045242 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 045242
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Acto administrativo, Aceitação tácita, Legitimidade activa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052784
Nr Documento: SA119991111045242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8122adfda5970169802568fc003a171aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045242.B2
Sumário
A questão de possível aceitação tácita do acto deve ser apreciada em sede de análise de pressupostos de legitimidade activa, que não em sede de ineptidão da petição inicial. A aceitação tácita do acto só deve ser considerada quando a conduta do recorrente de aceitação espontânea e sem reserva tiver significado inequívoco, em termos que o exercício do direito ao recurso contencioso possa, de algum modo, configurar-se, como "venire contra factum proprium", não existindo se a aceitação for ditada por situações de necessidade ou premência em que não é exigível a recusa dos efeitos parcialmente favoráveis do acto para se poder impugnar a parte desfavorável. Não é inepta a petição se permitir apreender o sentido da vontade anulatória do recorrente.