do D.L.100/84, mesmo as que prevêm os actos nulos. Tal acto só pode assim ser revogado nos termos e nas conclusões do art. 141 do CPA, como acto constitutivo de direito.