023244 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 023244
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Matéria de facto, Insuficiência da matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pinto , Fernando
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00051312
Nr Documento: SA219990217023244
Data de Entrada: 04/11/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6c1062de18ed13b802568fc003a03bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023244.8C
Sumário
A falta de julgamento e de fixação específica na sentença dos factos alegados relevantes para a decisão da causa constitui nulidade de julgamento de conhecimento oficioso, determinante da anulação da decisão recorrida.