9730075 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9730075
Acórdão
Descritores: Novação, Promessa de compra e venda, Falta de assinatura, Promitente-vendedor, Nulidade do contrato
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020697
Nr Documento: RP199706199730075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99f8db0f8cbbcbfc8025686b0066f6cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730075.D2
Sumário
Deve ser expressamente manifestada, na novação por substituição do devedor, a vontade de contrair a nova obrigação em substituição da antiga. Se o credor aceita um pagamento feito por terceiro através de cheque que não teve cobertura, esse pagamento configura uma co-assunção cumulativa de dívida, sem consentimento do antigo devedor, e sem que este fique exonerado, antes responda solidariamente com o novo obrigado. Não se mostrando paga a dívida do devedor, este continua vinculado ao seu pagamento, pouco importando saber se o referido terceiro foi ou não condenado a pagar o montante do cheque acrescido de indemnização. O contrato-promessa bilateral, de compra e venda, apenas assinado pelo promitente comprador, é nulo na parte relativa à promessa de venda, por falta de assinatura do vendedor. Essa nulidade determina a restituição, com efeito retroactivo, de tudo quanto tiver sido prestado.