06050/10 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 06050/10
Acórdão
Descritores: Convolação do processo cautelar em processo principal - art° 121° cpta, Processo urgente - prazo de interposição de recurso - 15 dias caso julgado material
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a9dddeac707acefd80257731004ee872
Sumário
1.Da convolação do processo cautelar em processo principal com antecipação da decisão de mérito do litígio, ao abrigo do art° 121° CPTA, emergem duas consequências: (i) o processo permanece sob o regime da tramitação urgente, em consonância com a situação substantiva de urgência expressa no n° l do cit. art° 121° CPTA; (ii) o objecto da causa principal que se impõe conhecer é aquele que decorre do articulado inicial cautelar que, por convolação do meio adjectivo, assume a natureza de petição inicial do meio de tutela final urgente. A decisão definitiva por convolação em processo principal do processo cautelar, admite a formação de caso julgado material o que não se verifica com as decisões cautelares que apenas assumem valor de caso julgado formal, vinculativo no âmbito do próprio processo - art° 383° n° 4CPC. Da natureza urgente inerente ao meio adjectivo principal para que se convola deriva a aplicação, em bloco, do regime processual gizado para os processos urgentes, nomeadamente o prazo de 15 dias para interposição de recurso nos termos do art° 147 n° l CPTA.
Texto
A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista - CCPJ, com os sinais nos autos, inconformada com o despacho de 17.09.2009, que rejeitou o recurso interposto da sentença proferida ao abrigo do regime do art° 121° CPTA, dele vem reclamar, pelos fundamentos que se transcrevem: “(..) II - Do fundamento da presente reclamação: ' Alicerça a decisão proferida no facto da acção principal, ter sido antecipada, com acordo das partes, ao abrigo do art.° 121 .° do CPTA, "... no processo cautelar ... ". Ora, a decisão proferida, por via do indicado preceito, operou urna convolação do processo, conforme é jurisprudência e doutrina uniforme. E fá-lo desde que, entre outros pressupostos legais cumulativos, se verifique que "... a situação não se compadece com a adopção de uma simples providência cautelar ..." (n.° l do indicado preceito legal). Essa decisão de convolação é proferida nos autos de providência cautelar e, como afirma o n.° 2 do preceito "... é passível de impugnação nos termos gerais." E por aí se fica a previsão normativa da tramitação do procedimento cautelar que só se reabrirá em caso de procedência do recurso que da mesma seja interposto. Nada na lei impõe, salvo melhor opinião, que a decisão seja proferida nos autos principais o que, de resto, é manifestamente adjectivo e irrelevante, posto que inequivocamente o que é proferida é uma decisão sobre o objecto da acção. Seja proferida em procedimento cautelar convolado ou na acção principal ela é proferida desde logo porque a decisão daquele procedimento, entre o mais, era inapropriada aos interesses acauteláveis. Trata-se portanto e sempre uma decisão sobre o mérito da causa principal recorrível também nos termos gerais. Nada na lei remete de novo para a continuação da tramitação urgente do procedimento. Devem assim os prazos de interposição de recurso ser os definidos, em termos gerais, para o recurso jurisdicional de primeira instância. (..)" Colhidos os vistos legais e entregues as competentes cópias aos Exmos. Desembargadores Adjuntos, vem para decisão em conferência. O despacho reclamado de 17.09.2009, a fls. 33/34 dos autos, é do teor que se transcreve: "(..) Na presente acção administrativa especial a Autora peticiona a condenação da Entidade Demandada na prática de acto administrativo legalmente devido, traduzido no deferimento do pedido de revalidação da sua carteira profissional de jornalista para o biénio 2008/2009, recusado pelo acto impugnado. O litígio foi definitivamente resolvido, sem oposição das partes, no Processo Cautelar n.° ……./08.8BELSB, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 121.°, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que correu por apenso à presente acção, cuja tramitação ficou, assim, prejudicada. O recurso da sentença que decidiu definitivamente o litígio no âmbito do processo cautelar dependente da presente acção, notificada às partes por ofícios de 23 de Abril de 2009, rege-se pelo disposto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos relativamente às decisões respeitantes à adopção de providências cautelares, designadamente quanto ao prazo legal para a sua interposição. Assim sendo, a Entidade Demandada, não se conformando com a sentença proferida no Processo Cautelar n° …../08.8BEL3B (que, como referimos, tendo sido proferida nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 121°, sem oposição das partes, resolveu definitivamente litígio), dela deveria ter interposto recurso jurisdicional, no prazo de 15 dias nos termos do disposto no n.° l do artigo 147.°, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contado da data da notificação da sentença recorrida, o que não sucedeu, tendo apenas apresentado o presente recurso, por correio electrónico, no dia 01 de Junho de 2009 (fls. 202, do processo físico). Nos termos e pelos fundamentos expostos, rejeito o recurso interposto pela Entidade Demandada a fls. 203-221 (processo físico). Custas pela Entidade Demandada, fíxando-se a taxa de justiça no mínimo Notifique, Lisboa, 17 de Julho de 2009 (..)" DO DIREITO Segue-se a linha de fundamentação constante do acórdão em que também fomos relatora, proferido no rec. n° 2088/06 de 26.03.2009. No caso em apreço a sentença sob recurso foi proferida ao abrigo do mecanismo estatuído no art° 121° n° l CPTA de convolação do meio de acção cautelar em meio de acção principal, pelo qual pese embora se esteja no âmbito do processo cautelar, tem lugar a pronúncia jurisdicional definitiva por antecipação do seu momento próprio, de acordo com a tramitação prevista para a acção principal, forçoso é concluir que o mecanismo da convolação opera no meio adjectivo cautelar. O que significa que o processo é o mesmo e único, apenas sendo caso de alteração da natureza adjectiva que detinha aquando da respectiva instauração, por força da verificação cumulativa no processo cautelar de dois requisitos, a saber, "que existe manifesta urgência na resolução definitiva do caso", e, ouvidas das partes, "o tribunal se sinta em condições de decidir a questão de fundo, por dispor de todos os elementos necessários para o efeito"(1) Em nosso entender, daqui emergem duas consequências: primeiro, e salvo o devido respeito por entendimento distinto, o processo permanece sob o regime da tramitação urgente, em consonância com a situação substantiva de urgência expressa no n° l do cit. art° 121° CPTA; segundo, o objecto da causa principal que por via da convolação se impõe conhecer é exactamente aquele que decorre do articulado inicial cautelar que, por convolação do meio adjectivo de tutela cautelar, assume a natureza de petição inicial do meio adjectivo da tutela final urgente. Nesta linha de raciocínio temos por seguro que não é o conteúdo alegatório da petição inicial do processo principal que porventura tenha sido instaurado, mas o constante do requerimento inicial do processo cautelar convolado para meio de acção principal que determina o elenco de questões que cumpre ao Juiz conhecer. Impõe-se o tratamento adjectivo de forma coerente e unitária do mecanismo da antecipação da decisão de mérito por convolação da tutela cautelar em tutela final urgente. O que significa que à aplicação do mecanismo convolatório do art° 121° CPTA é indiferente que o meio cautelar seja ou não deduzido em antecedência, simultaneidade ou na pendência da instauração do processo principal de que é dependente. Ponto é que se verifique a "manifesta urgência na decisão definitiva" e o processo cautelar evidencie "todos os elementos necessários à decisão de fundo", ou seja, quando a este último, exactamente o mesmo pressuposto que, tradicionalmente, a lei adjectiva desde sempre exigiu para a decisão em sede de saneador sentença. Trata-se, pois, de decisão definitiva por convolação em processo principal do processo cautelar, o que significa que admite a formação de caso julgado material o que não se verifica, como é sabido, com as decisões cautelares cuja natureza rebus sic stantibus permite apenas que assumam valor de caso julgado formal, tão só vinculativo no âmbito do próprio processo - cfr. art° 383° n° 4 CPC. Por terem natureza absolutamente distinta, não é passível de confundir a antecipação do conhecimento de fundo em ambiente adjectivo cautelar convolado em principal do art° 121° CPTA, com a antecipação do conhecimento de fundo no saneador-sentença do art° 87° n° l b) CPTA, posto que o mecanismo da convolação processual opere, em ambos os casos, no domínio de um mesmo processo: (i) o primeiro trata da convolação de meios de acção (acção cautelar em acção principal), (ii) o segundo da convolação de fases da instância (fase do saneador em fase da sentença). Na medida em que se trata de uma convolação de meios de acção por "manifesta urgência na decisão definitiva", v.g. n° l do art° 121° CPTA, a natureza urgente é inerente ao meio adjectivo principal para que se convola, o que significa que dessa natureza deriva a aplicação, em bloco, do regime processual gizado para os processos urgentes, nomeadamente o prazo de 15 dias para interposição de recurso nos termos do art° 147 n° l CPTA, contado da data da notificação verificada no dia 23.04.2009, pelo que a interposição do recurso em 01.06. 2009 é intempestiva por sobrelevar o termo adquem do mencionado prazo. Pelo que vem de ser dito acordam, em conferência, os Juizes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Sul em julgar improcedente a reclamação deduzida contra o despacho de 17.07.2009 que rejeitou o recurso por intempestividade de interposição. Custas a cargo da Reclamante. Lisboa, 20.05.2010 (Cristina dos Santos) (António Vasconcelos) (Paulo Carvalho) (1) Mário Aroso de Almeida, O novo regime do processo nos tribunais administrativos, Almedina/2004, 2a ed. pág. 294/296 e 306/307