040069 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040069
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Falsas declarações, Deprecada, Registo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013541
Nr Documento: SJ198909270400693
Referência Publicação: BMJ N389 ANO1989 PAG327
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d33ecc993f54cdb802568fc003a017cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040069.19
Sumário
O registo de cartas precatorias para diligencias, no competente livro da secção de processos a que foram distribuidas, não se destina a comprovar factos com relevante eficacia juridica, visando apenas o controlo do serviço deprecado e a sua disciplina. Quem fizer constar do livro competente que havia sido ja dada saida a uma carta precatoria e que esta fora cumprida, forjando uma declaração que não corresponde a verdade mas que, não obstante, não pode ser havida como falsa para efeitos criminais, não comete o crime do artigo 229 do Codigo Penal, por o referido livro não caber no conceito de documento desse artigo.